23/07/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
07/07/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/07/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 11:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 11:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 11:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 09:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 09:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 09:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0052392-11.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ZAIRO AIRES SANTANA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/06/2025 13:08

Conclusão para despacho
30/06/2025 13:07

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/06/2025 13:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
30/06/2025 13:04

Lavrada Certidão
27/06/2025 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 04:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 13:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/03/2025 13:17

Conclusão para julgamento
27/03/2025 18:58

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2025 16:02

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
25/02/2025 14:26

Conclusão para julgamento
24/02/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/01/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/12/2024 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 16:55

Despacho - Determinação de Citação
09/12/2024 14:13

Conclusão para despacho
09/12/2024 14:13

Processo Corretamente Autuado
06/12/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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