TJTO - 0003011-89.2023.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 12:22
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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16/07/2025 12:17
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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16/07/2025 12:15
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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16/07/2025 12:08
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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07/07/2025 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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07/07/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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04/07/2025 13:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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04/07/2025 13:01
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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04/07/2025 12:54
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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04/07/2025 12:53
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2025 11:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2025 11:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2025 11:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2025 11:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0003011-89.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRIDO: JOAO CARLOS NEIVA DE SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
QUADRO GERAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.
NECESSIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO FORMAL.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado Cível interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados por servidor público estadual, reconhecendo o direito à implementação de progressões funcionais.
O ente público requer a improcedência integral da demanda, sustentando ausência de comprovação dos requisitos legais para concessão da evolução funcional.
A parte autora apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de documentos comprobatórios acerca do cumprimento dos requisitos legais impede o reconhecimento judicial do direito à progressão funcional no âmbito da Administração Pública estadual.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não se desincumbe do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito à progressão funcional, nos termos do art. 373, I, do CPC, não apresentando documentação que comprove o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 2.669/2012. 4. A legislação estadual exige, para fins de evolução funcional, o atendimento a requisitos objetivos, como interstício de tempo, avaliação de desempenho satisfatória, e inexistência de impedimentos administrativos, os quais devem ser comprovados documentalmente. 5. A progressão funcional constitui ato administrativo complexo, que demanda a chancela formal da Secretaria Estadual da Administração, mediante publicação no Diário Oficial, condição não verificada no presente caso. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins orienta no sentido de que a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais e da formalização do ato administrativo impede o reconhecimento judicial do direito à progressão (TJTO, Apelação Cível 0043580-87.2018.8.27.2729 e Apelação Cível 0002098-67.2019.8.27.2716).
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação documental do cumprimento dos requisitos legais impede o reconhecimento judicial do direito à progressão funcional. 2. A progressão funcional do servidor público estadual exige ato administrativo formal de concessão, com publicação no Diário Oficial e chancela da Secretaria Estadual da Administração.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei Estadual nº 2.669/2012, arts. 5º a 10 e 15; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0043580-87.2018.8.27.2729, Rel.
Des.
Helvécio de Brito Maia Neto, j. 06.04.2022; TJTO, Apelação Cível, 0002098-67.2019.8.27.2716, Rel.
Des.
José Ribamar Mendes Júnior, j. 14.10.2020.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, DAR PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Sem condenação em honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de junho de 2025. -
02/07/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 09:11
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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27/06/2025 18:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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16/06/2025 17:42
Publicação de Pauta
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13/06/2025 13:33
Conclusão para julgamento
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11/06/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/06/2025 17:12
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 233
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09/06/2025 16:26
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/06/2025 15:41
Deliberado em Sessão - Retirado
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12/05/2025 16:11
Juntada - Certidão
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09/05/2025 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/05/2025 15:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 252
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11/03/2025 15:58
Conclusão para despacho
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11/03/2025 15:50
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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29/10/2024 15:28
Conclusão para despacho
-
29/10/2024 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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18/10/2024 15:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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18/10/2024 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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15/10/2024 18:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/10/2024 18:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/10/2024 21:37
Decisão - Outras Decisões
-
03/10/2024 13:29
Conclusão para despacho
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02/10/2024 17:35
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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02/10/2024 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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24/09/2024 18:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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05/09/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 14:01
Despacho - Mero expediente
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05/09/2024 12:31
Conclusão para despacho
-
23/07/2024 19:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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17/07/2024 14:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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17/07/2024 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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11/07/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 19:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
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16/04/2024 13:11
Conclusão para despacho
-
16/04/2024 12:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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16/04/2024 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/04/2024 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/03/2024 15:21
Despacho - Mero expediente
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27/02/2024 17:03
Conclusão para decisão
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08/12/2023 17:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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07/12/2023 11:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
20/11/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/11/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/11/2023 17:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
09/08/2023 12:12
Conclusão para julgamento
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08/08/2023 21:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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03/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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02/08/2023 09:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
02/08/2023 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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24/07/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2023 17:31
Despacho - Mero expediente
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17/07/2023 17:22
Conclusão para despacho
-
17/07/2023 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
30/06/2023 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2023 17:38
Despacho - Mero expediente
-
05/06/2023 17:03
Conclusão para despacho
-
05/06/2023 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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15/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/05/2023 14:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
05/05/2023 14:44
Despacho - Mero expediente
-
03/05/2023 17:50
Conclusão para despacho
-
03/05/2023 17:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
28/04/2023 09:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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19/04/2023 17:17
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 15:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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06/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/03/2023 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2023 13:13
Despacho - Mero expediente
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21/03/2023 12:30
Conclusão para despacho
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21/03/2023 12:30
Processo Corretamente Autuado
-
20/03/2023 18:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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