TJTO - 0005198-18.2023.8.27.2707

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

THIAGO GUTTEMBERG DOS SANTOS LUZ

CPF *33.***.*94-18

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB: 012010/TO

CPF *33.***.*84-15

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB: 012009/TO

CPF *45.***.*98-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 12:26

    Conclusão para despacho

  • 10/07/2025 09:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 07/07/2025 08:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 04/07/2025 11:56

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

  • 04/07/2025 11:55

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

  • 04/07/2025 11:53

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

  • 03/07/2025 10:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

  • 03/07/2025 10:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

  • 03/07/2025 10:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0005198-18.2023.8.27.2707/TO RECORRENTE: THIAGO GUTTEMBERG DOS SANTOS LUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) DESPACHO/DECISÃO Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

    No mesmo sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) prescreve que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

    No caso em análise, o requerente apresentou declaração de hipossuficiência, além de documentos que evidenciam a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

    Esses elementos comprobatórios demonstram a veracidade da alegação de insuficiência financeira.

    Além disso, os argumentos expendidos pelo recorrente são plausíveis e encontram respaldo nos documentos anexados aos autos, atendendo aos requisitos legais para a concessão do benefício.

    Diante do exposto, CONCEDO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente THIAGO GUTTEMBERG DOS SANTOS LUZ, pois estão presentes os pressupostos legais necessários.

    Aguardem-se os autos para inclusão em pauta de julgamento, respeitando a ordem cronológica de distribuição do recurso inominado, conforme determina o art. 12 do CPC.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema.    

  • 02/07/2025 12:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 12:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 19:01

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 19/12/2024 16:07

    Conclusão para despacho

  • 19/12/2024 16:06

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 19/12/2024 13:25

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 18/12/2024 12:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 28/11/2024 01:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 27/11/2024 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 15:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 13/11/2024 22:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 13/11/2024 18:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 10/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 01/11/2024 01:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 31/10/2024 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2024 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2024 19:55

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 05/08/2024 15:01

    Conclusão para julgamento

  • 02/08/2024 15:49

    Despacho - Mero expediente

  • 19/04/2024 20:01

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

  • 17/04/2024 16:44

    Conclusão para despacho

  • 17/04/2024 15:21

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV

  • 17/04/2024 15:20

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 17/04/2024 15:00. Refer. Evento 5

  • 17/04/2024 14:35

    Protocolizada Petição

  • 17/04/2024 10:23

    Protocolizada Petição

  • 15/04/2024 16:13

    Juntada - Informações

  • 15/04/2024 16:01

    Remessa para o CEJUSC - TOARI2ECRV -> TOARICEJUSC

  • 15/04/2024 14:35

    Protocolizada Petição

  • 11/03/2024 13:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 05/03/2024 16:27

    Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CARTA 1 - Evento 6 - Expedido Carta pelo Correio - 23/02/2024 13:43:02

  • 05/03/2024 16:26

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 04/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 29/02/2024 10:58

    Protocolizada Petição

  • 23/02/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2024 13:43

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 23/02/2024 13:41

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 17/04/2024 15:00

  • 11/12/2023 14:43

    Decisão - Não-Concessão - Liminar

  • 08/12/2023 17:51

    Conclusão para despacho

  • 08/12/2023 17:51

    Processo Corretamente Autuado

  • 08/12/2023 17:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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