30/08/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
30/08/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
29/08/2025 11:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 156
26/08/2025 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
26/08/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
26/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
25/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
25/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
25/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0028637-94.2020.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: RUBENS ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 154 - 22/08/2025 - Conta Atualizada
22/08/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
22/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 08:44

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
22/08/2025 08:44

Conta Atualizada
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028637-94.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: RUBENS ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 12:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/08/2025 12:38

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
21/08/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 21:05

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 12:25

Conclusão para decisão
19/08/2025 12:25

Trânsito em Julgado
25/06/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
20/06/2025 06:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
17/06/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
11/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028637-94.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: RUBENS ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão proferida no evento 125, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente.

Dispensável o relatório.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração em sede de juizados especiais estão previstos na Lei 9.099/95, em seu artigo 48, aplicável de forma subsidiária ao juizado da fazenda por força do que dispõe o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nesse sentido: "Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício". Dentre os requisitos de admissibilidade intrínsecos temos o cabimento, que é a adequação do ato jurídico que se pretende combater ao recurso a ser interposto.

No caso dos embargos de declaração, o cabimento se restringe à natureza do ato judicial que deve, necessariamente, ser sentença ou acórdão, inexistindo previsão legal, no âmbito dos juizados, contra despacho ou decisão, como no caso em tela. Quando o artigo 48, caput, da Lei 9099/95 diz nos casos previstos no Código de Processo Civil está mencionando às hipóteses de fundamentação: "correção de erro material, omissão, contradição, dúvida ou esclarecimento".

Vê-se, portanto, que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, nas palavras de Fredie Didier, como um recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JR., Fredie.

CUNHA.

Leonardo José Carneiro da.

Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed. rev. ampl. atual.

Salvador: JusPodivm, 2008, p.179).

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

PRECATÓRIO.

PRECLUSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIO INEXISTENTE.

PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

VIA INADEQUADA.

I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.

II - O recurso de embargos de declaração não é via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não lhes sendo atribuível eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). (...).

III - Considerando o desiderato revelado de conferir caráter infringente aos presentes aclaratórios em decorrência de alegado erro de julgamento, sem a comprovação de omissão ou contradição, merecem rejeição os embargos de declaração.

IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 963.313/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017).

De início, necessário reiterar que, a natureza jurídica da decisão impugnada é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, razão pela qual, conheço dos embargos ora apreciados.

Tem-se ainda a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos, conduz à alteração da decisão.

Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

OCORRÊNCIA. 1.

Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. (...). 3.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado. (EDcl no AgInt no REsp 1824019/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020).

No caso, tendo em vista a natureza jurídica de sentença do ato impugnado, recebo os presentes embargos.

O embargante sustenta contradição na decisão embargada, ao rejeitar a impugnação, alegando que houve quitação parcial do débito exequendo e que novos documentos demonstram tal fato. No que tange aos novos documentos apresentados, os demonstrativos fincanceiros deveriam ter sido juntados no momento da impugnação ao cumprimento de sentença, fase processual adequada para a produção de provas e discussão sobre a existência de excesso de execução.

Contudo, reconheço que a matéria relativa à quitação parcial consubstancia questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício a qualquer tempo, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, ainda que os documentos apresentados pelo ente estatal tenham sido juntados tardiamente, revela-se possível seu exame a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte exequente, devendo ser reconhecida a quitação parcial do débito.

Assim, diante da análise dos documentos anexados, verifico que houve pagamento parcial das verbas objeto da execução, impondo-se a dedução do valor comprovadamente quitado do montante homologado, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente.

O executado comprovou o pagamento dos valores de R$ 1.478,87 (referência D), R$ 9.377,93 (referência E), fato incontroverso, nos moldes do artigo 374, inciso II.

Considerando os cálculos do exequente no evento 112, sendo apurado o valor de R$ 20.049,30, abatendo o montante de R$ 10.856,80 (1.478,87 + 9.377,93) chega-se ao saldo remanescente de R$ 9.192,50 (nove mil cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do evento 120, atribuindo-lhes efeitos infringentes, passando a constar no dispositivo da decisão constante do evento 115 o seguinte: "Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento n. 119, e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor de R$ 9.192,50 (nove mil cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até novembro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial." Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/06/2025 18:07

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
15/05/2025 12:01

Conclusão para decisão
15/05/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
15/05/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
05/05/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/04/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
30/04/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
30/04/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
30/04/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
24/04/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 00:17

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
19/02/2025 14:10

Conclusão para decisão
18/02/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
12/02/2025 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
31/01/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
07/01/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
09/12/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 19:27

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 12:55

Conclusão para despacho
29/11/2024 12:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/11/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
11/11/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:32

Trânsito em Julgado
05/09/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
23/08/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
23/08/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
20/08/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2024 22:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/07/2024 16:29

Conclusão para julgamento
01/07/2024 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
01/07/2024 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
26/06/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
26/06/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
26/06/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
24/06/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
18/06/2024 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/06/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
08/05/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/04/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
15/03/2024 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
10/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
31/01/2024 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2024 19:09

Despacho - Determinação de Citação
29/01/2024 15:07

Conclusão para despacho
26/01/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/12/2023 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 18:03

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
15/12/2023 12:33

Conclusão para despacho
15/12/2023 12:20

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
15/12/2023 12:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/12/2023 14:22

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
12/12/2023 14:21

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/12/2023 14:20

Trânsito em Julgado
12/12/2023 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/12/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
08/12/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/12/2023 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
02/12/2023 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/12/2023 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/12/2023 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/12/2023 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/12/2023 20:22

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
24/11/2023 15:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
08/11/2023 17:37

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/10/2023 14:51

Deliberado em Sessão - Adiado
17/10/2023 16:36

Publicação de Pauta
17/10/2023 16:11

Publicação de Pauta
17/10/2023 15:30

Publicação de Pauta
10/10/2023 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2023 16:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/10/2023 13:00 Sequencial: 104
09/10/2023 16:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/10/2023 15:39

Conclusão para despacho
02/10/2023 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/10/2023 15:05

Decisão - Outras Decisões
17/12/2021 16:37

Conclusão para despacho
17/12/2021 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEP -> 2STREC
17/12/2021 15:26

Lavrada Certidão
30/11/2021 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/11/2021 21:38

Deliberado em Sessão - Retirado
24/11/2021 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
24/11/2021 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/11/2021 14:54

Lavrada Certidão
19/11/2021 13:12

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
19/11/2021 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2021 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2021 13:12

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
11/11/2021 17:29

Publicação de Pauta
10/11/2021 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/11/2021 14:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/11/2021 12:00 Sequencial: 93
17/12/2020 17:26

Conclusão para julgamento
17/12/2020 16:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
16/12/2020 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/12/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/11/2020 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2020 16:40

Decisão - Outras Decisões
14/10/2020 15:47

Conclusão para decisão
10/10/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
09/10/2020 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
24/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/09/2020 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/09/2020 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/09/2020 19:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/08/2020 17:08

Conclusão para julgamento
21/08/2020 15:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 11
21/08/2020 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/08/2020 02:02

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2020 02:02

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
27/07/2020 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/07/2020 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/07/2020 19:58

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
23/07/2020 17:31

Conclusão para decisão
23/07/2020 17:30

Processo Corretamente Autuado
23/07/2020 17:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/07/2020 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00