17/07/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/07/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 81
04/07/2025 12:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
04/07/2025 12:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
04/07/2025 12:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
04/07/2025 12:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
03/07/2025 11:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
03/07/2025 11:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
03/07/2025 11:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
03/07/2025 00:00

Intimação

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Nº 0000019-81.2024.8.27.2703/TO AUTOR: TAUANNE DE LARA PEREIRA SILVAADVOGADO(A): ELAINE PEREIRA DE ARAUJO (OAB TO012295)ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267)AUTOR: ESTHER DE LARA SILVA LIMAADVOGADO(A): ELAINE PEREIRA DE ARAUJO (OAB TO012295)ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267)RÉU: OZIEL LIMA MESQUITAADVOGADO(A): LUCAS HENRIQUE RAMOS PEREIRA (OAB TO012636) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS (com pedido de alimentos provisórios), em que as partes acima identificadas, mediante concessões mútuas, lograram êxito em resolver o conflito que ensejou a propositura da ação.

Em audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC as partes chegaram ao seguinte acordo (evento 71): DO ACORDO: Para sanar o débito alimentar devido, as partes acertam que o genitor pagará o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja importância será paga em 2 (duas) parcelas mensais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), vencendo-se a primeira em 05/06/2025 e a segunda em 30/07/2025.

O pagamento será realizado mediante transferência instantânea através do Pix, sendo a chave o CPF nº *49.***.*17-84, de titularidade da genitora da Exequente, Sra. Tauanne de Lara Pereira Silva.

Manifestação favorável do Ministério Público (evento 76). É o relatório.

Fundamento E Decido.

O pedido de homologação de acordo não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo no artigo 840 do Código Civil que assegura ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

Mesmo tendo interesse de menores, nada impede a homologação do acordo entabulado nos autos, pois constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, conforme se verifica no termo firmado entre as partes, com o qual anuiu o Ministério Público, o direito do menor foi preservado, estabelecendo as partes o percentual/valor da pensão alimentícia que entenderam ser suficiente para atender o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nos termos do que dispõe nossa legislação.

Nos termos da alínea "b", do inciso III, do art. 487, do Código de Processo Civil, deve o juiz extinguir o feito, com resolução do mérito, quando homologar a transação.

Ademais, houve a indispensável intervenção do Ministério Público, que opinou pela homologação do acordo.

Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A AUTOCOMPOSIÇÃO FORMALIZADA entre as partes (evento 71), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários pelos acordantes.

Intimem-se eletronicamente as partes e o Ministério Público (sendo caso de intervenção), observando o prazo em dobro se cabível.

Expedir ofício visando os descontos na fonte, caso assim acordado.

Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência (art. 1.006, do CPC) proceda-se a baixa definitiva.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Ananás/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
02/07/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 15:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
30/06/2025 15:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/05/2025 14:08

Conclusão para despacho
30/05/2025 14:08

Processo Corretamente Autuado
30/05/2025 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/05/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
15/05/2025 17:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> TOANA1ECIV
15/05/2025 17:21

Juntada - Certidão
15/05/2025 17:20

Audiência - de Mediação realizada – acordo exitoso - Local CEJUSC - 14/05/2025 15:26 - Dirigida por Mediador(a). Refer. Evento 52
14/05/2025 15:12

Protocolizada Petição
14/05/2025 15:12

Protocolizada Petição
10/05/2025 18:18

Juntada - Certidão
27/04/2025 11:50

Protocolizada Petição
23/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/04/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 54
09/04/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/04/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/04/2025 22:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
02/04/2025 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/03/2025 17:28

Recebidos os autos no CEJUSC
28/03/2025 16:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> TOANACEJUSC
28/03/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/03/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/03/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/03/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/03/2025 13:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> TOANA1ECIV
27/03/2025 13:23

Audiência - de Mediação - designada - Local CEJUSC - 14/05/2025 15:20
27/03/2025 13:12

Recebidos os autos no CEJUSC
27/03/2025 12:46

Remessa para o CEJUSC - TOANA1ECIV -> TOANACEJUSC
26/03/2025 17:03

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 13:14

Conclusão para despacho
26/02/2025 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/02/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
04/02/2025 09:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
23/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:41

Protocolizada Petição
21/01/2025 17:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
17/01/2025 14:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
17/01/2025 14:35

Expedido Mandado - TOANACEMAN
16/01/2025 14:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/11/2024 17:06

Conclusão para julgamento
11/11/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/10/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 15:44

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 14:49

Conclusão para despacho
05/08/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
05/08/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/08/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 08:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
01/08/2024 15:08

Protocolizada Petição
01/08/2024 15:03

Protocolizada Petição
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
19/07/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:13

Lavrada Certidão
25/06/2024 15:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
20/06/2024 14:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
20/06/2024 14:45

Expedido Mandado - TOANACEMAN
18/06/2024 07:51

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 10:11

Protocolizada Petição
24/04/2024 16:04

Conclusão para despacho
23/04/2024 13:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
21/03/2024 16:39

Protocolizada Petição
14/02/2024 14:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: WILDEMBERG GOMES BOTELHO (por substituição em 29/02/2024 16:49:49)
14/02/2024 14:57

Expedido Mandado - TOARACEMAN
24/01/2024 10:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
11/01/2024 16:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
11/01/2024 16:24

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/01/2024 16:00

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/01/2024 15:29

Conclusão para despacho
08/01/2024 15:29

Processo Corretamente Autuado
08/01/2024 15:01

Distribuído por dependência - Número: 00007188220188272703/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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