TJTO - 0046596-73.2023.8.27.2729
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
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22/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0046596-73.2023.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILREQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 95 - 21/08/2025 - Ato ordinatório praticado -
21/08/2025 14:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
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21/08/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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21/08/2025 13:55
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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21/08/2025 13:16
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL2JECIV
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21/08/2025 13:15
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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21/08/2025 11:09
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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06/08/2025 14:28
Juntada - Certidão
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06/08/2025 14:27
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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06/08/2025 14:27
Trânsito em Julgado
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28/07/2025 15:56
Protocolizada Petição
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26/07/2025 00:44
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
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04/07/2025 11:12
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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04/07/2025 11:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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04/07/2025 11:10
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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03/07/2025 09:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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03/07/2025 09:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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03/07/2025 09:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0046596-73.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214)RECORRENTE: ALDENIRA SOUSA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO (OAB TO008894) EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSOS INOMINADOS.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA.
DANO MATERIAL COMPROVADO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR MANTIDO.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recursos inominados interpostos contra sentença do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a título de danos materiais e R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais.
A parte autora pleiteia majoração da indenização moral.
A concessionária requer a reforma da sentença sob o argumento de inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de nexo causal.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se restou demonstrada a responsabilidade da concessionária pela oscilação de energia que causou dano ao eletrodoméstico da consumidora; (ii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC.
Comprovado por nota fiscal e laudo técnico que o refrigerador da parte autora foi danificado em razão de oscilação na rede elétrica, restam presentes os requisitos para responsabilização civil.4.
O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se proporcional à extensão do dano e aos parâmetros usualmente adotados por este colegiado.
Ausente prova de agravamento relevante da situação vivenciada que justificasse a majoração pretendida.
IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
Recursos inominados não providos.
Tese de julgamento:“1.
A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de oscilação de energia que cause queima de eletrodoméstico, nos termos do art. 14 do CDC. 2.
O valor da indenização por dano moral deve observar a razoabilidade, a extensão do dano e os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos para casos semelhantes.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0033841-22.2020.8.27.2729, Rel.
Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 26/10/2022.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os Recursos Inominados, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem.
Condeno as partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Todavia, em relação à autora ALDENIRA SOUSA DA SILVA, beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade de tais encargos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 15:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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01/07/2025 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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01/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 13:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:50
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 256
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21/05/2025 15:08
Conclusão para despacho
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13/05/2025 11:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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13/05/2025 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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08/05/2025 09:42
Deliberado em Sessão - Retirado
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07/05/2025 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/05/2025 14:14
Despacho - Requisição de Informações
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29/04/2025 12:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:11
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 214
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05/12/2024 13:52
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
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04/12/2024 16:15
Conclusão para despacho
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04/12/2024 16:14
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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04/12/2024 16:11
Lavrada Certidão
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04/12/2024 16:09
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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03/12/2024 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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18/11/2024 12:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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18/11/2024 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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18/11/2024 07:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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14/11/2024 17:41
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5595472, Subguia 61044 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.255,50
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13/11/2024 17:29
Protocolizada Petição
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13/11/2024 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/11/2024 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/11/2024 11:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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11/11/2024 19:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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11/11/2024 15:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5595472, Subguia 5453604
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04/11/2024 19:20
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5595472 - R$ 1.255,50
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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26/10/2024 03:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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25/10/2024 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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18/10/2024 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/10/2024 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/10/2024 19:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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17/10/2024 18:35
Conclusão para julgamento
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09/10/2024 14:45
Juntada - Informações
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02/10/2024 17:44
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
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01/10/2024 18:01
Despacho - Mero expediente
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25/09/2024 14:56
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 25/09/2024 14:40. Refer. Evento 22
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25/09/2024 12:40
Conclusão para despacho
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25/09/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
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20/09/2024 14:57
Protocolizada Petição
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15/06/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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13/06/2024 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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11/06/2024 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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11/06/2024 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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10/06/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2024 15:06
Despacho - Mero expediente
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16/05/2024 12:51
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 25/09/2024 14:40
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19/04/2024 12:54
Conclusão para despacho
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03/04/2024 13:14
Despacho - Mero expediente
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02/04/2024 15:21
Conclusão para despacho
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25/03/2024 16:39
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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25/03/2024 16:39
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/03/2024 16:30. Refer. Evento 5
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25/03/2024 16:22
Protocolizada Petição
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22/03/2024 14:00
Protocolizada Petição
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22/03/2024 13:57
Protocolizada Petição
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22/03/2024 13:45
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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21/03/2024 11:35
Protocolizada Petição
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23/02/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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31/01/2024 15:44
Protocolizada Petição
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30/01/2024 16:39
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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26/01/2024 13:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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26/01/2024 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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24/01/2024 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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24/01/2024 16:27
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 25/03/2024 16:30
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19/01/2024 14:45
Despacho - Mero expediente
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01/12/2023 14:10
Conclusão para decisão
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01/12/2023 14:05
Processo Corretamente Autuado
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30/11/2023 15:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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