25/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002137-77.2023.8.27.2731/TORELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGOREQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NATASHE MESQUITA DE MEDEIROS (OAB TO11565A)ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)REQUERIDO: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.ADVOGADO(A): NATASHE MESQUITA DE MEDEIROS (OAB TO11565A)ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 122 - 21/08/2025 - Lavrada CertidãoEvento 120 - 19/08/2025 - Juntada InformaçõesEvento 119 - 30/07/2025 - Juntada InformaçõesEvento 107 - 02/07/2025 - Decisão Impugnação ao Cumprimento de Sentença Não-Acolhimento
21/08/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
21/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:25

Lavrada Certidão
19/08/2025 17:00

Protocolizada Petição
19/08/2025 15:38

Juntada - Informações
30/07/2025 12:14

Juntada - Informações
26/07/2025 00:46

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 110
21/07/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
04/07/2025 11:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
04/07/2025 11:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
04/07/2025 11:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
03/07/2025 10:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
03/07/2025 10:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
03/07/2025 10:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002137-77.2023.8.27.2731/TO REQUERENTE: ELISANGELA SANTOS SOARESADVOGADO(A): ÉDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS (OAB TO004485)ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NATASHE MESQUITA DE MEDEIROS (OAB TO11565A)ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)REQUERIDO: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.ADVOGADO(A): NATASHE MESQUITA DE MEDEIROS (OAB TO11565A)ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S/A já qualificado nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ELISANGELA SANTOS SOARES, apresentou manifestação de chamamento do feito à ordem. Descreveu o executado a ausência de intimação na pessoa de seu advogado constituído (Wilson Sales Belchior, OAB/TO nº 6.279-A) para pagamento voluntário da condenação.

Requereu a declaração de nulidade do cumprimento de sentença. (evento 104). A exequente apresentou manifestação (evento 105). É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, destaco que o pedido de nulidade é descabido e deve ser indeferido. O Supremo Tribunal Federal já manifestou acerca do tema e estabeleceu que no caso de alegação de nulidade, seja ela absoluta ou relativa, é exigida a demonstração do prejuízo concreto à parte que suscita o vício, pois não se decreta por mera presunção (HC 132.149-AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux).

O superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre o tema, com posicionamento consolidado de que a nulidade processual exige a demonstração do efetivo prejuízo pela parte interessada, sob pena de não invalidação do procedimento.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

NULIDADE PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" ( AgInt no AREsp 1310558/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). 3.

Segundo precedentes do STJ, "a apresentação de memoriais não é ato substancial e intrínseco à defesa, motivo pelo qual o indeferimento da retirada do processo de pauta para julgamento, para ensejar a sua apresentação, não acarreta cerceamento de defesa" ( RMS 15.674/MG, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ 22/04/2003, p. 196). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1835494 RS 2013/0223482-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020) No caso, em que pese arguida a nulidade da intimação, verifica-se que o cadastro e habilitação do advogado da executada na capa dos autos está regular. Consta vinculação do advogado Wilson Sales Belchior, OAB/TO nº 6.279-A na capa dos autos, bem como o referido advogado vem praticando atos processuais desde a fase de conhecimento do processo. Verifica-se que após o recebimento do cumprimento de sentença, houve confirmação de leitura das intimações feitas pelo próprio advogado, antes mesmo da abertura automática do prazo pelo sistema EPROC (eventos 100 e 101).

Dessa forma, o transcurso do prazo ocorreu por inércia da parte devidamente representada, e não por ausência ou falha na representação, de modo que a impugnação deve ser desacolhida.

No mais, chamar o processo à ordem é atribuição da magistrada, conforme poderes e deveres previstos no Código de Processo Civil (art. 139), de modo que, o chamamento do processo à ordem feito pela parte autora não produz efeito, mormente pela ausência de qualquer irregularidade.

Logo, ausentes quaisquer irregularidades o processo deve seguir o seu regular curso.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do processo à ordem, bem como INDEFIRO o pedido de nulidade (evento 104). 1.

Em face do pedido do credor (evento 103), determino a realização de indisponibilidade de bens/valores da parte executada via sistema SISBAJUD.

Observe-se o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha, e, mantenha-se a sua indisponibilidade no sistema, sem transferência dos valores retidos na conta judicial (art. 854 do CPC). 2.

Após resposta do SISBAJUD tornados indisponíveis os valores pleiteados, intime-se ao(s) devedor(es) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar-se em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC) sobre a indisponibilidade. 2.1 Observo que, se acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º , será determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas; 2.2.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se a transferência dos valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo no respectivo processo. 3.

Determino que, realizado o pagamento da dívida por outro meio, seja providenciado o cancelamento da indisponibilidade junto ao SISBAJUD.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:05

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
30/04/2025 12:21

Conclusão para decisão
24/04/2025 14:25

Protocolizada Petição
21/04/2025 21:01

Protocolizada Petição
16/04/2025 08:25

Protocolizada Petição
16/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
25/03/2025 04:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
25/03/2025 04:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
19/03/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 09:13

Decisão - Outras Decisões
29/01/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 88
20/01/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/01/2025 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/01/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/01/2025 13:19

Conclusão para despacho
06/01/2025 13:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/01/2025 13:19

Trânsito em Julgado
06/01/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:30

Protocolizada Petição
10/12/2024 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAI1ECIV
09/12/2024 17:04

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1ECIV Número: 00021377720238272731/TJTO
06/08/2024 11:42

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
06/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
15/07/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/07/2024 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
12/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
09/07/2024 11:05

Protocolizada Petição
26/06/2024 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/06/2024 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/06/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/06/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
08/06/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
05/06/2024 16:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
05/06/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/06/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/06/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5474305, Subguia 24600 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
21/05/2024 10:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5474305, Subguia 5404081
21/05/2024 10:44

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5474305 - R$ 50,00
14/05/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/05/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/05/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2024 13:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/04/2024 17:04

Juntada - Informações
09/04/2024 17:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NACOM
03/04/2024 17:06

Conclusão para julgamento
30/01/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 44
29/01/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/12/2023 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/12/2023 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/12/2023 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2023 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2023 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2023 14:25

Despacho - Mero expediente
22/09/2023 13:34

Conclusão para despacho
17/08/2023 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
17/08/2023 08:39

Protocolizada Petição
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/08/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
07/08/2023 15:18

Recebidos os autos do CEJUSC
07/08/2023 15:06

Recebidos os autos do CEJUSC
04/08/2023 14:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
04/08/2023 14:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 04/08/2023 09:30. Refer. Evento 12
04/08/2023 10:59

Protocolizada Petição
03/08/2023 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/08/2023 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/08/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 15:19

Protocolizada Petição
01/08/2023 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
28/07/2023 17:51

Despacho - Mero expediente
27/07/2023 17:14

Conclusão para despacho
13/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
10/07/2023 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/07/2023 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
20/06/2023 17:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
20/06/2023 17:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/06/2023 17:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/06/2023 17:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/06/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2023 17:21

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/08/2023 09:30
19/05/2023 18:01

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
12/05/2023 12:59

Conclusão para despacho
26/04/2023 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
26/04/2023 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/04/2023 14:38

Protocolizada Petição
26/04/2023 14:38

Protocolizada Petição
25/04/2023 13:55

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/04/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2023 13:55

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/04/2023 11:54

Conclusão para despacho
25/04/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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