TJTO - 0011696-98.2022.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2025 04:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 04:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 09:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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11/06/2025 16:10
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
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04/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
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04/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0011696-98.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: SEBASTIÃO LUIZ DA SILVEIRAADVOGADO(A): DARCI MARTINS COELHO (OAB TO00354A)ADVOGADO(A): NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL (OAB TO002979) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de SEBASTIÃO LUIZ DA SILVEIRA, ambos qualificados nos autos.
Intimada para promover o pagamento do débito, a parte executada efetuou o depósito. É o relatório do necessário. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V).
Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor.
Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo.
No caso dos autos, a parte executada efetivou o pagamento no prazo legal, de sorte que outro caminho não há senão a extinção do feito.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.
Sem custas nesta fase.
Honorários já adimplidos.
EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do beneficiário, observando as retenções legais.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
03/06/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 14:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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30/05/2025 13:58
Conclusão para julgamento
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29/05/2025 15:35
Conclusão para despacho
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07/05/2025 09:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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25/04/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 11:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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21/03/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 08:18
Protocolizada Petição
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15/03/2025 20:32
Despacho - Mero expediente
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24/02/2025 14:18
Conclusão para despacho
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24/02/2025 11:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
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20/02/2025 08:20
Protocolizada Petição
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11/02/2025 23:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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22/01/2025 08:46
Protocolizada Petição
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19/12/2024 09:03
Protocolizada Petição
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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05/12/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 14:20
Despacho - Mero expediente
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21/11/2024 11:27
Protocolizada Petição
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22/10/2024 09:01
Protocolizada Petição
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24/09/2024 16:47
Conclusão para despacho
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24/09/2024 15:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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12/09/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 16:24
Despacho - Mero expediente
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31/07/2024 16:35
Conclusão para despacho
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31/07/2024 16:34
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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31/07/2024 16:33
Processo Reativado
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31/07/2024 13:42
Protocolizada Petição
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09/07/2024 14:19
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5502501, Subguia 33631 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 27,32
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04/07/2024 15:56
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 79
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04/07/2024 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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04/07/2024 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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03/07/2024 14:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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03/07/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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27/06/2024 14:11
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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27/06/2024 14:10
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DO TOCANTINS
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27/06/2024 14:10
Juntada - Certidão - SEBASTIÃO LUIZ DA SILVEIRA
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27/06/2024 14:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/07/2024. Parte SEBASTIÃO LUIZ DA SILVEIRA, Guia 5502501, Subguia 5414100. Fase de Conhecimento
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27/06/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 14:09
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - SEBASTIÃO LUIZ DA SILVEIRA - Guia 5502501 - R$ 27,32 - Fase de Conhecimento
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24/06/2024 16:55
Recebidos os Autos pela Contadoria
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24/06/2024 15:23
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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24/06/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2024 15:22
Baixa Definitiva
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06/05/2024 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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06/05/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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06/05/2024 10:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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06/05/2024 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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29/04/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 14:32
Trânsito em Julgado
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29/04/2024 10:45
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00116969820228272729/TJTO
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10/03/2024 08:56
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00116969820228272729/TJTO
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09/10/2023 15:48
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2FAZ
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18/07/2023 15:09
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
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18/07/2023 15:09
Lavrada Certidão
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14/07/2023 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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05/07/2023 13:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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02/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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22/06/2023 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2023 10:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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09/06/2023 14:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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26/05/2023 10:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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26/05/2023 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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23/05/2023 04:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/05/2023 04:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/05/2023 04:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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21/05/2023 21:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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07/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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27/04/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/04/2023 13:45
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
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25/04/2023 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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19/04/2023 18:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
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19/04/2023 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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19/04/2023 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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14/04/2023 09:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/04/2023 09:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/04/2023 09:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/04/2023 09:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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11/04/2023 12:26
Juntada - Informações
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14/03/2023 15:27
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
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16/01/2023 12:27
Conclusão para despacho
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29/12/2022 10:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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26/12/2022 09:52
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
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25/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
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15/12/2022 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2022 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2022 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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01/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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21/11/2022 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2022 11:16
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
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03/10/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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23/09/2022 16:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/09/2022 16:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/09/2022 17:18
Despacho - Mero expediente
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14/09/2022 18:39
Conclusão para decisão
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25/07/2022 09:21
Protocolizada Petição
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14/07/2022 09:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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11/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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01/07/2022 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2022 15:40
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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30/06/2022 16:57
Recebidos os Autos pela Contadoria
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30/06/2022 14:42
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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14/06/2022 18:19
Despacho - Mero expediente
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13/06/2022 17:53
Conclusão para despacho
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13/04/2022 16:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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01/04/2022 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/04/2022 17:12
Despacho - Mero expediente
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01/04/2022 12:41
Conclusão para decisão
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01/04/2022 12:41
Processo Corretamente Autuado
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30/03/2022 10:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2022
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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