23/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010178-79.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: LUCYELZA COSTA SALES CUNHAADVOGADO(A): ADRYELLE LOPES DOS SANTOS (OAB TO008041)REQUERENTE: ADRYELLE LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): ADRYELLE LOPES DOS SANTOS (OAB TO008041) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO ROPV OU RPP 1.

Ante a concordância apresentada pelo exequente no evento 90, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada no evento 85, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2.

Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. 3. EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 4.

Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 5.

Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 6. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 7.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 8.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 8.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 9.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 9.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 10.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 11. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 12.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 13.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.
22/07/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
22/07/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
22/07/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
21/07/2025 12:00

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARAEPREC
21/07/2025 11:59

Conta Atualizada
17/07/2025 23:09

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARAEPREC
17/07/2025 14:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2025 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
12/05/2025 16:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX
23/04/2025 18:39

Protocolizada Petição
23/04/2025 18:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98, 97, 102 e 101
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 101 e 102
16/04/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
16/04/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
16/04/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
16/04/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/04/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/04/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/04/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
22/03/2025 10:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
22/03/2025 10:32

Conta Atualizada
21/03/2025 12:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2025 17:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
06/03/2025 14:50

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/03/2025 09:49

Conclusão para despacho
17/12/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 87
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
30/11/2024 20:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2024 20:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2024 20:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 85 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
21/10/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/10/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 17:18

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 16:13

Conclusão para despacho
01/10/2024 16:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
01/10/2024 16:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 78 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
12/09/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
09/09/2024 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
26/08/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:42

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOARAEPREC
26/07/2024 17:42

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
26/07/2024 17:41

Trânsito em Julgado
24/07/2024 10:57

Protocolizada Petição
24/07/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/07/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
11/07/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/07/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2024 13:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
28/06/2024 22:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/03/2024 13:22

Conclusão para despacho
20/03/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
20/03/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/03/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
15/03/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/03/2024 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 14:37

Decisão - Outras Decisões
11/03/2024 14:01

Conclusão para despacho
09/03/2024 16:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
01/03/2024 15:04

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
29/02/2024 17:56

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
29/02/2024 17:54

Conclusão para despacho
29/02/2024 17:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
23/02/2024 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARAEPREC
23/02/2024 15:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/07/2022 10:27

Lavrada Certidão
05/07/2022 16:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> NUGEPAC
04/06/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/05/2022 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
23/05/2022 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/05/2022 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2022 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2022 18:05

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
13/05/2022 16:49

Conclusão para despacho
17/03/2022 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/02/2022 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
05/01/2022 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
03/01/2022 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/12/2021 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
13/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/12/2021 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/12/2021 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/12/2021 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/12/2021 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/12/2021 18:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/08/2021 09:17

Conclusão para julgamento
09/08/2021 09:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
21/07/2021 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/06/2021 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2021 18:29

Despacho - Mero expediente
01/06/2021 17:53

Conclusão para despacho
29/04/2021 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2021 14:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/04/2021 22:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2021 19:08

Decisão - Outras Decisões
26/04/2021 15:25

Conclusão para despacho
26/04/2021 15:24

Processo Corretamente Autuado
26/04/2021 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00