TJTO - 0041402-92.2023.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/07/2025 18:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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04/07/2025 13:17
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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04/07/2025 13:08
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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04/07/2025 13:07
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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03/07/2025 11:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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03/07/2025 11:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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03/07/2025 11:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041402-92.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: PETONIA GOMES PEREIRAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.
Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (CPC 509, §2º), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 12% (doze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3.º, I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.
Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias.
Juntado o cálculo, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 1.1.
Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1.
Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2.
Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação; 2.3.
Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
02/07/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/07/2025 13:07
Despacho - Mero expediente
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01/07/2025 13:21
Conclusão para despacho
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01/07/2025 13:21
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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01/07/2025 13:20
Processo Reativado
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01/07/2025 11:48
Protocolizada Petição
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17/01/2025 16:35
Baixa Definitiva
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02/01/2025 12:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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16/12/2024 12:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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28/11/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 16:27
Lavrada Certidão
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28/11/2024 14:17
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00414029220238272729/TJTO
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14/08/2024 20:59
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
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12/08/2024 20:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/07/2024 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/06/2024 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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15/05/2024 18:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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08/05/2024 20:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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20/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
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15/04/2024 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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15/04/2024 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/04/2024 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/04/2024 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/04/2024 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/04/2024 18:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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01/04/2024 16:17
Conclusão para julgamento
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21/03/2024 14:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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15/03/2024 12:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 18:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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07/02/2024 11:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
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31/01/2024 13:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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31/01/2024 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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26/01/2024 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/01/2024 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/01/2024 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/01/2024 13:03
Despacho - Mero expediente
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19/01/2024 15:38
Conclusão para despacho
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10/12/2023 21:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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09/11/2023 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/11/2023 12:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/11/2023 12:52
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/11/2023 17:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/10/2023 12:57
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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26/10/2023 08:11
Conclusão para despacho
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26/10/2023 08:10
Processo Corretamente Autuado
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25/10/2023 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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