TJTO - 0029341-34.2025.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5779081, Subguia 123474 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 461,31
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22/08/2025 14:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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21/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
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20/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0029341-34.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00330098620208272729/TO)RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAEMBARGANTE: JULIANO SALVADOR CADETTI RODRIGUESADVOGADO(A): EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI (OAB SP127005)ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB SP076544)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 27 - 18/08/2025 - Lavrada CertidãoEvento 26 - 18/08/2025 - Juntada - Guia Gerada -
19/08/2025 16:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5779081, Subguia 5536596
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19/08/2025 12:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
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19/08/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 18:47
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
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18/08/2025 18:47
Lavrada Certidão
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18/08/2025 18:44
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - JULIANO SALVADOR CADETTI RODRIGUES - Guia 5779081 - R$ 461,31
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18/08/2025 16:10
Recebidos os Autos pela Contadoria
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18/08/2025 14:47
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
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18/08/2025 14:36
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL3FAZ
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18/08/2025 14:36
Lavrada Certidão
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18/08/2025 14:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Valor de R$ 0,01 a receber referente a guia 5747926
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18/08/2025 13:35
Recebidos os Autos pela Contadoria
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18/08/2025 12:48
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
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13/08/2025 17:56
Despacho - Mero expediente
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11/08/2025 17:07
Conclusão para despacho
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08/08/2025 16:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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24/07/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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23/07/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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23/07/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Fiscal Nº 0029341-34.2025.8.27.2729/TO EMBARGANTE: JULIANO SALVADOR CADETTI RODRIGUESADVOGADO(A): EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI (OAB SP127005)ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB SP076544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por JULIANO SALVADOR CADETTI RODRIGUES em razão da Execução movida pelo ESTADO DO TOCANTINS nos autos de n° 00330098620208272729/TO.
Em análise sumária a peça vestibular, verifica-se vício processual a ser corrigido para que se garanta o regular trâmite do feito.
Explico.
Nota-se que a parte embargante atribuiu à causa o valor de R$ 124.569,50 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), quantia que corresponde ao valor original da Execução Fiscal em apenso.
Conforme entendimento da jurisprudência pátria, o valor da causa nos Embargos à Execução deve corresponder ao valor atualizado da respectiva Execução Fiscal, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR INDICADO NA INICIAL DA EXECUÇÃO. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Acolhida impugnação ao valor da causa em Embargos à Execução Fiscal. c) Valor atribuído à Execução - R$ 12.964.576,01. d) Valor dado aos Embargos - R$ 1.000,00. 1 - O valor da causa nos Embargos à Execução Fiscal deve corresponder ao valor da Execução Fiscal, devidamente atualizado, quando o objeto da discussão se refira a todo o débito. 2 - Agravo de Instrumento denegado. 3 - Decisão confirmada. (TRF-1 - AG: 30258 PA 0030258-81.2007.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 25/10/2011, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1048 de 11/11/2011) “AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
VALOR DA CAUSA.
PROVEITO ECONÔMICO. 1.
O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução, caso dos autos. 2.
Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1091392 SP 2017/0093988-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2017) Na espécie, a parte embargante atentou-se ao valor originário da execução, todavia deixou de promover a devida atualização monetária.
Assim, INTIMO a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, atribuindo o valor correto da causa, conforme preceituado no artigo 321 do CPC vigente.
Desde já a parte embargante fica ciente de que a alteração do valor da causa pode incidir na necessidade de adequação das custas e taxas judiciais.
Registre-se que o descumprimento dessas determinações importará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, ou no cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.
Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação nos autos, retornem conclusos.
Intimo.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
22/07/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 18:13
Despacho - Mero expediente
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09/07/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5747927, Subguia 111314 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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09/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5747926, Subguia 111253 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.555,70
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07/07/2025 14:36
Protocolizada Petição
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04/07/2025 15:59
Protocolizada Petição
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04/07/2025 14:19
Conclusão para despacho
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04/07/2025 14:18
Processo Corretamente Autuado
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04/07/2025 13:54
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5747927, Subguia 5521656
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04/07/2025 13:54
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5747926, Subguia 5521655
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04/07/2025 13:45
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JULIANO SALVADOR CADETTI RODRIGUES - Guia 5747927 - R$ 50,00
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04/07/2025 13:45
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JULIANO SALVADOR CADETTI RODRIGUES - Guia 5747926 - R$ 1.555,70
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04/07/2025 13:45
Distribuído por dependência - Número: 00330098620208272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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