23/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007942-80.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: THIAGO LOPES CERQUEIRAADVOGADO(A): THIAGO LOPES CERQUEIRA (OAB TO010719)REQUERIDO: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) SENTENÇA A parte ré interpõe petição argumentando pela inexistência de nulidade da intimação, dada a natureza da matéria levantada, adota-se o entendimento de que a via adequada seria a exceção de pré-executividade, razão pela qual assim recepciono a irresignação da parte ré.

Passo à análise da matéria.

De plano, convém assentar que “a orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (EREsp 905.416/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 20/11/2013).

Ainda, “a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.” (AgRg no REsp 992.125/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 25/03/2009) No âmbito das Turmas Recursais, a jurisprudência exorta no sentido de que “a exceção de pré-executividade tem cognição restrita, somente tendo cabimento quando a questão levantada for comprovada por prova pré-constituída.

Visa garantir ao executado, nos próprios autos de execução, independentemente da garantia do juízo, arguir matérias de ordem pública, referentes a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, bem como a inexistência ou nulidade do titulo executivo.” (Acórdão n. 646068, 20120610098119ACJ, Relator: Demetrius Gomes Cavalcanti, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 15/01/2013, Publicado no DJE: 18/01/2013.

Pág.: 538).

Dessa forma, a apreciação da exceção de pré-executividade, mesmo diante do decurso de tempo operado no caso, é plenamente possível, haja vista que a matéria nela ventilada pode ser conhecida a qualquer momento e grau de jurisdição.

O cotejo da exceção, por sua vez, acena ao acolhimento. É cediço que a intimação é ato de suma importância, afinal é por meio dela que o demandado é cientificado da existência das ordens emanadas no processo, oportunizando a adequada e necessária triangularização processual.

No caso concreto, o excipiente alega que requereu nos eventos 19, 20 e 21, pedido de intimação exclusiva em nome do advogado José Henrique Cançado Gonçalves, o que só foi atendido nos autos em 09/12/2024, conforme tela sistêmica: Nestes termos, não é possível considerar válidos os atos que sucederam o referido pedido.

A parte autora, inclusive, concordou com a reabertura do prazo para a requerida – evento 70, PET1.

Em detida análise dos autos, depreende-se que razão assiste a parte excipiente, uma vez que não fora direcionada a comunicação processual ao advogado que previamente requereu intimação exclusiva, não podendo considerar válida a intimação referente a sentença, bem como seus desdobramentos. À vista do exposto, conheço e JULGO PROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, a fim de declarar a nulidade das intimações processuais destinadas a requerida, a partir do evento n. 34.

Por consequência, promovo a liberação do montante bloqueado por meio do Sistema Sisbajud – evento 66, SISBAJUD1. Tendo em vista que já ocorreu a habilitação do advogado, promova-se nova intimação da sentença, inclusive com reabertura de prazo para recurso. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.

Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição
22/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/07/2025 20:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/02/2025 13:22

Conclusão para despacho
04/02/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/12/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 16:22

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
12/12/2024 16:21

Juntada - Outros documentos
12/12/2024 16:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Juntada - Outros documentos - 12/12/2024 16:14:22)
11/12/2024 17:31

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
11/12/2024 17:30

Lavrada Certidão
11/12/2024 16:18

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 16:36

Conclusão para despacho
06/12/2024 21:06

Protocolizada Petição
12/11/2024 15:03

Juntada - Outros documentos
11/11/2024 13:45

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
28/10/2024 15:24

Lavrada Certidão
25/10/2024 16:29

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
26/09/2024 16:38

Conclusão para despacho
26/09/2024 16:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
23/09/2024 12:05

Protocolizada Petição
23/09/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
23/09/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/09/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
23/08/2024 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/08/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:14

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL3JECIV
06/08/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/08/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 18:03

Trânsito em Julgado
30/07/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/07/2024 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/07/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/07/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/07/2024 18:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/07/2024 13:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/07/2024 13:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/07/2024 16:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/06/2024 09:01

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
19/06/2024 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
18/06/2024 13:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/06/2024 12:59

Juntada - Documento
13/06/2024 16:40

Conclusão para julgamento
13/06/2024 16:36

Lavrada Certidão
27/05/2024 13:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
27/05/2024 13:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 27/05/2024 13:30. Refer. Evento 8
27/05/2024 02:05

Protocolizada Petição
26/05/2024 16:08

Protocolizada Petição
24/05/2024 20:49

Protocolizada Petição
24/05/2024 17:44

Juntada - Certidão
24/05/2024 16:38

Protocolizada Petição
23/05/2024 13:36

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
19/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
08/04/2024 12:31

Protocolizada Petição
26/03/2024 09:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/03/2024 12:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/03/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/03/2024 13:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 27/05/2024 13:30
12/03/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 12:20

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
04/03/2024 17:12

Conclusão para decisão
04/03/2024 17:11

Processo Corretamente Autuado
04/03/2024 17:06

Protocolizada Petição
04/03/2024 16:54

Protocolizada Petição
04/03/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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