05/09/2025 18:03

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOANA1ECIV
25/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
22/08/2025 10:50

Protocolizada Petição
22/08/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
22/08/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000864-16.2024.8.27.2703/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: FÁBIO GOMES SOARESADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 21/08/2025 - Trânsito em Julgado
21/08/2025 13:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:09

Trânsito em Julgado
07/07/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
07/07/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 11:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 11:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 11:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 10:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 10:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 10:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000864-16.2024.8.27.2703/TOAUTOR: FÁBIO GOMES SOARESADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)SENTENÇA2.

DISPOSITIVO HOMOLOGO o reconhecimento tácito da procedência do pedido formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido obrigacional, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?a? do Código de Processo Civil; ACOLHO EM PARTE os pedidos remanescentes deduzidos na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC11) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência ?2-C?, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, e honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
02/07/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 09:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/04/2025 13:47

Conclusão para julgamento
25/04/2025 15:36

Encaminhamento Processual - TOANA1ECIV -> TO4.04NFA
22/04/2025 14:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/03/2025 17:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/02/2025 13:54

Conclusão para despacho
19/02/2025 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
19/02/2025 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/02/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/02/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/02/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 15:22

Despacho - Mero expediente
09/01/2025 12:49

Conclusão para despacho
08/01/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/12/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 18:49

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 12:33

Conclusão para despacho
16/10/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/10/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/10/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/10/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/10/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/10/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/10/2024 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/09/2024 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
26/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/08/2024 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 08:27

Decisão - Outras Decisões
09/08/2024 15:58

Conclusão para despacho
08/08/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/08/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/08/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2024 08:36

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/07/2024 15:13

Conclusão para despacho
29/07/2024 15:13

Processo Corretamente Autuado
26/07/2024 16:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FÁBIO GOMES SOARES - Guia 5523205 - R$ 60,15
26/07/2024 16:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FÁBIO GOMES SOARES - Guia 5523204 - R$ 95,22
26/07/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011139-58.2020.8.27.2737

Marismar Martins de Sousa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/06/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0001109-76.2024.8.27.2719

Raimundo Pinto Pinheiro

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Rafael Freitas Costa Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/02/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0005245-62.2024.8.27.2737

Juliana Lise Pugas Aires

Municipio de Porto Nacional-To

Advogado: Murillo Duarte Porfirio Di Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/04/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0026122-47.2024.8.27.2729

Lucas Kertesz de Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/05/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0001481-07.2024.8.27.2725

Danireges Nunes Coelho

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/05/2025 11:41

Exibir Processo