22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
18/08/2025 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
14/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0040266-94.2022.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: RAIMUNDO GERALDO DE SOUZA JÚNIORADVOGADO(A): JOSÉ IRAN MARTINS CUSTODIO TELES (OAB TO011226)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 173 - 12/08/2025 - Lavrada CertidãoEvento 172 - 11/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
12/08/2025 09:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
12/08/2025 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
12/08/2025 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
12/08/2025 08:49

Lavrada Certidão
11/08/2025 18:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
04/08/2025 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
24/07/2025 10:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194016352025
24/07/2025 10:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194016342025
22/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
21/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0040266-94.2022.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: RAIMUNDO GERALDO DE SOUZA JÚNIORADVOGADO(A): JOSÉ IRAN MARTINS CUSTODIO TELES (OAB TO011226)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 157 - 18/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/07/2025 17:23

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194016352025
18/07/2025 17:22

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194016342025
18/07/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
18/07/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
18/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
18/07/2025 14:08

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
18/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
26/06/2025 12:41

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
26/06/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 20:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/06/2025 13:57

Conclusão para julgamento
17/06/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
10/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
10/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
09/06/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
09/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
09/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
06/06/2025 01:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
06/06/2025 01:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0040266-94.2022.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: RAIMUNDO GERALDO DE SOUZA JÚNIORADVOGADO(A): JOSÉ IRAN MARTINS CUSTODIO TELES (OAB TO011226)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 139 - 26/05/2025 - Conta Atualizada
26/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 141
26/05/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 07:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/05/2025 07:35

Conta Atualizada
22/05/2025 16:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2025 14:58

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
22/05/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:58

Lavrada Certidão
22/05/2025 14:54

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
22/05/2025 14:51

Lavrada Certidão
21/05/2025 19:03

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
19/05/2025 14:50

Juntada - Informações
14/05/2025 16:16

Juntada - Informações
14/05/2025 16:15

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 107
31/03/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 122
31/03/2025 08:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 123
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
20/03/2025 13:38

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
20/03/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 23:27

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
18/03/2025 13:27

Conclusão para decisão
18/03/2025 13:26

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
18/03/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 22:40

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 14:19

Conclusão para despacho
05/03/2025 14:19

Lavrada Certidão
26/02/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
14/01/2025 19:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 108
08/01/2025 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 108 e 109
19/12/2024 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
19/12/2024 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
19/12/2024 17:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
19/12/2024 12:18

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
19/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:17

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/12/2024 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/12/2024 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
04/12/2024 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/11/2024 12:41

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
29/11/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 22:18

Decisão - Outras Decisões
27/11/2024 11:56

Conclusão para despacho
26/11/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/11/2024 05:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
12/11/2024 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
05/11/2024 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 22:46

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
31/10/2024 17:26

Conclusão para decisão
31/10/2024 17:25

Trânsito em Julgado
09/09/2024 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/08/2024 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
24/08/2024 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/08/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:24

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
10/07/2024 14:29

Conclusão para decisão
09/07/2024 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/06/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
19/06/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
09/05/2024 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/04/2024 20:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 16:37

Despacho - Mero expediente
24/04/2024 16:24

Conclusão para despacho
24/04/2024 16:23

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/04/2024 14:47

Protocolizada Petição
24/04/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/04/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 21:33

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 18:10

Conclusão para despacho
25/03/2024 14:34

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
25/03/2024 14:34

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/03/2024 14:33

Trânsito em Julgado
25/03/2024 14:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/03/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
25/03/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/03/2024 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/03/2024 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/03/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/03/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/03/2024 14:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
15/03/2024 08:45

Conclusão para julgamento
15/03/2024 08:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/03/2024 21:51

Decisão - Outras Decisões
27/02/2024 12:28

Conclusão para despacho
28/02/2023 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/02/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/02/2023 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
27/02/2023 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/02/2023 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 20:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/01/2023 16:49

Conclusão para julgamento
26/01/2023 16:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
24/01/2023 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/01/2023 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/12/2022 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/12/2022 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/12/2022 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
14/12/2022 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/12/2022 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/12/2022 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/12/2022 22:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/12/2022 21:48

Conclusão para julgamento
06/12/2022 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/12/2022 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/12/2022 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/12/2022 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/11/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:41

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/11/2022 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/11/2022 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/11/2022 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
25/11/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/11/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/11/2022 11:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/10/2022 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/10/2022 10:18

Despacho - Mero expediente
21/10/2022 12:53

Conclusão para despacho
21/10/2022 12:52

Processo Corretamente Autuado
21/10/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00