TJTO - 0000845-69.2023.8.27.2727
1ª instância - Juizo Unico - Natividade
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 11:30
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
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04/07/2025 11:28
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
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04/07/2025 11:26
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
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03/07/2025 10:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
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03/07/2025 09:58
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
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03/07/2025 09:57
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0000845-69.2023.8.27.2727/TO REQUERENTE: SINOMA MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): FABIANE MAIKELE DUTRA DA SILVA (OAB TO005532)ADVOGADO(A): REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428)REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc.
O BANCO VOTORANTIM SA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposto por SINOMA MARTINS DOS SANTOS (evento 76).
Em sua impugnação, o executado aduziu, em síntese, que há excesso de execução.
Sustentando, que o exequente deu início ao cumprimento de sentença, sem, contudo, apresentar planilha de cálculo ou qualquer memória discriminando o saldo remanescente que pretende receber.
Ainda, pugnou pelo recebimento da presente impugnação com atribuição de efeito suspensivo.
No evento 79, o executado requereu a juntada da apólice de seguro.
A parte exequente requer a improcedência da impugnação, com a consequente aplicação da multa e honorários, sobre o valor exequendo (evento 80).
Em petição apresentada, o executado noticiou o cumprimento da obrigação, promovendo a juntada do comprovante de pagamento no importe de R$ 1905,42 (evento 81).
O exequente aduziu que, em que pese o executado tenha noticiado o cumprimento da obrigação, deixou de efetuar o pagamento alusivo aos honorários, no percentual de 10% e a multa de 10%. Pugnou pela indisponibilidade de ativos financeiros, do saldo remanescente de R$ 381,08, Eis o relato do necessário.
DECIDO.
O artigo 525 do Código de Processo Civil determina que a impugnação ao cumprimento de sentença poderá versar sobre “qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”.
No entanto, quanto à alegação de excesso de execução, determino o § 4º do citado dispositivo: “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia a quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito”.
Além disso, de acordo com o § 5º do artigo 525 do Diploma Processual Civil, “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”.
Por sua vez, no caso sub judice, denota-se que não houve a apresentação pela parte impugnante do valor que entende correto por meio de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, ocasionando, por consequência, a rejeição liminar da impugnação.
Nesse prisma, incide a hipótese a penalidade prevista na norma legal (CPC, artigo 525, § 5º).
Ante o exposto, REJEITO liminarmente a presente impugnação, com fundamento no Diploma Processual Civil, artigo 525, § 5º.
Sem custas.
Condeno o impugnante (BANCO VOTORANTIM SA) ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado (R$1.868,81), na forma do Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 1º e 13º.
Sem prejuízo, após a preclusão da presente decisão, considerando o pagamento parcial noticiado nos autos (evento 81), expeça-se alvará em favor do polo exequente para levantamento do valor (evento 81), devidamente corrigido e atualizado, observando-se a conta bancária informada no evento 73.
Com a expedição do alvará, INTIME-SE o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos a memória do cálculo do saldo remanescente atualizada, devendo em igual prazo, requerer o que entender de direito.
Expeça-se o necessário.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
01/07/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2025 15:02
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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29/05/2025 13:04
Protocolizada Petição
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30/04/2025 14:26
Protocolizada Petição
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16/04/2025 11:39
Protocolizada Petição
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15/04/2025 18:24
Protocolizada Petição
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11/04/2025 20:37
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 120001002025
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11/04/2025 17:50
Conclusão para decisão
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11/04/2025 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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01/04/2025 13:46
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 120001002025
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25/03/2025 16:15
Lavrada Certidão
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24/03/2025 10:26
Protocolizada Petição
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24/03/2025 06:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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21/03/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2025 13:56
Despacho - Mero expediente
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07/03/2025 07:53
Conclusão para despacho
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07/03/2025 07:52
Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Cumprimento de sentença
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07/03/2025 07:50
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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07/03/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
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11/02/2025 10:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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11/02/2025 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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11/02/2025 07:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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10/02/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 16:14
Trânsito em Julgado
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10/02/2025 16:14
Juntada - Outros documentos
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10/02/2025 13:11
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TONAT1ECIV Número: 00008456920238272727/TJTO
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23/10/2024 12:44
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TONAT1ECIV -> TJTO
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23/10/2024 12:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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23/10/2024 10:19
Protocolizada Petição
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14/10/2024 18:34
Protocolizada Petição
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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02/10/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 08:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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27/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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23/09/2024 08:12
Protocolizada Petição
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16/09/2024 23:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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12/09/2024 12:22
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5556987, Subguia 46770 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
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10/09/2024 19:22
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5556987, Subguia 5435181
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10/09/2024 19:21
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 5556987 - R$ 96,00
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04/09/2024 07:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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03/09/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/09/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/09/2024 16:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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22/05/2024 09:16
Conclusão para julgamento
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22/05/2024 09:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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09/05/2024 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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08/05/2024 22:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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07/05/2024 13:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 09/05/2024
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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18/04/2024 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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17/04/2024 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/04/2024 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/04/2024 14:17
Despacho - Mero expediente
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14/02/2024 15:24
Conclusão para decisão
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14/02/2024 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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18/01/2024 19:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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15/12/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2023 10:53
Remessa Interna - Em Diligência - TONATCEJUSC -> TONAT1ECIV
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07/11/2023 10:34
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local sala CEJUSC - 06/11/2023 08:30. Refer. Evento 9
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05/11/2023 23:13
Protocolizada Petição
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03/11/2023 17:56
Protocolizada Petição
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03/11/2023 16:29
Protocolizada Petição
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02/11/2023 16:48
Juntada - Informações
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01/11/2023 16:36
Remessa para o CEJUSC - TONAT1ECIV -> TONATCEJUSC
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30/10/2023 09:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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17/10/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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16/10/2023 19:57
Protocolizada Petição
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13/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/10/2023 20:00
Protocolizada Petição
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03/10/2023 16:58
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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03/10/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/09/2023 12:21
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 06/11/2023 08:30
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19/09/2023 16:15
Decisão - Concessão - Liminar
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18/09/2023 14:17
Conclusão para decisão
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14/09/2023 12:56
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
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14/09/2023 12:56
Lavrada Certidão
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14/09/2023 12:41
Recebidos os Autos pela Contadoria
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14/09/2023 12:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
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14/09/2023 12:37
Processo Corretamente Autuado
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14/09/2023 11:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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