21/07/2025 14:41

Conclusão para despacho
21/07/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/07/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 13:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 13:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 13:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 13:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 11:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 11:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 11:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 11:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0010570-14.2024.8.27.2706/TO RECORRIDO: MARIA ADRIANA ISABEL FIRMINO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Município requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.

O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
02/07/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:18

Decisão - Outras Decisões
27/03/2025 15:06

Conclusão para despacho
27/03/2025 15:05

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/03/2025 14:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
26/03/2025 14:37

Recebido os autos
25/03/2025 12:42

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
12/03/2025 13:31

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
11/03/2025 17:00

Conclusão para despacho
08/03/2025 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/02/2025 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/02/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
30/01/2025 11:30

Protocolizada Petição
24/01/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2025 15:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
12/12/2024 22:15

Conclusão para despacho
12/12/2024 22:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
11/12/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/12/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
26/11/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
11/11/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 14:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/11/2024 07:24

Conclusão para julgamento
08/11/2024 07:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
06/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
05/11/2024 17:18

Protocolizada Petição
23/09/2024 13:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
10/09/2024 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
10/09/2024 17:04

Expedido Mandado - TOARACEMAN
21/05/2024 13:08

Decisão - Outras Decisões
20/05/2024 16:04

Conclusão para despacho
20/05/2024 16:04

Processo Corretamente Autuado
20/05/2024 16:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/05/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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