25/08/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
21/08/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
21/08/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
20/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043640-84.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSILENE BRUNO DE SOUSAADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da certidão do evento n. 122.

Quanto ao pedido de destacamento dos honorários contratuais acostado no evento 75, dispõe o artigo 8º da Resolução CNJ nº 303/2019: "Art. 8o O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. (...) § 2o Cumprido o art. 22, § 4o, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3o Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução".

Ante o exposto, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, conforme pactuado no instrumento de prestação de serviços advocatícios anexado aos autos, a fim de integrar ao precatório a informação quanto ao percentual dos honorários contratuais, nos moldes supracitados.

EXPEÇAM-SE as requisições de pagamento, nos moldes do artigo 13 da Lei n. 12.153/09, conforme determinação do evento 69. Ciência às partes.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 11:08

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
18/08/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:24

Decisão - Outras Decisões
06/08/2025 12:36

Conclusão para despacho
05/08/2025 13:16

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
24/07/2025 10:31

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
24/07/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
10/06/2025 03:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
10/06/2025 03:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
09/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
09/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
06/06/2025 02:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
06/06/2025 02:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
04/06/2025 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
04/06/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0043640-84.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ROSILENE BRUNO DE SOUSAADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 28/05/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos
29/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
29/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
28/05/2025 14:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/05/2025 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
28/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:55

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
28/03/2025 13:42

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
28/03/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:10

Protocolizada Petição
26/03/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
13/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
11/03/2025 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
21/02/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
20/02/2025 15:16

Conta Atualizada
20/02/2025 13:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/02/2025 13:07

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
28/01/2025 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
28/01/2025 10:24

Protocolizada Petição
13/01/2025 15:06

Protocolizada Petição
06/01/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
19/12/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:48

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
18/12/2024 17:48

Conta Atualizada
18/12/2024 16:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/12/2024 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
16/12/2024 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/12/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
02/12/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/11/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 21:09

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/11/2024 15:48

Conclusão para decisão
25/11/2024 15:48

Trânsito em Julgado
04/11/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
28/10/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
08/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 22:33

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
09/08/2024 14:40

Conclusão para decisão
08/08/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/07/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
15/07/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/07/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 19:45

Despacho - Mero expediente
04/07/2024 16:42

Conclusão para despacho
04/07/2024 16:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
04/07/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
26/06/2024 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/06/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:08

Trânsito em Julgado
14/05/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/05/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/04/2024 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
19/04/2024 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/04/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/04/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2024 21:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/04/2024 14:36

Conclusão para julgamento
22/03/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/03/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
13/03/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/03/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/03/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/03/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/03/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/01/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2024 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/01/2024 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
24/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/11/2023 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2023 17:47

Despacho - Mero expediente
10/11/2023 14:25

Conclusão para despacho
10/11/2023 14:25

Processo Corretamente Autuado
10/11/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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