11/07/2025 15:02

Trânsito em Julgado
08/07/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
07/07/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
07/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/07/2025 13:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 13:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 12:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 11:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 11:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0007538-35.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: GEL REIS CARREIRO DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522)ADVOGADO(A): JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA (OAB TO011928) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.

I.

Caso em exame: 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado do Estado do Tocantins, reformando a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido de progressão funcional formulado pelo embargante. 2.

O embargante alega omissões e contradições na decisão, especialmente no que se refere à análise do princípio da dialeticidade recursal e à consideração de documentos que comprovariam o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional, incluindo portaria de concessão posterior ao julgamento.

II.

Questão em discussão: 1.

Verificação da existência de omissão quanto ao princípio da dialeticidade recursal e de contradição entre a fundamentação do acórdão e os elementos de prova, em especial a portaria administrativa de progressão funcional.

III.

Razões de decidir: 1.

Reconhecimento de omissão quanto à análise da preliminar de ausência de dialeticidade, mas afastamento da alegação de afronta ao referido princípio à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.996.298/TO). 2.

Inexistência de contradição, uma vez que a portaria mencionada não integrava os autos no momento do julgamento, sendo incabível a consideração de fatos supervenientes não trazidos oportunamente. 3.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para suprir vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, exclusivamente para sanar omissão quanto à análise do princípio da dialeticidade recursal, sem efeitos modificativos, mantendo-se incólume o acórdão quanto à improcedência do pedido de progressão funcional.

IV.1.1.

Tese de julgamento:"1.

A ausência de manifestação expressa sobre questão preliminar enseja acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos modificativos. 2.

Fatos supervenientes não integrados ao processo em tempo oportuno não podem ser considerados para reforma do julgado." IV.1.2.

Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Código de Processo Civil, art. 1.022; STJ - REsp 1.996.298/TO, Terceira Turma, julgado em 30/08/2022.

IV.2.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, pelo dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para suprir a omissão quanto à análise do princípio da dialeticidade recursal, sem efeito modificativo, mantendo-se incólume o acórdão embargado quanto à fundamentação relativa à ausência de provas nos autos no momento da apreciação recursal, e afastando-se a alegada contradição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 21:37

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/06/2025 17:09

Conclusão para julgamento
27/06/2025 14:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - por unanimidade
26/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
20/06/2025 07:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 00:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
18/06/2025 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/06/2025 16:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
16/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
13/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
12/06/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/04/2025 13:57

Deliberado em Sessão - Retirado
22/04/2025 17:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
27/03/2025 10:32

Conclusão para despacho
28/10/2024 14:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/07/2024 17:16

Conclusão para despacho
25/07/2024 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
25/07/2024 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/07/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/07/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/07/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
09/07/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/07/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2024 15:37

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/06/2024 14:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
20/06/2024 14:04

Juntada - Certidão
19/06/2024 16:47

Publicação de Pauta
18/06/2024 17:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Publicação de Pauta - 18/06/2024 15:51:22)
13/06/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/06/2024 14:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/06/2024 13:00 Sequencial: 33
10/04/2024 15:44

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
07/12/2023 14:43

Conclusão para despacho
07/12/2023 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/11/2023 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/11/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/11/2023 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2023 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 09:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/09/2023 16:45

Conclusão para despacho
29/09/2023 16:45

Recebido os autos
29/09/2023 15:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
28/09/2023 15:52

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
26/09/2023 15:40

Conclusão para despacho
24/09/2023 23:51

Protocolizada Petição
21/09/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
12/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/09/2023 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
25/08/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/08/2023 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2023 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2023 18:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/07/2023 17:15

Conclusão para julgamento
19/05/2023 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/05/2023 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
05/05/2023 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
05/05/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/05/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/04/2023 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/04/2023 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2023 17:58

Decisão - Outras Decisões
10/04/2023 13:12

Conclusão para despacho
10/04/2023 13:12

Processo Corretamente Autuado
10/04/2023 13:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/04/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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