TJTO - 0042903-86.2020.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 19:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 219
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04/07/2025 11:50
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 219
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04/07/2025 11:47
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 219
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04/07/2025 11:46
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 219
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03/07/2025 10:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 219
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03/07/2025 10:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 219
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03/07/2025 10:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 219
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0042903-86.2020.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: CARLOS AUGUSTO PEREIRA ALVESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 218 - 02/07/2025 - Remessa Interna - Em Diligência -
02/07/2025 21:46
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 219
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02/07/2025 21:44
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 219
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02/07/2025 21:44
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 219
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02/07/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 14:30
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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11/06/2025 16:29
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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11/06/2025 16:29
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 16:09
Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
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11/06/2025 16:08
Trânsito em Julgado
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11/06/2025 12:46
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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06/06/2025 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
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18/05/2025 15:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 208
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18/05/2025 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
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13/05/2025 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/05/2025 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/05/2025 15:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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12/05/2025 12:54
Conclusão para julgamento
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09/05/2025 17:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 202
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
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22/04/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 14:41
Lavrada Certidão
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11/04/2025 12:26
Juntada - Informações
-
07/04/2025 13:31
Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
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03/04/2025 15:02
Juntada - Informações
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02/04/2025 16:17
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 181
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02/04/2025 15:06
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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01/04/2025 17:52
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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01/04/2025 14:03
Conclusão para decisão
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01/04/2025 14:03
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
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31/03/2025 08:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
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30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
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29/01/2025 09:20
Protocolizada Petição
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25/01/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 179
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24/01/2025 20:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
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24/01/2025 09:22
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 177 e 182
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24/01/2025 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
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23/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177, 178 e 179
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20/01/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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20/01/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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16/01/2025 18:00
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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13/01/2025 15:54
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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13/01/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 15:54
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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28/11/2024 14:23
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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28/11/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 16:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
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23/11/2024 15:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 170
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11/11/2024 23:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 23:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 16:27
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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11/11/2024 15:22
Recebidos os Autos pela Contadoria
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11/11/2024 14:38
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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08/11/2024 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
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04/11/2024 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162
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24/10/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 16:27
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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24/10/2024 15:32
Conclusão para decisão
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24/10/2024 15:32
Trânsito em Julgado
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30/08/2024 15:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
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20/08/2024 00:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154
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09/08/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 16:03
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
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08/08/2024 15:30
Conclusão para decisão
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05/08/2024 16:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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05/07/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/07/2024 16:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
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26/06/2024 23:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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18/06/2024 23:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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07/06/2024 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/06/2024 14:01
Despacho - Mero expediente
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06/06/2024 13:46
Conclusão para despacho
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06/06/2024 13:46
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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06/06/2024 10:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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08/05/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2024 12:48
Despacho - Mero expediente
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08/05/2024 09:10
Conclusão para despacho
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08/05/2024 09:09
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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08/05/2024 09:08
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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07/05/2024 16:02
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
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07/05/2024 16:02
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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07/05/2024 16:01
Trânsito em Julgado
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03/05/2024 18:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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08/04/2024 11:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
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08/04/2024 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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04/04/2024 10:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
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04/04/2024 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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01/04/2024 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/04/2024 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/04/2024 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/04/2024 15:23
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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26/03/2024 16:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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20/03/2024 16:49
Publicação de Pauta
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14/03/2024 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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14/03/2024 16:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 326
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07/02/2024 19:26
Conclusão para julgamento
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07/02/2024 18:57
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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07/11/2023 17:20
Conclusão para despacho
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07/11/2023 17:20
Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
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31/10/2023 18:13
Decisão - Outras Decisões
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16/05/2023 18:09
Conclusão para decisão
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11/04/2023 18:52
Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
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11/04/2023 14:51
Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
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07/03/2023 15:03
Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
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28/03/2022 14:41
Conclusão para decisão
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28/03/2022 14:40
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
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28/03/2022 12:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
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27/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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17/03/2022 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/03/2022 10:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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15/03/2022 11:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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06/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
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25/02/2022 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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25/02/2022 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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24/02/2022 22:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/02/2022 22:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/02/2022 22:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/02/2022 22:47
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
24/02/2022 21:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
-
10/02/2022 17:22
Publicação de Pauta
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08/02/2022 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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08/02/2022 15:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2022 12:00</b><br>Sequencial: 288
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11/01/2022 17:17
Conclusão para decisão
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03/01/2022 16:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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26/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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16/12/2021 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/12/2021 10:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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09/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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06/12/2021 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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06/12/2021 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
29/11/2021 21:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
-
29/11/2021 21:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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29/11/2021 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/11/2021 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/11/2021 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/11/2021 14:09
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
25/11/2021 15:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
16/11/2021 17:01
Publicação de Pauta
-
10/11/2021 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/11/2021 14:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2021 12:00</b><br>Sequencial: 284
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08/06/2021 11:15
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
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19/05/2021 17:23
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
13/05/2021 15:27
Conclusão para julgamento
-
13/05/2021 15:24
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
-
26/04/2021 15:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
-
26/04/2021 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
26/04/2021 12:35
Protocolizada Petição
-
20/04/2021 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/04/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 16:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
-
03/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
31/03/2021 19:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
31/03/2021 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
24/03/2021 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/03/2021 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/03/2021 16:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
24/03/2021 12:24
Conclusão para decisão
-
22/03/2021 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
-
22/03/2021 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
17/03/2021 09:05
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/03/2021 09:01
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 16:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
-
12/03/2021 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
11/03/2021 20:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
-
11/03/2021 20:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
08/03/2021 13:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
08/03/2021 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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06/03/2021 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
06/03/2021 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/03/2021 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
06/03/2021 16:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
03/03/2021 12:08
Conclusão para julgamento
-
01/02/2021 19:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
01/02/2021 19:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
29/01/2021 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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29/01/2021 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
25/01/2021 12:02
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/01/2021 12:02
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/01/2021 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 19:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
22/01/2021 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
22/01/2021 12:34
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
22/01/2021 12:32
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2021 14:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
21/01/2021 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
11/01/2021 12:54
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/01/2021 12:54
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2020 15:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
-
27/12/2020 20:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
-
27/12/2020 17:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
-
27/12/2020 10:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
-
26/12/2020 23:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
-
26/12/2020 06:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
-
25/12/2020 23:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
-
25/12/2020 11:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
-
25/12/2020 02:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
-
24/12/2020 21:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
-
24/12/2020 16:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
-
23/12/2020 20:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
-
23/12/2020 15:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
-
22/12/2020 15:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
-
21/12/2020 22:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
-
11/12/2020 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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01/12/2020 15:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
26/11/2020 13:51
Despacho - Mero expediente
-
22/11/2020 19:29
Conclusão para despacho
-
22/11/2020 18:24
Processo Corretamente Autuado
-
22/11/2020 18:24
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
22/11/2020 18:24
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
19/11/2020 12:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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