01/08/2025 12:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
01/08/2025 12:04

Lavrada Certidão
01/08/2025 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
01/08/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
01/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }USUCAPIÃO Nº 0000972-28.2023.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASAUTOR: SAMUEL NERES DA CRUZADVOGADO(A): SEBASTIAO LIANDRO DE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB TO011494)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 108 - 31/07/2025 - Trânsito em Julgado
31/07/2025 16:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
31/07/2025 15:18

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
31/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:18

Baixa Definitiva
31/07/2025 15:17

Trânsito em Julgado
29/07/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
20/06/2025 05:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
16/06/2025 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
09/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
06/06/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0000972-28.2023.8.27.2720/TO AUTOR: SAMUEL NERES DA CRUZADVOGADO(A): SEBASTIAO LIANDRO DE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB TO011494) SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por SAMUEL NERES DA CRUZ, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS - ITERTINS Narrou a parte requerente que, por mais de quinze anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, possui o imóvel rural denominado Fazenda Vão do Cocalin, com área total aproximada de 100 ha (cem hectares), lote 166, zona rural, no município de Campos Lindos/TO.

Afirmou que sua ocupação no imóvel ocorreu no ano de 1994, sem justo título, e que desde então estabeleceu no local sua moradia habitual, utilizando o imóvel para sua subsistência e de sua família, realizando serviços de caráter produtivo, como o plantio de arroz, mandioca, feijão, entre outros, além da criação de bovinos (hoje inexistente) e o cultivo de um pomar.

Sustentou que, devido à ausência de documentação, não pôde ampliar suas atividades produtivas nem obter crédito bancário.

Alegou o cumprimento da função social da propriedade.

Informou que, atualmente, o INTERTINS – Instituto de Terras do Tocantins consta como proprietário do imóvel pleiteado e indicou os confrontantes No despacho colacionado ao Evento 4, foi determinada a emenda da inicial para que o autor apresentasse: a) Declaração de hipossuficiência; b) Planta e/ou croqui do imóvel; c) Certidão de valor venal do imóvel e certidão negativa de débito emitida pela Prefeitura, adequando o valor da causa se necessário; d) Nome, telefone e endereço dos vizinhos/confrontantes.

Posteriormente, no Evento 13, a parte autora juntou: a) Petição informando o nome, telefone e endereço dos vizinhos/confrontantes (ADENAUER COELHO PINHEIRO, GERALDO VAZ, PEDRO LOPES (FALECIDO) – sendo seu filho EDMAR LOPES SOUSA testemunha, FAZENDA TSL – representante SEBASTIÃO CORREA); b) Fotografias do imóvel (ANEXO2); c) Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura Municipal de Campos Lindos (ANEXO3); d) Declaração da Prefeitura Municipal de Campos Lindos sobre a impossibilidade de avaliação do imóvel (planta baixa e/ou memorial descritivo) (ANEXO4); e) Declaração de Hipossuficiência (ANEXO5); f) Croqui da localização do imóvel via Google Maps (ANEXO6 e ANEXO7).

O Estado do Tocantins, por intermédio do Instituto de Terras do Tocantins – ITERTINS, apresentou contestação no Evento 38, refutando a pretensão autoral. O confrontante GERALDO VAZ DA SILVA apresentou contestação no Evento 48. Réplica (evento 54). O Município de Campos Lindos (Evento 43) manifestou seu desinteresse na causa.

A União, embora intimada, não se manifestou (Certidão Evento 46).

O Ministério Público, inicialmente (Evento 55), pugnou por nova vista após a instrução e, posteriormente (Evento 74), declinou de sua intervenção no feito, por entender ausente hipótese que a justificasse. No despacho saneador do Evento 59, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir.

A parte autora (Evento 69) arrolou testemunhas.

O Estado do Tocantins (Evento 67) requereu o julgamento antecipado da lide.

Designada audiência de instrução e julgamento (Evento 76), esta foi realizada em 12 de maio de 2025, conforme Termo de Audiência colacionado aos Eventos 95 e 96.

Na ocasião, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, Sr.

Edmar Lopes Sousa e Sr.

Adenáuer Coelho Pinheiro.

As partes apresentaram alegações finais remissivas.

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença (Evento 97). É o relato necessário.

Decido. 1.

DAS PRELIMINARES 1.1. ausência de interesse de agir O interesse de agir, enquanto condição da ação, consubstancia-se no binômio necessidade-adequação.

A necessidade da tutela jurisdicional manifesta-se quando o direito alegado pela parte não pode ser satisfeito por outros meios.

A adequação, por sua vez, refere-se à escolha da via processual apropriada para a satisfação da pretensão.

No caso em tela, a parte autora busca a declaração de propriedade de imóvel por meio da ação de usucapião, via processual abstratamente prevista no ordenamento jurídico para tal fim.

As alegações de que o bem seria público ou de que o contestante seria o legítimo possuidor são matérias que se confundem com o mérito da causa e com ele serão analisadas.

Assim, presente o interesse processual. 1.2. inépcia da inicial Quanto à alegada inépcia da inicial, esta não se configura.

A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando causa de pedir e pedido logicamente correlacionados, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Eventual deficiência na instrução probatória inicial, como a ausência de planta georreferenciada detalhada, não conduz, por si só, à inépcia, mormente quando a parte autora requereu a produção de prova pericial para suprir tal lacuna. 2.

DO MÉRITO A controvérsia central da presente demanda cinge-se em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel rural descrito na inicial, por meio da usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, notadamente em face da alegação de que o bem possui natureza pública e da oposição manifestada por um dos confrontantes.

A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, exige a comprovação da posse ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, por quinze anos, independentemente de título e boa-fé.

O parágrafo único do mesmo dispositivo legal reduz o prazo para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

No caso dos autos, a questão primordial a ser dirimida é a natureza jurídica do imóvel usucapiendo.

O Estado do Tocantins, por meio do ITERTINS, em sua contestação (Evento 38), afirmou categoricamente que o imóvel em questão é bem público, tratando-se de área arrecadada e matriculada em nome do Estado do Tocantins, sob a Matrícula nº 298, do Livro 2-C, fls. 103, do Cartório de Registro de Imóveis de Campos Lindos, referente ao Loteamento Campos Lindos, 1ª Etapa, Folha 02.

Tal alegação veio acompanhada de documentos que a corroboram, em especial o Parecer Jurídico N. 96/2024/ASJUR do ITERTINS e a cópia da referida matrícula.

De forma crucial, a própria parte autora, em sua réplica à contestação (Evento 54), reconheceu a natureza pública do bem, ao afirmar: "Tendo em vista que o imóvel usucapiendo é bem público, conforme os anexos no evento 38, e não pode ser adquirido pela usucapião.

Que o requerente é possuidor do bem público, e vem exercendo a função social da propriedade..." (grifos no original).

Nessa mesma peça, o autor modifica o enfoque de sua pretensão, aduzindo que "o objeto da presente demanda é regularizar a ocupação do requerente em sua posse de terras".

Ora, o ordenamento jurídico pátrio é cristalino ao vedar a aquisição de bens públicos por usucapião.

A Constituição Federal estabelece em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único: Art. 183. (...) § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Art. 191. (...) Parágrafo único.

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 102, dispõe: "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião." Corroborando essa vedação, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento na Súmula nº 340: Súmula 340 - Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

O reconhecimento pela parte autora, em réplica, de que o imóvel é público e, portanto, não passível de usucapião, aliado à robusta prova documental apresentada pelo Estado do Tocantins, torna incontroversa a natureza pública do bem.

Diante disso, a pretensão de usucapião formulada na inicial é juridicamente impossível.

A alteração do pleito em réplica para "regularizar a ocupação" não pode ser acolhida no bojo desta ação de usucapião, pois configura modificação do pedido e da causa de pedir após a citação e estabilização da lide, sem o consentimento do réu (art. 329 do CPC), além de se tratar de procedimento com rito e natureza diversos da usucapião.

Ademais, a regularização de ocupação de bem público deve seguir os trâmites administrativos e legais específicos, perante o órgão competente (ITERTINS), como, aliás, parece ser o caso do processo administrativo nº 2004/34510/666 mencionado pelo próprio autor.

Assim, a improcedência do pedido de usucapião é medida que se impõe. 3.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida no Evento 15, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/06/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/05/2025 15:29

Conclusão para julgamento
12/05/2025 15:08

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 15:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiências instrução julgamento - 12/05/2025 13:15. Refer. Evento 78
12/05/2025 12:43

Juntada - Certidão
09/05/2025 18:59

Conclusão para despacho
30/04/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
30/04/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/04/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
25/04/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/04/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 18:54

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 14:11

Conclusão para decisão
15/04/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
15/04/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/04/2025 08:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
12/04/2025 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/04/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/04/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/04/2025 17:22

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GOIATINS CPENORTECI - 12/05/2025 13:00
10/04/2025 14:33

Lavrada Certidão
09/04/2025 15:52

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 17:13

Conclusão para decisão
20/01/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/12/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 15:24

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 12:30

Conclusão para decisão
23/09/2024 07:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
23/09/2024 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/09/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63
18/09/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/09/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/09/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 17:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE CAMPOS LINDOS - EXCLUÍDA
16/09/2024 17:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - EXCLUÍDA
16/09/2024 17:25

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 13:42

Conclusão para decisão
08/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
08/05/2024 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
22/04/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/04/2024 12:29

Intimação por Edital
18/04/2024 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/03/2024 23:19

Protocolizada Petição
29/03/2024 15:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
20/03/2024 12:36

Lavrada Certidão
20/03/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
18/03/2024 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/03/2024 14:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
12/03/2024 14:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
11/03/2024 14:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
06/03/2024 15:49

Expedido Edital
04/03/2024 14:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
04/03/2024 13:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
04/03/2024 13:04

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
29/02/2024 14:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
27/02/2024 14:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
27/02/2024 14:56

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
27/02/2024 14:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
27/02/2024 14:55

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
27/02/2024 14:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
27/02/2024 14:55

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
27/02/2024 14:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
27/02/2024 14:55

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
27/02/2024 09:39

Despacho - Mero expediente
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
22/01/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DE TOCANTINS - EXCLUÍDA
22/01/2024 15:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DE TOCANTINS - EXCLUÍDA
30/10/2023 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/10/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 16:31

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/09/2023 14:14

Conclusão para despacho
20/09/2023 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
05/09/2023 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/08/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 15:07

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/06/2023 12:48

Conclusão para despacho
27/06/2023 12:47

Processo Corretamente Autuado
27/06/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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