05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
28/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 173
27/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 173
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000201-36.2022.8.27.2736/TO REQUERENTE: MARIA ONEIDE COELHO DE SOUSA MESSIASADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Manifestação de Feito à Ordem (evento 160) apresentada pelo MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, na qual se requer, essencialmente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores executados, com discriminação do montante devido a título de contribuição previdenciária ao PREVIPONTE, bem como a citação deste último como terceiro interessado no feito.

Em evento 170, a requerente apresentou manifestação. É o breve relato.

Decido.

O pedido do Município revela-se inoportuno na presente fase processual, porquanto a apuração e a dedução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas remuneratórias, se cabíveis, devem ocorrer no momento do pagamento do crédito judicial, nos moldes do disposto no art. 6º da Portaria nº 642/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, vejamos: “Cabe às Escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais, quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Dessa forma, a inclusão discriminada das contribuições previdenciárias nos cálculos de liquidação não constitui requisito necessário para a expedição do precatório ou da RPV, uma vez que as retenções legais serão providenciadas pela unidade judiciária (CEPEX) no momento oportuno, ou seja, na fase de pagamento.

Ademais, a citação do PREVIPONTE como terceiro interessado também não se mostra necessária, porquanto a responsabilidade pelo repasse da contribuição previdenciária é do próprio ente devedor, e não há, até o momento, controvérsia que justifique sua intervenção no feito.

Diante disso, acolho a manifestação da parte requerente e: a) Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores com discriminação da contribuição previdenciária; b) Indefiro o pedido de citação do PREVIPONTE como terceiro interessado; c) Determino o prosseguimento do feito, e em razão disso, homologo o cálculo apresentado no evento 154.

Após a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos para determinação de expedição de RPV/Precatório.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:13

Decisão - Outras Decisões
25/07/2025 13:30

Conclusão para decisão
25/07/2025 07:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
04/07/2025 11:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 163
04/07/2025 11:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 163
03/07/2025 09:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 163
03/07/2025 09:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 163
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000201-36.2022.8.27.2736/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAREQUERENTE: MARIA ONEIDE COELHO DE SOUSA MESSIASADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 162 - 01/07/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 160 - 19/05/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 21:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 163
02/07/2025 21:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 163
01/07/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:05

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 13:11

Conclusão para decisão
19/05/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
13/05/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156
23/04/2025 11:12

Protocolizada Petição
22/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
13/03/2025 14:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/03/2025 14:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
13/03/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:14

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 15:20

Conclusão para decisão
09/12/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
13/11/2024 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
31/10/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
30/10/2024 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2024
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142
09/10/2024 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 22:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
07/10/2024 14:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/10/2024 14:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
07/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 17:24

Decisão - Outras Decisões
07/08/2024 10:41

Conclusão para decisão
05/08/2024 21:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
05/08/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
10/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 15:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
10/07/2024 15:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2024 14:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
10/07/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:29

Despacho - Mero expediente
28/06/2024 16:44

Conclusão para decisão
28/06/2024 15:27

Protocolizada Petição
28/06/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
26/06/2024 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
03/06/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
30/04/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
12/04/2024 17:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/04/2024 16:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
12/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:24

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 14:48

Conclusão para decisão
11/04/2024 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
18/03/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
29/01/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 15:58

Decisão - Outras Decisões
07/12/2023 14:07

Conclusão para decisão
07/12/2023 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
06/11/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
31/10/2023 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 14:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
17/10/2023 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
10/10/2023 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
04/10/2023 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
05/09/2023 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2023 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2023 15:21

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
04/09/2023 12:25

Conclusão para decisão
02/09/2023 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/08/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
05/07/2023 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/06/2023 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2023 09:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/06/2023 18:40

Decisão - Outras Decisões
12/06/2023 08:06

Conclusão para decisão
09/06/2023 07:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/05/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:18

Trânsito em Julgado
02/05/2023 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
28/04/2023 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/04/2023 12:56

Publicação da Sentença
31/03/2023 13:17

Lavrada Certidão
28/03/2023 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2023 15:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/03/2023 09:20

Conclusão para julgamento
12/03/2023 20:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/02/2023 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2023 16:24

Alterada a parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO - REVEL
28/02/2023 14:27

Decisão - Outras Decisões
27/02/2023 12:17

Conclusão para decisão
27/02/2023 12:17

Lavrada Certidão
25/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
14/02/2023 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
03/01/2023 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
16/12/2022 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2022
14/12/2022 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
06/12/2022 16:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
29/11/2022 16:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: VILSON LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS (por substituição em 29/11/2022 17:10:30)
29/11/2022 16:21

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
29/11/2022 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/11/2022 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/10/2022 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2022 15:48

Despacho - Mero expediente
21/10/2022 14:09

Conclusão para decisão
19/10/2022 13:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00059443820228272700/TJTO
13/09/2022 16:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00059443820228272700/TJTO
07/07/2022 18:18

Decisão - Outras Decisões
06/07/2022 16:51

Conclusão para decisão
24/05/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 9 Número: 00059443820228272700/TJTO
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/05/2022 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2022 12:45

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
25/04/2022 13:34

Conclusão para despacho
21/04/2022 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 16:14

Processo Corretamente Autuado
18/03/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00