03/09/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
25/08/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5779624, Subguia 123189 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 65,25
21/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
20/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0045887-72.2022.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAAUTOR: G4 - INDUSTRIA E COM.

DE MOVEIS LTDAADVOGADO(A): AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH (OAB PR085665)ADVOGADO(A): IZABELA THAIS TROMBELLI (OAB PR111673)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 19/08/2025 - Juntada - Guia Gerada
19/08/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
19/08/2025 14:04

Custas Satisfeitas - Parte: DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas
19/08/2025 14:04

Juntada - Certidão - G4 - INDUSTRIA E COM. DE MOVEIS LTDA
19/08/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/09/2025. Parte G4 - INDUSTRIA E COM. DE MOVEIS LTDA, Guia 5779624, Subguia 5536500. Fase de Conhecimento
19/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - G4 - INDUSTRIA E COM. DE MOVEIS LTDA - Guia 5779624 - R$ 65,25 - Fase de Conhecimento
19/08/2025 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/08/2025 13:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
19/08/2025 13:06

Baixa Definitiva
19/08/2025 13:06

Trânsito em Julgado
19/08/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 16:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
07/08/2025 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0045887-72.2022.8.27.2729/TO AUTOR: G4 - INDUSTRIA E COM.

DE MOVEIS LTDAADVOGADO(A): AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH (OAB PR085665)ADVOGADO(A): IZABELA THAIS TROMBELLI (OAB PR111673) SENTENÇA Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por G4 – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, devidamente qualificada nos presentes autos, por intermédio de representante legalmente constituído contra suposto ato ilegal atribuído ao DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS.

O feito teve seu regular processamento, sendo que no evento 45, DECDESPA1, a parte impetrante foi intimada para juntar aos autos a comprovação do recolhimento do depósito da locomoção do oficial de justiça, sob pena de extinção do presente feito.

A parte impetrante quedou-se inerte (evento 49).

Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança é uma ação em que, de um lado está o titular do direito individual ou coletivo líquido e certo (impetrante), e de outro, a autoridade coatora, que, no caso em exame, o impetrante elegeu o Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins. O artigo 82 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor: Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

Pela dicção do dispositivo legal em referência, a falta de recolhimento das custas de locomoção implica a denegação da segurança e consequente extinção do processo, diante da ausência de condição de procedibilidade da ação mandamental, haja vista a impossibilidade de instalação do contraditório e da ampla defesa, sem a respectiva notificação da autoridade coatora, que ocorre, após o devido recolhimento dos valores atinentes ao ato processual referido. Os artigos 6°, § 5° e 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei n° 12.019/2009), prescrevem o seguinte: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (...) § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (...) Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. No presente caso, o impetrante foi intimado para promover o recolhimento do depósito da locomoção do oficial de justiça.

Contudo, o mesmo não cumpriu a diligência determinada.

Desse modo, a ausência de recolhimento da guia de locomoção do Oficial de Justiça enseja na extinção do feito sem resolução do mérito em razão da falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Sobre o tema: MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESIGNOU DATA E HORA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INCIAIS E DE LOCOMOÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

I - Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

II - A falta de recolhimento das custas de locomoção implica na denegação da segurança e a consequente extinção do processo, diante da ausência de condição de procedibilidade do presente mandamus, pois não há a possibilidade de se instalar o contraditório sem a devida notificação da parte Impetrada.

AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5455335-27.2020.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, Segunda Seção Cível, Data do Julgamento: 04/11/2020) - Grifo nosso.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE GUIA DE LOCOMOÇÃO.

I - Conforme art. 82 do NCPC 'Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

II - A falta de recolhimento das custas de locomoção implica na denegação da segurança e consequente extinção do processo, diante da ausência de condição de procedibilidade do presente mandamus, pois não há a possibilidade de se instalar o contraditório sem a devida notificação da parte Impetrada.

MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009): 06006080820188090000, Relator: Des(a).

AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, DJ de 27/07/2020) - Grifo nosso.

MANDADO DE SEGURANÇA.

NÃO RECOLHIMENTO DA GUIA DE LOCOMOÇÃO.

DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO. 1.

A responsabilidade pela antecipação do pagamento das despesas do ato processual, salvo as disposições concernentes a justiça gratuita, é da parte que requer a sua prática ou que tem que praticá-lo por imposição legal ou judicial, consoante dispõe o artigo 82 do CPC/2015. 2. A falta de recolhimento da guia de locomoção do Oficial de Justiça, para intimação da parte adversa, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa e da legislação vigente, ensejando a falta de condição de procedibilidade do writ, o qual deve ser extinto, com fulcro nos arts. 6º, § 5º e 10, da lei n. 12.016/09 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3.

SEGURANÇA DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-GO - Mandado de Seguran: 00096074020188090051, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/09/2018, 5ª Câmara Cível, DJ de 13/09/2018) - Grifo nosso.

A nossa Corte Estadual de Justiça coaduna do mesmo entendimento, confira-se: QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DO TOCANTINS.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE ORDEM PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DO ENTE PÚBLICO INTERESSADO.

INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NULIDADE RECONHECIDA.

QUESTÃO DE ORDEM CONHECIDA E PROVIDA. 1.

In casu, após o julgamento do Mandado de Segurança que, por unanimidade dos membros do Tribunal Pleno, concederam a segurança pleiteada para declarar a Nulidade do Acórdão TCE/TO nº 480/2020/PLENO proferido nos autos do Processo nº 12839/2019, o Procurador do Estado do Tocantins arguiu em preliminares as seguintes questões de ordem pública: a) o Estado do Tocantins não foi intimado para apresentar a defesa estatal; b) ausente a intimação pessoal da autoridade coatora para prestar as informações; e c) ausente a intimação do Douto Órgão Ministerial para manifestar-se no feito. 2. Hipótese em que o julgamento encontra-se eivado de vícios, tendo em vista que: A autoridade acoimada coatora não foi notificada para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/09; O Estado do Tocantins não foi intimado para ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/09) e não houve concessão de vista ao órgão ministerial (art. 12, da Lei 12.016/09) no momento oportuno. 3. Questão de Ordem conhecida e acolhida.

Acórdão nulo, por inobservância ao disposto nos artigos 7º e 12, da Lei Nº 12.016/2009. (Mandado de Segurança Cível 0013903-31.2020.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB.

DO DES.

RONALDO EURIPEDES, julgado em 15/07/2021, DJe 22/07/2021 17:50:00) - Grifo nosso.

Importante ressaltar que a manifestação constante no evento 38, MANIFESTACAO1 pertence ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, e conforme entendimento jurisprudencial, a prestação de informações no mandado de segurança é ato pessoal e intransferível da autoridade impetrada. (TRF-4, AC: 50419795320204047000 PR, Relatora: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 19/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR).

Dessa forma, verificada a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, deve o processo ser extinto.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 6°, § 5°, da Lei n° 12.016/09 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, ante a ausência superveniente de interesse processual e de condições de desenvolvimento válido do processo.

Condeno a parte impetrante ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária).

Deixo de condenar a parte impetrante no pagamento dos honorários sucumbenciais em razão do entendimento já consolidado pelas Cortes Superiores através das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Por fim, depois de cumpridas as formalidades legais deem-se baixa nos autos.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
22/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:11

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
18/07/2025 13:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/06/2025 15:43

Conclusão para decisão
19/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
28/05/2025 00:22

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
25/05/2025 22:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 22:06

Conclusão para despacho
07/05/2025 22:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/04/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
25/04/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
08/04/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
18/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL3FAZ
25/10/2023 17:37

Protocolizada Petição
15/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
17/02/2023 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/02/2023 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/02/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/02/2023 16:32

Lavrada Certidão
14/02/2023 17:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> NUGEPAC
14/02/2023 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2023 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2023 15:42

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade
07/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
21/12/2022 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
16/12/2022 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2022
14/12/2022 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
12/12/2022 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2022 12:35

Conclusão para despacho
06/12/2022 12:35

Retificação de Classe Processual - DE: Cautelar Fiscal PARA: Mandado de Segurança Cível
05/12/2022 14:50

Protocolizada Petição
05/12/2022 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
05/12/2022 12:00

Retificação de Classe Processual - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Cautelar Fiscal
05/12/2022 12:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/12/2022 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2022 09:47

Decisão - Declaração - Incompetência
01/12/2022 12:12

Conclusão para despacho
01/12/2022 12:12

Processo Corretamente Autuado
30/11/2022 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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