TJTO - 0025738-84.2024.8.27.2729
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:39
Protocolizada Petição
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25/08/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
22/08/2025 12:36
Conclusão para despacho
-
22/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0025738-84.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILAUTOR: RENATA ALVES BANDEIRAADVOGADO(A): MAYSA SILVA OLIVEIRA (OAB TO07581B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 21/08/2025 - Ato ordinatório praticado -
21/08/2025 17:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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21/08/2025 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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21/08/2025 17:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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21/08/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 16:40
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2025 13:16
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL2JECIV
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21/08/2025 13:15
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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21/08/2025 11:08
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
-
06/08/2025 13:59
Juntada - Certidão
-
06/08/2025 13:59
Trânsito em Julgado
-
26/07/2025 00:44
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
-
25/07/2025 18:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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15/07/2025 00:09
Protocolizada Petição
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04/07/2025 11:12
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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04/07/2025 11:10
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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04/07/2025 11:10
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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03/07/2025 09:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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03/07/2025 09:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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03/07/2025 09:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0025738-84.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: 99PAY S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417)RECORRIDO: RENATA ALVES BANDEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MAYSA SILVA OLIVEIRA (OAB TO07581B) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
SERVIÇO DE PAGAMENTO DIGITAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES VIA PIX.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto por 99 PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório formulado por consumidora, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em virtude da indevida retenção, por aproximadamente 40 dias, de valores transferidos via PIX.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço pela instituição de pagamento ao reter, sem justificativa, valores transferidos por PIX; e (ii) estabelecer se tal falha configura dano moral indenizável e se o valor fixado mostra-se razoável e proporcional.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A responsabilidade da fornecedora de serviços digitais é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa por eventuais falhas na prestação dos serviços. 4.
Restou demonstrado nos autos que a recorrida ficou impossibilitada de acessar valores transferidos por meio de PIX por cerca de 40 dias, sem que a empresa apresentasse justificativa técnica idônea ou solução tempestiva, configurando evidente defeito na prestação do serviço. 5.
A alegação genérica de “instabilidade sistêmica” não afasta a responsabilidade objetiva da instituição, tampouco comprova caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. 6.
A jurisprudência reconhece que a retenção injustificada de valores por tempo considerável extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral passível de indenização, especialmente quando envolve recursos financeiros do consumidor e ausência de informações por parte da empresa. 7.
O valor fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o tempo da retenção, a ausência de suporte ao consumidor e os precedentes dos tribunais estaduais sobre casos análogos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A instituição de pagamento digital responde objetivamente por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 2.
A retenção indevida de valores transferidos por PIX, por prazo excessivo e sem justificativa adequada, configura falha grave que gera dano moral. 3.
O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais é adequado diante das circunstâncias do caso, respeitando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, 14, caput e §3º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação Cível nº 0001798-89.2022.8.19.0205, Rel.
Des.
Benedicto Abicair, j. 22.08.2024; TJ-PE, Apelação Cível nº 0001380-43.2023.8.17.2220, Rel.
Des.
Alexandre Freire Pimentel, j. 19.02.2024.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se a sentença tal como proferida.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 13:11
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:49
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 221
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30/05/2025 17:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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25/02/2025 17:20
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
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03/02/2025 17:43
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
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30/01/2025 17:34
Conclusão para despacho
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30/01/2025 17:33
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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30/01/2025 17:16
Lavrada Certidão
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30/01/2025 17:15
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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30/01/2025 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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30/01/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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30/01/2025 16:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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24/01/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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21/01/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/01/2025 12:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5641728, Subguia 72628 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 371,25
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20/01/2025 16:34
Protocolizada Petição
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16/01/2025 18:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5641728, Subguia 5469687
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16/01/2025 18:02
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - 99PAY S.A. - Guia 5641728 - R$ 371,25
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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10/12/2024 00:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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09/12/2024 11:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/12/2024 11:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/12/2024 09:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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04/12/2024 09:05
Conclusão para julgamento
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04/12/2024 09:05
Juntada - Informações
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26/11/2024 14:15
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
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21/11/2024 17:15
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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21/11/2024 16:37
Juntada - Informações
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11/11/2024 14:58
Conclusão para julgamento
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29/10/2024 18:23
Protocolizada Petição
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23/10/2024 16:39
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
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23/10/2024 16:39
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/10/2024 15:00. Refer. Evento 4
-
23/10/2024 05:37
Juntada - Informações
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22/10/2024 17:41
Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
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21/10/2024 16:32
Protocolizada Petição
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18/10/2024 15:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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01/10/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 13:52
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
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15/07/2024 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/07/2024 16:40
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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03/07/2024 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/07/2024 13:11
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 23/10/2024 15:00
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02/07/2024 17:00
Lavrada Certidão
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02/07/2024 16:59
Processo Corretamente Autuado
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24/06/2024 19:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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