17/07/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
16/07/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
07/07/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
07/07/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
04/07/2025 11:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
04/07/2025 11:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
04/07/2025 11:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
03/07/2025 10:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
03/07/2025 10:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
03/07/2025 10:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002327-23.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: NILZA BATISTA BORGESADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)REQUERENTE: ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/SADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos da contadoria judicial e adoto as seguintes providências (§3º do art. 535 do CPC): 1) expeça-se Precatório à Presidência do TJTO, a ser assinado pelo juiz da execução, em modelo padrão disponibilizado e encaminhado no sistema eletrônico e-Proc/TJTO, e autuado individualmente para cada credor, inclusive quanto aos honorários advocatícios, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, observando-se: a) se for devedora a Fazenda Pública Municipal, e o valor a ser pago para cada credor, individualmente considerado, superar 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (inciso III do §2º do art. 49 da Portaria n. 2673, de 18.09.2024 do TJTO); ou b) se for devedora a Fazenda Pública Estadual, e o valor a ser pago superar 10 (dez) salários mínimos nacional (art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 69/2010, art. 100 da Constituição da República e §1º do art. 17 da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001; e inciso III do §2º do art. 49 da Portaria n. 2673, de 18.09.2024 do TJTO); c) cadastrado o Precatório no eproc de 2º grau, proceda-se a baixa definitiva destes autos; 2) expeça-se Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), se o valor a ser pago for igual ou inferior aos limites acima, assim considerado individualmente para cada credor, inclusive advogado, ou se houver expressa renúncia do valor excedente e houver sido pleiteada diretamente ao juízo da execução, e observado quanto ao valor do salário mínimo nacional o disposto no §1º do art. 49 da Portaria n. 2673, de 18.09.2024 do TJTO, lançando o movimento no eproc 12174-Requisição de Pagamento-Pequeno Valor-Enviada ao Tribunal (art. 149, §1º do Provimento n. 002/2023) para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua entrega, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

E ainda as demais deliberações a partir do art. 148 do Provimento n. 002/2023; a) efetuado o depósito judicial do valor do ROPV deverá ser lançado o evento 12176-Requisição de Pagamento-Paga, com expedição de alvará em favor dos beneficiários, e após assinado pelo juiz, procedendo-se a baixa definitiva. b) não efetuado o depósito judicial no prazo assinalado, certifique-se e proceda-se desde já a bloqueio judicial pelo SISBAJUD do numerário necessário, conforme tese fixada pelo Pleno do STF, em julgamento sob repercussão geral antes reconhecida (RE 597.092/RJ, Tema 231 RG) “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo”, cumprindo na sequência o item anterior.

Por fim, e após tudo cumprido, certifique-se e proceda-se a baixa definitiva (art. 434 do Provimento n. 003/2023).

Araguaína - TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:09

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/06/2025 12:01

Conclusão para decisão
27/06/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 138
26/06/2025 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
26/06/2025 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
20/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
18/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
17/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
17/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
16/06/2025 17:53

Realizado Cálculo de Liquidação
16/06/2025 17:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/06/2025 17:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
16/06/2025 16:59

Despacho - Mero expediente
16/06/2025 15:59

Conclusão para decisão
16/06/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123
10/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
09/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
06/06/2025 01:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
29/05/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
29/05/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
22/05/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
22/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
21/05/2025 18:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/05/2025 17:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
16/05/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 13:02

Conclusão para decisão
15/05/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 110
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
07/05/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
07/05/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
29/04/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
29/04/2025 12:19

Conta Atualizada
25/04/2025 15:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/04/2025 15:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
14/04/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
27/03/2025 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
25/03/2025 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
14/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
07/03/2025 13:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/03/2025 13:46

Conclusão para decisão
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/02/2025 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
24/02/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
19/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:09

Lavrada Certidão
10/02/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/01/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
30/01/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/01/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
22/01/2025 14:43

Conta Atualizada
22/01/2025 14:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2025 13:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
20/01/2025 15:24

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 15:17

Conclusão para decisão
12/12/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/11/2024 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
27/11/2024 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 09:34

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
14/11/2024 09:34

Conta Atualizada
13/11/2024 17:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/11/2024 17:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
13/11/2024 17:16

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 17:30

Conclusão para decisão
30/09/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
16/09/2024 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/08/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 15:36

Despacho - Mero expediente
16/07/2024 15:16

Conclusão para despacho
16/07/2024 15:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
16/07/2024 15:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/07/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
26/06/2024 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/06/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 15:06

Despacho - Mero expediente
06/06/2024 13:52

Conclusão para despacho
06/06/2024 13:51

Julgamento Reformado
06/06/2024 13:51

Trânsito em Julgado
16/05/2024 16:23

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00023272320208272706/TJTO
27/06/2022 18:37

Protocolizada Petição
04/06/2022 09:50

Protocolizada Petição
22/01/2021 10:38

Protocolizada Petição
07/10/2020 09:50

Protocolizada Petição
08/09/2020 01:36

Protocolizada Petição
08/07/2020 16:30

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00023272320208272706/TJTO
08/07/2020 15:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
07/07/2020 12:39

Lavrada Certidão
07/07/2020 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
29/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/06/2020 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2020 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
16/06/2020 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
14/06/2020 08:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2020
05/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/05/2020 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/05/2020 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/05/2020 09:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/05/2020 16:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 11:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
05/05/2020 16:45

Conclusão para julgamento
05/05/2020 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/04/2020 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/04/2020 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/04/2020 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2020 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2020 16:46

Despacho - Mero expediente
02/04/2020 15:58

Conclusão para despacho
02/04/2020 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/03/2020 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/03/2020 até 19/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
20/03/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
18/03/2020 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2020 14:53

Protocolizada Petição
09/03/2020 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/03/2020 até 09/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 102 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2020 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
31/01/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
21/01/2020 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2020 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2020 09:22

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
17/01/2020 10:39

Conclusão para despacho
17/01/2020 10:38

Processo Corretamente Autuado
17/01/2020 10:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/01/2020 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00