12/07/2025 00:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 15:56

Protocolizada Petição
09/07/2025 14:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 12:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 12:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 12:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 12:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 12:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 12:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 12:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 12:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 11:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 11:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 11:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 11:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 11:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 11:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 11:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 11:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 00:00

Intimação

Interdição/Curatela Nº 0000173-90.2025.8.27.2727/TO REQUERENTE: ROSANGELES BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): JACKLINE DA SILVA PEREIRA (OAB TO006829)ADVOGADO(A): NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN (OAB TO009996) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora obter, liminarmente, tutela provisória de urgência a nomeando para exercer o encargo de curadora provisória da parte requerida.

Em síntese, a inicial relata que "O interditando foi acometido por doença CID 10: Q04.9 - Malformação congênita não especificada do encéfalo; F71 - Retardo mental moderado , não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, conforme cópia de laudo médico em anexo.

Oportunamente, cabe esclarecer que a mãe é quem pleiteia a curatela do seu filho, que, considerando a existência de benefício assistencial – LOAS/DEFICIENTE a gerir, faz-se indispensável o deferimento da interdição aqui pleiteada, A incapacidade do interditando se caracteriza por CID 10: Q04.9 - Malformação congênita não especificada do encéfalo; F71 - Retardo mental moderado" Intimado (evento 34), o Ministério Público apresentou parecer favorável à tutela de urgência (evento 37, DOC1).

Nos termos do artigo 300 e seus parágrafos, do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida, liminarmente ou após justificação prévia, quando existirem nos autos, conjuntamente, elementos que evidenciem os seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em cognição sumária, própria do presente momento processual, verifico estarem presentes os requisitos essenciais ao deferimento da medida provisória.

Vejamos.

A probabilidade do direito postulado está demonstrada pelas razões lançadas na inicial e documentos anexados ao feito.

Quanto ao perigo de dano, este se revela pelo iminente risco de prejuízo para a parte requerida à medida que surge a necessidade do exercício das atividades da vida civil, realização de negócios jurídicos e afins.

Ademais, não visualizo prejuízo ou perigo de irreversibilidade do provimento, o que pode ser revogado ou modificado a qualquer tempo, em nova decisão fundamentada.

A jurisprudência já se manifestou no sentido favorável à concessão da medida em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

CURATELA PROVISÓRIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA DEFERIMENTO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO.

LAUDOS MÉDICOS E DECLARAÇOES.

Sabe-se que para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada é necessário a parte comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

No caso dos autos existem indícios suficientes (vários laudos médicos e declarações) de que o interditando não possui capacidade para gerir a si e seu patrimônio (art. 1.767 do CC) e que aguardar o julgamento final pode prejudicar sua subsistência, já que necessita de benefício ofertado pelo INSS para se manter.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 07168440920198090000, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 28/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/05/2020) – Grifo nosso Assim, mesmo sem audiência para oitiva da parte contrária, o pedido liminar deve ser acolhido para conceder a tutela provisória de urgência consistente na nomeação da pessoa indicada para o exercício da curatela provisória.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no art. 300, do Código de Processo Civil c/c art. 1.775, § 1º, do Código Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, por conseguinte, NOMEIO ROSANGLES BARBOSA DOS SANTOS (CPF nº *07.***.*38-00) como curadora provisória de HIURY BARBOSA DE MOURA (CPF nº*50.***.*53-90).

A curadora deverá praticar todos os atos necessários para resguardar a saúde e a dignidade da curatelada, ficando vedado a ela qualquer ato de disposição de bens da assistida sem autorização judicial.

Para tanto, determino a entrega imediata, à curadora nomeada, dos cartões bancários, documentos pessoais, senhas e demais documentos necessários para o exercício da curadoria, referente à curatelada.

Cite-se a parte requerida, devendo o Oficial de Justiça, no caso de impossibilidade em virtude da permanência no estado de saúde, constatando que o mesmo não entende o caráter do presente feito, certificar nos autos e intimar a sua curadora, ora nomeada, para comparecer à Defensoria Pública a fim de providenciar o contraditório no feito, atuando aquela instituição como curadora especial do incapaz.

Transcorrido o prazo sem resposta da parte requerida, determino a intimação da Defensoria Pública para exercer a curadoria especial do reclamado (artigo 72, I, do CPC).

Caso haja contestação, ouça-se a parte contrária para apresentar impugnação no prazo legal.

Em ambas as peças, as partes deverão indicar, motivadamente, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide.

No ensejo, deverão, sob pena de preclusão: arrolar as testemunhas (se for o caso), qualificando-as; indicar as pessoas que pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; se pretenderem prova pericial, especificar o tipo (art. 464, CPC).

Advirtam-se as partes de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será desde logo indeferido.

Advirtam-se as partes de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será desde logo indeferido.

Após, ouça-se o Ministério Público Estadual, no prazo de 15 dias.

Expeça-se o termo de compromisso.

Cumpra-se.

Arraias/TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 22:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/07/2025 22:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/07/2025 22:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/07/2025 22:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/07/2025 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
02/07/2025 13:50

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
02/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 07:33

Lavrado - Termo de Compromisso
13/06/2025 11:25

Decisão - Concessão - Liminar
13/06/2025 01:30

Conclusão para decisão
12/06/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:06

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 12:29

Conclusão para decisão
29/05/2025 12:29

Processo Corretamente Autuado
29/05/2025 12:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/05/2025 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TONAT1ECIVJ para TOARR1ECIVJ)
28/05/2025 16:47

Decisão - Declaração - Incompetência
24/04/2025 18:00

Conclusão para decisão
24/04/2025 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/04/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:15

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/04/2025 12:42

Retificação de Classe Processual - DE: Guarda de Família PARA: Interdição/Curatela
02/04/2025 15:08

Conclusão para decisão
02/04/2025 15:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
01/04/2025 20:05

Protocolizada Petição
01/04/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
01/04/2025 18:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
01/04/2025 18:17

Lavrada Certidão
01/04/2025 18:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROSANGELES BARBOSA DOS SANTOS - Guia 5689587 - R$ 50,00
01/04/2025 18:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROSANGELES BARBOSA DOS SANTOS - Guia 5689586 - R$ 207,00
01/04/2025 17:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/04/2025 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
01/04/2025 17:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
01/04/2025 17:14

Lavrada Certidão
01/04/2025 13:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/04/2025 12:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
01/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 13:36

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 15:16

Conclusão para decisão
19/02/2025 15:06

Protocolizada Petição
19/02/2025 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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