TJTO - 0001701-90.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 13:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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04/07/2025 13:01
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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04/07/2025 12:54
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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04/07/2025 12:53
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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03/07/2025 11:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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03/07/2025 11:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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03/07/2025 11:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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03/07/2025 11:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001701-90.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)RECORRIDO: RODRIGO CELLA (AUTOR)ADVOGADO(A): ABEL DE BASTIANI (OAB RS090007) DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
TRANSPORTE AÉREO.
NEGATIVA INDEVIDA DE EMBARQUE A ADOLESCENTE EM VIAGEM NACIONAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Gol Linhas Aéreas S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos materiais e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais, em razão do impedimento indevido de embarque da afilhada da noiva do autor, adolescente com 16 anos, em voo nacional.
A companhia aérea alegou ausência de autorização dos genitores e documento de identidade supostamente desatualizado.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor possui legitimidade ativa para postular indenização por danos decorrentes do impedimento de embarque de terceira pessoa; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço pela companhia aérea, a justificar a condenação por danos materiais e morais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor possui legitimidade ativa quando demonstra ter sofrido os efeitos diretos do ilícito, mesmo que a vítima imediata do ato tenha sido terceiro, nos termos da jurisprudência consolidada em matéria consumerista. 4. A negativa de embarque foi indevida, pois a passageira era adolescente com 16 anos e, conforme o art. 83 do ECA, não era exigível autorização dos genitores para viagens nacionais, bastando a apresentação de documento oficial com foto. 5. O argumento de que o RG estaria desatualizado não se sustenta, pois o ordenamento jurídico brasileiro não impõe prazo de validade ao documento de identidade, sendo necessária comprovação técnica de impossibilidade de identificação, o que não foi feito pela ré. 6. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, e a falha no dever de informação quanto aos documentos necessários para o embarque também caracteriza descumprimento do dever legal previsto no art. 6º, III, do CDC. 7. Os danos materiais foram comprovados por documentos que demonstram gasto de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com remarcação de passagens, sendo correta sua condenação. 8. O dano moral decorre da frustração da viagem comemorativa, configurando situação que excede o mero aborrecimento, caracterizando abalo emocional indenizável.
O valor arbitrado (R$ 4.000,00) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Tem legitimidade ativa o consumidor que, embora não diretamente impedido de embarcar, sofre reflexamente os efeitos do ato ilícito praticado pela companhia aérea. 2. A negativa de embarque a adolescente com 16 anos, sem justa causa, configura falha na prestação do serviço. 3. Documento de identidade civil não possui prazo de validade legal, sendo inválida sua recusa sem prova da impossibilidade de identificação. 4. Configuram-se danos morais e materiais quando o impedimento indevido de embarque resulta em frustração de viagem e despesas comprovadas.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, e 14; ECA, art. 83; Lei nº 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Recurso Cível nº *10.***.*63-39, Rel.
Des.
Ricardo Pippi Schmidt, j. 29.04.2016; TJTO, Recurso Inominado nº 0000874-75.2021.8.27.2732, Rel.
Des.
Deusamar Alves Bezerra, j. 24.10.2022.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados.
Condeno o recorrente em custas e honorários em 12% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de junho de 2025. -
02/07/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 09:09
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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27/06/2025 18:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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23/06/2025 12:53
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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16/06/2025 17:42
Publicação de Pauta
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11/06/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/06/2025 17:12
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 221
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14/04/2025 16:11
Conclusão para decisão
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08/04/2025 00:28
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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28/03/2025 00:22
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
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19/03/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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18/03/2025 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/03/2025 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:59
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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07/10/2024 16:42
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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03/07/2024 15:01
Conclusão para despacho
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03/07/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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25/06/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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21/06/2024 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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20/06/2024 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/06/2024 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/06/2024 18:07
Decisão - Outras Decisões
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29/05/2024 15:17
Conclusão para despacho
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29/05/2024 14:00
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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29/05/2024 14:00
Lavrada Certidão
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25/05/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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17/05/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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08/05/2024 22:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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07/05/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
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29/04/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2024 09:28
Protocolizada Petição
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28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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26/04/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5455630, Subguia 18357 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 443,74
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25/04/2024 14:40
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5455630, Subguia 5397312
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25/04/2024 14:40
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GOL LINHAS AEREAS S.A. - Guia 5455630 - R$ 443,74
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19/04/2024 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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18/04/2024 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/04/2024 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/04/2024 17:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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08/03/2024 11:05
Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
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04/03/2024 17:55
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
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22/02/2024 15:22
Conclusão para julgamento
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22/02/2024 14:55
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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22/02/2024 14:54
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 22/02/2024 14:30. Refer. Evento 6
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21/02/2024 14:25
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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20/02/2024 12:18
Protocolizada Petição
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02/02/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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31/01/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7
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29/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
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19/01/2024 15:20
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CARTA 1 - Evento 9 - Expedido Carta pelo Correio - 19/01/2024 15:20:18
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19/01/2024 15:20
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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19/01/2024 15:09
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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19/01/2024 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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19/01/2024 14:57
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 22/02/2024 14:30
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19/01/2024 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/01/2024 15:05
Despacho - Mero expediente
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18/01/2024 13:32
Conclusão para despacho
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18/01/2024 13:32
Processo Corretamente Autuado
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18/01/2024 10:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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