21/07/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
04/07/2025 13:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
04/07/2025 13:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
04/07/2025 12:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
04/07/2025 12:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/07/2025 11:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/07/2025 11:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/07/2025 11:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0029829-28.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: JAQUELINE SANTOS SONEGO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

GUARDA METROPOLITANA DE PALMAS.

PROMOÇÃO FUNCIONAL.

INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAGAS. ÔNUS DA PROVA DO SERVIDOR.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto contra acórdão que havia determinado a promoção funcional de servidora da Guarda Metropolitana de Palmas. 2.

Após o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0006940-02.2023.827.2700, os autos retornaram ao relator para juízo de retratação. 3.

A parte recorrente buscava sua promoção funcional aos cargos de GCM Classe C e sub-inspetora, alegando inércia da Administração Pública na constituição de comissão avaliadora.

II.

Questão em discussão: 1.

Verificação acerca do direito à promoção funcional do servidor, mesmo diante da omissão da Administração, e necessidade de comprovação da existência de vaga na classe superior pretendida.

III.

Razões de decidir: 1.

Conforme entendimento consolidado no Pedido de Uniformização, a ausência de constituição da comissão avaliadora pela Administração não impede a promoção funcional, desde que comprovados os demais requisitos legais. 2.

A demonstração da existência de vaga na classe superior constitui fato constitutivo do direito à promoção, incumbindo sua prova ao servidor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3.

No caso concreto, a parte autora não comprovou a existência de vagas, inviabilizando o deferimento da promoção funcional pleiteada.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado conhecido e desprovido.

Julgamento retratado para se adequar à tese firmada pela Turma de Uniformização.

IV.1.1.

Tese de julgamento: "1.

A promoção funcional de servidor da Guarda Metropolitana do Município de Palmas exige, além da demonstração de inércia administrativa quanto à constituição da comissão avaliadora, a comprovação da existência de vaga na classe superior pretendida. 2.

Cabe ao servidor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito à promoção funcional, nos termos do art. 373, I, do CPC." IV.1.2.

Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Código de Processo Civil, art. 373, I; Lei Complementar Municipal nº 42/2001, arts. 33, § 1º, e 51; Pedido de Uniformização nº 0006940-02.2023.827.2700 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, promover a retratação do julgamento do recurso inominado ocorrido nestes autos, visando amoldar o julgado ao entendimento proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins nos casos semelhantes para conhecer do recurso inominado e, no mérito negar-lhe provimento, eis que o servidor não demonstrou a existência de vagas na classe superior.

Eventuais custas e honorários correrão por conta da recorrente.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, fixa-se à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Suspende-se a exigibilidade do pagamento, em razão dos benefícios da justiça gratuita.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
02/07/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/07/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 21:32

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/06/2025 17:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/06/2025 17:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
16/06/2025 17:50

Publicação de Pauta
11/06/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 76
15/05/2025 14:11

Conclusão para despacho
15/05/2025 14:11

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
13/05/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
28/04/2025 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
28/04/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
25/04/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 13:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/03/2025 15:19

Conclusão para despacho
25/03/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
17/03/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
17/03/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
14/03/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/10/2024 16:49

Conclusão para admissibilidade recursal
03/10/2024 16:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/07/2024 13:17

Conclusão para despacho
18/04/2024 20:15

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/08/2023 14:27

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
09/08/2023 09:27

Protocolizada Petição
19/06/2023 14:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Número: 00058461920238272700/TJTO
08/05/2023 22:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
08/05/2023 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Número: 00058461920238272700/TJTO
28/04/2023 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/04/2023 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
10/04/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/04/2023 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2023 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2023 21:18

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
24/03/2023 14:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/03/2023 13:41

Publicação de Pauta
13/03/2023 17:06

Publicação de Pauta
09/03/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/03/2023 16:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/03/2023 13:00 Sequencial: 45
03/03/2023 15:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/02/2023 16:23

Conclusão para decisão
06/02/2023 10:25

Protocolizada Petição
07/11/2022 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/10/2022 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
27/10/2022 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/10/2022 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 20:12

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/04/2022 15:11

Protocolizada Petição
17/02/2022 22:57

Conclusão para julgamento
17/02/2022 22:57

Recebidos os autos - TJTO
17/02/2022 17:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
17/02/2022 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
06/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/01/2022 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 19:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
27/01/2022 18:22

Protocolizada Petição
10/01/2022 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
07/01/2022 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/01/2022 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
13/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
03/12/2021 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2021 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2021 19:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/11/2021 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/11/2021 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/11/2021 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/11/2021 19:21

Conclusão para julgamento
08/11/2021 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2021 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2021 17:25

Despacho - Mero expediente
08/11/2021 11:10

Conclusão para despacho
08/11/2021 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
01/11/2021 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/10/2021 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 12:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
21/10/2021 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/10/2021 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/10/2021 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/10/2021 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/10/2021 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 22:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/08/2021 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2021 16:33

Despacho - Mero expediente
12/08/2021 13:19

Conclusão para despacho
12/08/2021 13:17

Processo Corretamente Autuado
12/08/2021 13:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/08/2021 13:16

Lavrada Certidão
12/08/2021 13:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - EXCLUÍDA
11/08/2021 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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