30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001503-54.2022.8.27.2719/TORELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇAREQUERENTE: BILLE POL SOARES DA FONSECAADVOGADO(A): DOUGLAS VIEIRA SOUZA SILVA (OAB TO007527)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 110 - 29/07/2025 - Lavrada Certidão
29/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
29/07/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:36

Lavrada Certidão
26/07/2025 00:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
09/07/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 12:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
04/07/2025 12:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
04/07/2025 12:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
04/07/2025 12:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
03/07/2025 10:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
03/07/2025 10:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
03/07/2025 10:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
03/07/2025 10:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001503-54.2022.8.27.2719/TO REQUERENTE: BILLE POL SOARES DA FONSECAADVOGADO(A): DOUGLAS VIEIRA SOUZA SILVA (OAB TO007527)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO Prescindível o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração servem a esclarecer sobre eventual obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial proferida (art. 1.022, NCPC) devendo ser opostos em um prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, do NCPC).

O recurso do evt. 86 merece provimento.

Para a identificação da natureza do crédito, este juízo considerou como parâmetro a data do trânsito em julgado.

No entanto, a constituição do crédito deve observar a data do fato gerador, que, no caso concreto, corresponde à inscrição do nome da parte exequente nos órgãos de proteção ao crédito, momento em que surgiu o direito à indenização.

Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO.

EXISTÊNCIA.

SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005.

TEMA 1.051 DO STJ.

DATA DO FATO GERADOR.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A questão controvertida na presente via recursal deve ser dirimida à luz do julgamento do Tema 1.051, do STJ, fixado da seguinte forma: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." 2.

No caso concreto, o fato gerador do direito à indenização é a inscrição do nome da parte agravada nos órgãos de proteção ao crédito em 20/11/2019. 3.

Assim, o fato gerador iniciou antes de 31/01/2023, data do pedido de recuperação judicial da agravante/executada, estando o crédito, portanto, submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4.

Recurso provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016536-73.2024.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 04/12/2024, juntado aos autos em 06/12/2024 11:07:06) No caso, o fato gerador do direito à indenização é a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em 03/01/2022 (evento8, doc2).

Logo, o crédito objeto dos autos se caracteriza como concursal, porquanto foi constituído antes do pedido de recuperação judicial (01/03/2023).

Assim, deve ser submetido ao processo de recuperação, integrando o quadro geral de credores, conforme o princípio da paridade entre os credores concursais.

Posto isso, conheço dos aclaratórios do evt. 86 e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a contradição apontada na decisão do evento82 com aplicação dos efeitos infringentes.

Consequentemente, determino a extinção deste cumprimento de sentença, uma vez que impositiva a habilitação do crédito concursal.

Expeça-se a certidão de crédito em favor do credor para fins de habilitação junto ao juízo recuperacional.

Oportunamente, arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Local e data pelo sistema.
02/07/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:25

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
08/04/2025 12:30

Conclusão para decisão
07/04/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 89
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/02/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:13

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 12:19

Conclusão para despacho
21/02/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
21/02/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:33

Decisão - Outras Decisões
14/10/2024 12:24

Conclusão para despacho
14/10/2024 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
14/10/2024 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
07/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:10

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 16:35

Conclusão para despacho
11/07/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/06/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 08:41

Despacho - Mero expediente
10/05/2024 14:36

Conclusão para despacho
10/05/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
10/05/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/05/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:00

Protocolizada Petição
09/05/2024 11:25

Protocolizada Petição
07/05/2024 10:01

Protocolizada Petição
25/04/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63
10/04/2024 15:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/04/2024 10:30

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 12:25

Conclusão para despacho
16/02/2024 12:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
16/02/2024 12:24

Trânsito em Julgado
16/02/2024 10:13

Protocolizada Petição
25/01/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55
24/01/2024 12:43

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
10/01/2024 15:31

Expedido Ofício - 1 carta
15/12/2023 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
15/12/2023 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/12/2023 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2023 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/12/2023 14:25

Protocolizada Petição
06/12/2023 14:24

Protocolizada Petição
17/10/2023 12:53

Conclusão para julgamento
17/10/2023 11:55

Despacho - Mero expediente
28/09/2023 13:37

Protocolizada Petição
27/09/2023 13:54

Conclusão para despacho
26/09/2023 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCEJUSC -> TOFOR1ECIV
26/09/2023 17:30

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 26/09/2023 16:00. Refer. Evento 35
11/09/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
30/08/2023 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
30/08/2023 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/08/2023 14:11

Remessa para o CEJUSC - TOFOR1ECIV -> TOFORCEJUSC
24/08/2023 14:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/08/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 11:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOFORCEJUSC -> TOFOR1ECIV
22/08/2023 11:09

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 26/09/2023 16:00. Refer. Evento 29
24/07/2023 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
11/07/2023 12:36

Remessa para o CEJUSC - TOFOR1ECIV -> TOFORCEJUSC
11/07/2023 12:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/07/2023 15:39

Protocolizada Petição
10/07/2023 15:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOFORCEJUSC -> TOFOR1ECIV
10/07/2023 15:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 23/08/2023 16:00
15/05/2023 15:35

Remessa para o CEJUSC - TOFOR1ECIV -> TOFORCEJUSC
15/05/2023 14:37

Protocolizada Petição
08/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
19/04/2023 17:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCEJUSC -> TOFOR1ECIV
19/04/2023 17:29

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 19/04/2023 17:40. Refer. Evento 17
01/04/2023 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/04/2023 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/03/2023 13:31

Remessa para o CEJUSC - TOFOR1ECIV -> TOFORCEJUSC
31/03/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
31/03/2023 13:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/03/2023 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCEJUSC -> TOFOR1ECIV
28/03/2023 14:46

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 19/04/2023 17:00. Refer. Evento 12
08/02/2023 16:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/02/2023 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/02/2023 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/02/2023 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
06/02/2023 16:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 28/03/2023 14:20
18/01/2023 15:49

Remessa para o CEJUSC - TOFOR1ECIV -> TOFORCEJUSC
18/01/2023 13:53

Decisão - Concessão - Liminar
05/12/2022 10:30

Conclusão para despacho
04/12/2022 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/12/2022 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/12/2022 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 09:13

Despacho - Mero expediente
18/11/2022 13:51

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
17/11/2022 15:16

Conclusão para despacho
17/11/2022 15:16

Processo Corretamente Autuado
17/11/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00