TJTO - 0007070-08.2022.8.27.2706

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

SIMONE DA SILVA PIRES

CPF *16.***.*12-97

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

CAROLINA MATTOS GOES

OAB: 010618/TO

CPF *46.***.*35-98

Polo Passivo

Partes

TIAGO PEREIRA DE SANTANA

CPF *29.***.*78-46

Advogados

DAVID CAMARGO JANZEN

OAB: 004918/TO

CPF *06.***.*67-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 12:01

    Trânsito em Julgado

  • 22/07/2025 07:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 07/07/2025 16:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 07/07/2025 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 04/07/2025 13:07

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

  • 04/07/2025 13:04

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

  • 04/07/2025 12:56

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

  • 04/07/2025 12:56

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

  • 03/07/2025 11:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

  • 03/07/2025 11:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

  • 03/07/2025 11:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

  • 03/07/2025 11:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0007070-08.2022.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: TIAGO PEREIRA DE SANTANA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918)   EMENTA Ementa: Direito Administrativo.

    Embargos de Declaração.

    Omissão Inexistente.

    Inovação Recursal.

    Rejeição.

    I.

    Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por Tiago Pereira de Santana contra acórdão que manteve a improcedência do pedido de restabelecimento e pagamento da Gratificação de Urgência e Emergência (GUEM).

    O embargante alega omissão quanto à análise de seu retorno ao setor de pronto socorro em julho de 2022, conforme escalas anexadas.II.

    Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a comprovação do retorno do embargante ao setor de pronto socorro a partir de julho de 2022, com base nas escalas apresentadas em sede de embargos de declaração.III.

    Razões de decidirOs embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada.A apresentação de documentos novos em sede recursal configura inovação indevida, pois deveriam ter sido apresentados durante a instrução processual, conforme o artigo 33 da Lei nº 9.099/95.Nos Juizados Especiais Cíveis, a juntada de documentos após a sentença, sem justificativa plausível, encontra óbice na preclusão lógica e temporal.A decisão embargada abordou as questões relevantes para a solução da lide de forma clara e fundamentada, inexistindo a omissão apontada.

    O inconformismo com o resultado não enseja o acolhimento dos embargos.IV.

    Dispositivo e teseEmbargos de declaração Conhecidos e Rejeitados.Tese de julgamento: “1.

    A apresentação de documentos novos em sede RECURSAL, sem justificativa para a não apresentação na fase instrutória, configura inovação recursal e não deve ser considerada.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/95, art. 33.   ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, Conhecer e Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 23 de junho de 2025.    

  • 02/07/2025 13:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 13:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 01/07/2025 21:37

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 30/06/2025 17:04

    Conclusão para julgamento

  • 27/06/2025 13:19

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade

  • 13/06/2025 13:05

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 08/05/2025 14:19

    Conclusão para julgamento

  • 06/05/2025 13:58

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 27/01/2025 15:10

    Conclusão para despacho

  • 25/01/2025 11:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 23/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 18/12/2024 15:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 18/12/2024 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 18/12/2024 15:27

    Protocolizada Petição

  • 13/12/2024 16:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 16:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 14:47

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 02/09/2024 16:25

    Conclusão para julgamento

  • 14/08/2024 19:06

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 23/04/2024 13:54

    Conclusão para despacho

  • 22/04/2024 20:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 22/04/2024 20:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 16/04/2024 16:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 16/04/2024 15:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 16/04/2024 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 15/04/2024 12:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 15/04/2024 12:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 10/04/2024 16:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 10/04/2024 16:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 10/04/2024 15:58

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 01/04/2024 14:15

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 20/03/2024 16:16

    Publicação de Pauta

  • 14/03/2024 16:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 14/03/2024 16:44

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 35

  • 01/03/2024 15:29

    Conclusão para julgamento

  • 29/02/2024 18:50

    Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático

  • 29/09/2023 16:07

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 25/09/2023 09:05

    Protocolizada Petição

  • 19/09/2023 16:51

    Publicação de Pauta

  • 14/09/2023 15:13

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 31/07/2023 15:15

    Conclusão para despacho

  • 26/07/2023 17:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 24/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 21/07/2023 19:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 21/07/2023 19:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 14/07/2023 16:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/07/2023 16:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/07/2023 12:30

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 10/03/2023 13:03

    Conclusão para despacho

  • 10/03/2023 13:02

    Recebido os autos

  • 10/03/2023 12:38

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

  • 10/03/2023 12:38

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 08/03/2023 16:30

    Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

  • 08/03/2023 09:42

    Conclusão para despacho

  • 07/03/2023 22:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 03/03/2023 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 12:48

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

  • 01/03/2023 14:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 19/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 09/02/2023 16:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/02/2023 16:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/02/2023 16:28

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 26/09/2022 14:57

    Conclusão para julgamento

  • 04/08/2022 11:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 04/08/2022 11:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 29/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15

  • 27/07/2022 13:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 27/07/2022 13:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 19/07/2022 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 15/07/2022 14:03

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7

  • 04/07/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

  • 24/06/2022 15:38

    Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 24/06/2022 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2022 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2022 15:29

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/04/2022 16:26

    Decisão - Não-Concessão - Liminar

  • 23/03/2022 13:30

    Conclusão para despacho

  • 23/03/2022 13:29

    Processo Corretamente Autuado

  • 22/03/2022 17:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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