04/07/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 13:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
04/07/2025 13:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
04/07/2025 12:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
04/07/2025 12:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
03/07/2025 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
03/07/2025 11:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
03/07/2025 11:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
03/07/2025 11:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0034555-45.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: PAULO MARTIM PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JÉSSICA GOMES MARTINS CARDOSO (OAB TO006102)ADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555)ADVOGADO(A): FLÁVIA PIRES DE OLIVEIRA (OAB TO013032)ADVOGADO(A): FELIPE FERRAZ NASCIMENTO (OAB TO013018)RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Paulo Martim Pereira contra acórdão da 2ª Turma Recursal do TJTO, que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de improcedência.

O embargante alega omissão do acórdão quanto à impossibilidade de verificação facial durante a pandemia, à ausência de notificação prévia do bloqueio de sua conta na plataforma da 99 Tecnologia Ltda. e à suposta confissão da empresa sobre a ilicitude do bloqueio.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre (i) a limitação da verificação facial em razão do uso de máscara; (ii) a falta de prévia notificação quanto ao bloqueio da conta; e (iii) o reconhecimento da própria empresa sobre a suspensão indevida do perfil do autor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material na decisão judicial (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito da causa.O acórdão embargado está devidamente fundamentado, tendo abordado as razões do julgamento com base no conjunto probatório dos autos e no princípio do livre convencimento motivado do julgador.A alegação de omissão não se sustenta, pois os temas apontados foram implicitamente considerados e não exigiam manifestação específica, tampouco alterariam o desfecho da demanda.A pretensão de reforma da decisão por meio de embargos configura mero inconformismo e tentativa de reanálise do mérito, hipótese incabível nesta via estreita.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à correção de premissas jurídicas rejeitadas no acórdão embargado.Não há omissão quando o acórdão fundamenta adequadamente sua conclusão, ainda que de forma implícita, sem necessidade de rebater individualmente todos os argumentos das partes.A ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, Conhecer e Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor da demanda, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 21:32

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/06/2025 17:13

Conclusão para julgamento
27/06/2025 14:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
18/06/2025 17:30

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
11/06/2025 12:49

Conclusão para julgamento
05/06/2025 13:08

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
27/09/2024 14:02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
04/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
02/07/2024 18:08

Conclusão para despacho
02/07/2024 16:39

Protocolizada Petição
26/06/2024 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
25/06/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/06/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
18/06/2024 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/06/2024 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/06/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2024 11:43

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/05/2024 17:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
23/05/2024 16:38

Protocolizada Petição
22/05/2024 17:24

Publicação de Pauta
10/05/2024 16:03

Protocolizada Petição
10/05/2024 14:34

Protocolizada Petição
06/05/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/05/2024 15:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/05/2024 13:00 Sequencial: 64
10/04/2024 15:43

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
18/12/2023 14:11

Conclusão para despacho
16/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
14/12/2023 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/11/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/11/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 09:00

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/11/2023 17:30

Conclusão para despacho
06/11/2023 17:30

Recebido os autos
06/11/2023 16:05

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
06/11/2023 07:29

Lavrada Certidão
06/11/2023 07:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
03/11/2023 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
01/11/2023 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/10/2023 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/10/2023 14:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 65
25/10/2023 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/10/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
18/10/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
17/10/2023 17:00

Realizado cálculo de custas
17/10/2023 14:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/10/2023 13:15

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
17/10/2023 11:14

Protocolizada Petição
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/10/2023 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/09/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2023 20:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
19/09/2023 14:19

Juntada - Informações
31/08/2023 18:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
28/08/2023 18:11

Conclusão para julgamento
28/08/2023 09:55

Protocolizada Petição
22/08/2023 14:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
22/08/2023 14:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 22/08/2023 14:00. Refer. Evento 31
22/08/2023 11:00

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
21/08/2023 10:43

Protocolizada Petição
21/08/2023 09:40

Protocolizada Petição
01/08/2023 12:04

Protocolizada Petição
31/07/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40
13/07/2023 18:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/07/2023 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/06/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34
13/06/2023 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/06/2023 15:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/05/2023 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/05/2023 15:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 22/08/2023 14:00
30/05/2023 16:22

Despacho - Mero expediente
29/11/2022 18:19

Conclusão para despacho
24/11/2022 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/11/2022 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
19/10/2022 15:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
19/10/2022 15:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 19/10/2022 15:00. Refer. Evento 17
19/10/2022 13:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
31/08/2022 15:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/08/2022 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/08/2022 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/08/2022 14:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 19/10/2022 15:00
19/08/2022 13:09

Lavrada Certidão
06/04/2022 14:59

Despacho - Mero expediente
28/01/2022 15:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECIV
28/01/2022 15:21

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
28/01/2022 15:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 28/01/2022 15:00. Refer. Evento 5
24/01/2022 13:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2JECIV -> TOPALCEJUSC
19/01/2022 13:33

Juntada - Informações
29/11/2021 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/11/2021 21:49

Expedido Carta pelo Correio
17/11/2021 21:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/11/2021 21:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01/K - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 28/01/2022 15:00
14/09/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 15:29

Processo Corretamente Autuado
14/09/2021 15:10

Protocolizada Petição
14/09/2021 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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