05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
25/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/06/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5736196, Subguia 107159 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.359,39
19/06/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 191 e 192
18/06/2025 18:47

Protocolizada Petição
18/06/2025 11:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5736196, Subguia 5516203
18/06/2025 11:41

Juntada - Guia Gerada - Apelação - V.V.A. PALMAS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA - Guia 5736196 - R$ 1.359,39
28/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 191, 192
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 191, 192
26/05/2025 00:00

Intimação

Protesto Nº 0005512-97.2020.8.27.2729/TO AUTOR: V.V.A.

PALMAS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDAADVOGADO(A): MAURICIO IVONEI DA ROSA (OAB TO04818A)RÉU: FURUKAWA COMBUSTIVEIS & PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): VIVIAN MEGUMI FURUKAWA (OAB TO006616) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por V.V.A.

PALMAS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA em face da sentença proferida no Evento 178, que julgou procedente o pedido principal e também procedente a reconvenção apresentada pela parte requerida.

Alega a parte embargante, em síntese, que a sentença contém omissões e contradições, notadamente: (i) omissão quanto à incompatibilidade de ritos entre a ação principal e a reconvenção; (ii) omissão na análise da ausência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (iii) contradição na fundamentação relativa à causalidade dos títulos protestados e à ausência de relação jurídica direta com a embargante; e (iv) omissão quanto à alegada má-fé da requerida e ao pedido de aplicação do art. 940 do Código Civil.

Requereu o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de reformar a sentença no tocante à procedência da reconvenção.

A parte embargada apresentou impugnação aos embargos no Evento 186, cuja intempestividade foi arguida pela embargante em petição protocolada no Evento 187.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual deve ser conhecido.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A omissão configura-se pela ausência de manifestação do juízo sobre um pedido de tutela jurisdicional, sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV do CPC) e questões apreciáveis de ofício, suscitadas ou não pela parte.

A decisão é contraditória quando traz exposições do assunto entre si inconciliáveis.

Porém não são cabíveis embargos de declaração para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo.

A obscuridade é o oposto da clareza, ou seja, quando a decisão contém texto de difícil ou impossível compreensão.

Por fim, o erro material caracteriza-se por erros de cálculo, inexatidões materiais.

O Superior Tribunal de Justiça compreende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial.

Com efeito, cabem embargos de declaração quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.221.017/RS, rel Min.

Mauro Campbell Marques, j. 6/12/2011, DJe 13/12/2011).

No caso em exame, os embargos de declaração apresentados pela parte requerente não merecem acolhimento.

A sentença proferida nos autos apreciou e decidiu fundamentadamente acerca de todas as alegações apresentadas, não havendo de se falar em omissão, erro e/ou contradição.

Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

ACLARATÓRIO REJEITADO.1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o acórdão embargado, de forma motivada e fundamentada, decidiu as questões arguidas no agravo interno.3. A contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões judiciais.4.

Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1637343 RJ 2019/0369463-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021).

Assim, a suposta omissão é, na verdade, insurgência da parte embargante em relação ao mérito da sentença, e não ao seu aspecto integrativo.

A embargante sustenta que a sentença teria sido omissa ao não enfrentar a preliminar de inépcia da reconvenção, que, segundo alega, seria processualmente inadmissível, por ausência de conexão com a ação principal e suposta incompatibilidade de ritos.

Argumenta, ainda, que a reconvenção não poderia ser acolhida em ação de sustação de protesto cumulada com indenização por danos morais.

Contudo, tal alegação não se sustenta, pois a matéria foi expressamente enfrentada pelo juízo no despacho saneador proferido no evento 45, no qual se examinou detidamente a admissibilidade da reconvenção.

Constatou-se naquela oportunidade que o pedido reconvencional guardava conexão total com o fundamento de defesa, o que atende ao disposto no artigo 343 do Código de Processo Civil.

Além disso, a reconvenção preenchia os requisitos formais do artigo 319 do mesmo diploma e teve as custas devidamente recolhidas, conforme comprovado no evento 36.

Diante dessas constatações, declarou-se o feito saneado, inclusive no tocante às questões processuais, o que afasta qualquer alegação de omissão.

Ademais, a alegação apresentada nos embargos de declaração sobre “incompatibilidade de ritos” tampouco se coaduna com o que foi originalmente sustentado nos autos.

Embora tenha sido suscitada desde a contestação à reconvenção (evento 28), a preliminar não abordava, com a mesma extensão argumentativa, a suposta inadequação procedimental agora trazida nos embargos.

Esse deslocamento retórico evidencia uma tentativa de ressignificação da tese já enfrentada e superada, em nítido esforço de reabrir discussão sobre matéria preclusa.

Ora, uma vez que a decisão saneadora apreciou a preliminar de forma expressa, não subsiste qualquer vício a ser corrigido por esta via estreita dos embargos de declaração.

O que a embargante pretende, em verdade, é rediscutir o mérito da admissibilidade da reconvenção, pretensão incompatível com o regime do artigo 1.022 do CPC, que não autoriza embargos para reexame da convicção judicial já firmada.

Ademais, cumpre salientar que o pedido de sustação feito pela parte autora não possui o condão de alterar o rito processual.

A petição inicial contém cumulação de pedidos, haja vista que pugnou também a condenação em danos morais, razão pela qual inexiste impedimento para o processamento pelo procedimento comum.

Destaco a literalidade do Código de Processo Civil: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

Em sequência, observa-se que a parte embargante também sustenta ter havido omissão da sentença quanto à ausência de elementos probatórios capazes de comprovar a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas, ponto que, em seu entender, seria essencial para afastar a sua responsabilização na reconvenção.

Segundo a embargante, a sentença teria deixado de exigir prova robusta acerca de vínculos societários, gestão unificada ou confusão patrimonial que justificassem a imputação do suposto débito.

Contudo, tal alegação igualmente não encontra amparo nos autos.

A sentença proferida examinou detidamente o conjunto probatório e, a partir de uma análise crítica e articulada de documentos e depoimentos colhidos na instrução, concluiu que houve sim atuação conjunta entre os representantes das empresas envolvidas.

Foram expressamente mencionados, na decisão, a alteração contratual da empresa autora, os e-mails corporativos que evidenciam articulação comercial entre pessoas jurídicas distintas, bem como os depoimentos colhidos em audiência que confirmaram o papel do Sr.

Luiz Cláudio na condução de negociações envolvendo diretamente a autora e empresas do mesmo núcleo empresarial da requerida.

Tais elementos, portanto, formaram um conjunto indiciário robusto e suficiente para a convicção do juízo acerca da existência de grupo econômico de fato — ainda que desprovido de vínculo societário formal — com base no qual se reconheceu a legitimidade da requerida para exigir o ressarcimento pelos valores adiantados no contexto daquela negociação.

Assim, não se trata de omissão, mas de mera divergência da parte embargante quanto à valoração das provas, o que não se compatibiliza com a via dos aclaratórios.

A função dos embargos declaratórios não é reabrir a instrução ou o juízo de convencimento já exercido, mas tão somente sanar eventual ausência de manifestação sobre tese ou ponto relevante, o que manifestamente não ocorreu neste caso.

Na mesma linha de raciocínio, a embargante aponta uma suposta contradição no julgado, sob o argumento de que a sentença teria, ao mesmo tempo, reconhecido a invalidade formal das duplicatas levadas a protesto e, contraditoriamente, acolhido a reconvenção baseada no mesmo suposto débito.

Novamente, o argumento revela incompreensão — ou estratégia retórica — em relação ao conteúdo da decisão.

A sentença, com a clareza que lhe é própria, separou de maneira precisa o vício formal dos títulos protestados (duplicatas emitidas sem causa jurídica correspondente à prestação de serviço) da existência do vínculo obrigacional subjacente, oriundo de uma negociação frustrada, cujo inadimplemento gerou danos materiais à requerida.

Embora as duplicatas não tenham sido consideradas títulos aptos a ensejar protesto, o valor que se tentou cobrar por meio delas foi objeto de análise autônoma na reconvenção, com base em outros elementos de prova, inclusive documentais e testemunhais.

A distinção entre a nulidade do título formal e a procedência do crédito material foi feita com técnica e está longe de configurar contradição interna à decisão, nos moldes do que exige o art. 1.022 do CPC.

Por fim, a alegação de que a sentença teria sido omissa ao não enfrentar o pedido de condenação por má-fé e repetição do indébito também não se sustenta.

O fundamento invocado pela parte embargante — o art. 940 do Código Civil — pressupõe que tenha havido cobrança judicial de dívida sabidamente indevida, o que não se verifica no caso em apreço. Ao contrário: a sentença reconheceu a existência do crédito da reconvinte, determinando apenas o abatimento de valores já pagos mediante fornecimento de mercadorias.

Ausente, portanto, a premissa essencial para configuração da má-fé, restou esvaziada a pretensão de devolução em dobro.

Logo, ao julgar procedente a reconvenção, ainda que de forma parcial, o juízo implicitamente rejeitou a tese de cobrança abusiva, por ser logicamente incompatível com a existência reconhecida do crédito, razão pela qual não há omissão a ser suprida nesse ponto.

Em todas essas alegações, verifica-se que a embargante busca, sob a roupagem de vícios formais, reabrir discussão sobre questões de mérito já enfrentadas e decididas.

Tal intento é inadmissível, por desvirtuar a natureza dos embargos declaratórios.

Nesse sentido, corrobora a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

EXECUÇÃO.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

INEXISTENTE.I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.II - O acórdão embargado é claro no sentido de que incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.

Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa.

Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Embargos de declaração rejeitados.(STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1291297/PB, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019). - Grifo nosso Desse modo, não possuem respaldo os argumentos apresentados pela parte embargante, sendo medida cabível a rejeição dos presentes embargos.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença proferida no Evento 175 por seus próprios fundamentos, pois não caracterizados quaisquer dos vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
23/05/2025 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 14:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/04/2025 14:22

Protocolizada Petição
29/04/2025 14:07

Protocolizada Petição
29/04/2025 10:37

Protocolizada Petição
23/04/2025 21:28

Protocolizada Petição
23/04/2025 13:05

Conclusão para julgamento
12/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 181
08/04/2025 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
25/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177
06/03/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 15:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do pedido e procedência do pedido contraposto
06/03/2025 13:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/12/2024 14:13

Conclusão para despacho
03/12/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
29/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5472970, Subguia 64247 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.124,74
29/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5472863, Subguia 64186 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 5.036,81
28/11/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
28/11/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
19/11/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 152
18/11/2024 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
18/11/2024 15:20

Lavrada Certidão
18/11/2024 15:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5472970, Subguia 5443839
18/11/2024 15:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5472863, Subguia 5455813
18/11/2024 13:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/11/2024 13:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
18/11/2024 13:28

Lavrada Certidão
18/11/2024 13:18

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5472863, Subguia 5403548
18/11/2024 13:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5472863, Subguia 5403548
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
31/10/2024 16:46

Protocolizada Petição
29/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:08

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 25/09/2023 14:00. Refer. Evento 88
11/10/2024 13:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
11/10/2024 13:25

Lavrada Certidão
11/10/2024 13:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5472970, Subguia 5443839
11/10/2024 13:18

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5472970, Subguia 5403549
11/10/2024 12:57

Realizado cálculo de custas
11/10/2024 12:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5472970, Subguia 5403549
10/10/2024 17:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2024 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
10/10/2024 12:57

Despacho - Mero expediente
03/09/2024 17:58

Conclusão para despacho
31/07/2024 13:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
31/07/2024 13:41

Lavrada Certidão
31/07/2024 12:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2024 11:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
29/07/2024 13:14

Despacho - Mero expediente
17/07/2024 17:52

Conclusão para despacho
02/07/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
26/06/2024 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
18/06/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
31/05/2024 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
17/05/2024 16:20

Juntada - Certidão
17/05/2024 16:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - V.V.A. PALMAS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA - Guia 5472970 - R$ 3.022,21
17/05/2024 15:59

Juntada - Certidão
17/05/2024 15:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - V.V.A. PALMAS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA - Guia 5472863 - R$ 5.036,81
17/05/2024 12:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/05/2024 22:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
08/05/2024 22:41

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 17:21

Conclusão para despacho
19/04/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111
10/04/2024 16:03

Protocolizada Petição
10/04/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112 e 113
19/03/2024 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2024 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2024 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2024 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 17:33

Despacho - Mero expediente
13/12/2023 14:53

Conclusão para decisão
28/11/2023 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
06/11/2023 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
25/10/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 15:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102
24/10/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 18:12

Protocolizada Petição
25/09/2023 15:57

Despacho - Mero expediente
20/09/2023 13:37

Conclusão para despacho
18/08/2023 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
18/08/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/08/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 90
18/08/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/08/2023 11:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
10/08/2023 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
10/08/2023 14:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/08/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 14:08

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 25/09/2023 14:00
09/08/2023 14:07

Lavrada Certidão
09/08/2023 14:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 15/09/2023 14:00. Refer. Evento 84
09/08/2023 09:01

Protocolizada Petição
08/08/2023 18:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 15/09/2023 14:00. Refer. Evento 78
08/08/2023 18:02

Despacho - Mero expediente
08/08/2023 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
08/08/2023 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/08/2023 22:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 22:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 22:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 08/08/2023 14:45. Refer. Evento 69
07/08/2023 21:15

Despacho - Mero expediente
18/07/2023 16:06

Conclusão para despacho
04/05/2023 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/05/2023 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/05/2023 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
04/05/2023 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/05/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 14:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 07/08/2023 14:00. Refer. Evento 67
04/05/2023 14:06

Despacho - Mero expediente
04/05/2023 13:52

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 6ª VARA CÍVEL - 04/05/2023 14:00. Refer. Evento 56
04/05/2023 13:45

Protocolizada Petição
04/05/2023 13:29

Protocolizada Petição
24/04/2023 14:36

Conclusão para despacho
11/04/2023 17:03

Protocolizada Petição
14/03/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
12/03/2023 18:16

Protocolizada Petição
08/03/2023 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
23/02/2023 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 13:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 04/05/2023 14:00. Refer. Evento 47
22/02/2023 20:03

Despacho - Mero expediente
22/02/2023 14:36

Conclusão para despacho
10/11/2022 14:12

Lavrada Certidão
30/07/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
27/07/2022 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
05/07/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 14:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 27/04/2023 14:00
05/07/2022 14:03

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 16/04/2020 10:00. Refer. Evento 10
28/06/2022 19:04

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/03/2022 09:13

Conclusão para decisão
21/02/2022 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
31/01/2022 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
30/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
20/01/2022 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2022 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2022 13:34

Despacho - Mero expediente
01/10/2021 08:08

Conclusão para despacho
09/09/2021 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
05/09/2021 08:39

Despacho - Mero expediente
16/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/08/2021 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2021 15:32

Despacho - Mero expediente
17/05/2021 15:05

Conclusão para despacho
01/02/2021 08:58

Protocolizada Petição
09/11/2020 08:28

Protocolizada Petição
08/11/2020 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/11/2020 22:28

Protocolizada Petição
30/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/10/2020 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2020 09:50

Protocolizada Petição
02/10/2020 19:36

Despacho - Mero expediente
25/09/2020 11:39

Protocolizada Petição
16/07/2020 16:26

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
16/07/2020 16:23

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
09/07/2020 12:39

Conclusão para despacho
09/07/2020 10:48

Protocolizada Petição
02/06/2020 13:52

Protocolizada Petição
31/03/2020 17:03

Lavrada Certidão
27/02/2020 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/02/2020 08:24

Expedido Ofício
17/02/2020 17:51

Expedido Carta pelo Correio
13/02/2020 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2020 13:45

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 16/04/2020 10:00
06/02/2020 10:42

Decisão - Concessão - Liminar
05/02/2020 13:25

Conclusão para despacho
05/02/2020 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/02/2020 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/02/2020 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2020 17:08

Despacho - Mero expediente
04/02/2020 14:21

Conclusão para despacho
04/02/2020 14:20

Processo Corretamente Autuado
03/02/2020 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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