13/07/2025 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 11:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
04/07/2025 11:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
04/07/2025 11:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
03/07/2025 10:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
03/07/2025 10:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
03/07/2025 10:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
03/07/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0028293-11.2023.8.27.2729/TO AUTOR: RCJI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328)RÉU: JOCILEIA ALVES ARAUJOADVOGADO(A): MARLA CRISTINA LIMA SOUSA (OAB TO005749) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Reintegração / Manutenção de Posse proposta por RCJI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em desfavor de JOCILEIA ALVES ARAUJO.

As partes compuseram acordo, conforme evento 87, e requereram a homologação por sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea “b”, inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, a teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo apresentado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e alvarás, se necessários e constantes no termo de acordo.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

DISPENSO as custas finais, nos moldes do artigo 90, § 3º, CPC, uma vez que o acordo foi realizado antes da prolação da sentença.

Sentença transitada em julgado imediatamente, se as partes assim o pediram.

Promovidos os atos acima, dar baixa no sistema.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
01/07/2025 23:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 23:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 18:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
01/07/2025 18:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/07/2025 09:59

Protocolizada Petição
27/05/2025 18:18

Conclusão para despacho
20/05/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
19/05/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
30/04/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2025 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/04/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:18

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MURILLO AUGUSTO SILVA CAIXETA - EXCLUÍDA
02/04/2025 12:20

Decisão - Nomeação - Perito
24/03/2025 16:16

Conclusão para despacho
24/03/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:07

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária convertida em Título Extrajudicial
16/03/2025 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
16/03/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/03/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
10/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
25/02/2025 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
19/02/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 23:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
12/02/2025 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
27/01/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/01/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 18:24

Decisão - Saneamento e Organização do processo
13/12/2024 16:00

Conclusão para despacho
10/12/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
25/11/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
05/11/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 16:12

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 17:53

Conclusão para despacho
17/09/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
16/09/2024 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/08/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:15

Protocolizada Petição
24/07/2024 17:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
24/07/2024 17:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 24/07/2024 17:00. Refer. Evento 27
24/07/2024 14:09

Protocolizada Petição
24/07/2024 11:03

Protocolizada Petição
22/07/2024 12:01

Juntada - Certidão
16/07/2024 15:58

Protocolizada Petição
10/07/2024 16:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
11/06/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/05/2024 23:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/05/2024 17:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
08/05/2024 17:40

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/05/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:46

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/07/2024 17:00
24/04/2024 23:29

Despacho - Mero expediente
25/01/2024 15:50

Conclusão para despacho
09/11/2023 20:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 21
09/11/2023 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/11/2023 17:19

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 04 - 27/02/2024 17:30. Refer. Evento 13
09/11/2023 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2023 15:37

Despacho - Mero expediente
08/11/2023 16:15

Conclusão para despacho
08/11/2023 16:14

Lavrada Certidão
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/10/2023 18:24

Despacho - Mero expediente
27/10/2023 13:43

Conclusão para despacho
27/10/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 13:39

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 04 - 27/02/2024 17:30. Refer. Evento 6
28/08/2023 17:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
21/08/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/08/2023 14:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/08/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
01/08/2023 17:08

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/11/2023 13:30
25/07/2023 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2023 16:18

Decisão - Outras Decisões
24/07/2023 12:04

Conclusão para despacho
21/07/2023 14:36

Processo Corretamente Autuado
21/07/2023 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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