23/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
23/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0022937-41.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: ELIESER BORGES DE ALCANTARAADVOGADO(A): NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA (OAB TO008677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em desfavor da parte executada estampada no painel processual.

Resumo do processo (evento 120).

Foi deferida a realização de penhora on-line (evento 128).

No evento 129 a parte executada requereu a suspensão das CDAs nº *02.***.*62-52, *02.***.*62-54 e *02.***.*62-55, em razão do parcelamento; bem como a extinção pelo pagamento das CDAs nº *02.***.*62-41, *02.***.*62-42 e *02.***.*62-43.

No evento 149, o exequente informou a quitação do débito das CDAs nº *02.***.*62-37, *02.***.*62-41, *02.***.*62-43, *02.***.*62-44 e *02.***.*62-48; bem como que as CDAs nº *02.***.*62-39 e *02.***.*62-50 estão com exigibilidade suspensa por parcelamento vigente.

Ao final, requereu a extinção parcial em relação às CDAs pagas, manutenção da suspensão do débito parcelado, o prosseguimento do feito quanto aos imóveis remanescentes e a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. É o relato do necessário.

Decido.

Diante da informação prestada pelo próprio exequente, outra conclusão não resta, senão a de que a execução foi satisfeita parcialmente pelo devedor, razão pela qual a extinção parcial do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, extingo parcialmente o curso da presente execução em relação aos débitos vinculados relativos às CDAs nº *02.***.*62-37 (CCI 13605), *02.***.*62-41 (CCI 35638), *02.***.*62-43 (CCI 35643), *02.***.*62-44 (CCI 35660) e *02.***.*62-48 (CCI 13605).

Ademais, mantenho a suspensão no tocante à inscrição imobiliária nº 13641 (CDAs nº *02.***.*62-39 e *02.***.*62-50), haja vista a vigência do parcelamento.

Por outro lado, em que pese o executado requeira a suspensão do feito em razão do parcelamento do débito das CDAs nº *02.***.*62-52, *02.***.*62-54 e *02.***.*62-55 (evento 129), noto que o exequente informou em momento posterior que tal dívida se encontra aberta.

Assim, sem prejuízo, determino o cumprimento da decisão de penhora on-line (evento 128) no tocante à dívida residual informada no evento 149.

Dou ciência do presente conteúdo às partes.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:08

Decisão - Outras Decisões
22/07/2025 13:55

Conclusão para despacho
17/07/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 145
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
20/06/2025 04:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
13/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 15:12

Protocolizada Petição
04/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
25/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:37

Protocolizada Petição
21/03/2025 12:36

Protocolizada Petição
21/03/2025 12:35

Protocolizada Petição
21/03/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
10/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:29

Protocolizada Petição
27/02/2025 14:16

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/02/2025 16:42

Conclusão para despacho
10/02/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
07/02/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
07/01/2025 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
09/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:08

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 16:26

Conclusão para despacho
02/12/2024 16:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/11/2024 10:36

Protocolizada Petição
21/11/2024 12:21

Protocolizada Petição
06/11/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
26/10/2024 03:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
15/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:42

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 12:50

Conclusão para despacho
16/07/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
27/06/2024 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
20/06/2024 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
20/06/2024 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
13/06/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 18:01

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 14:58

Conclusão para despacho
07/06/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
08/05/2024 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
24/04/2024 08:22

Protocolizada Petição
24/04/2024 07:19

Protocolizada Petição
22/04/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:56

Despacho - Mero expediente
19/04/2024 16:49

Protocolizada Petição
15/04/2024 17:51

Conclusão para despacho
05/04/2024 18:39

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 14:45

Conclusão para despacho
19/03/2024 08:04

Protocolizada Petição
08/03/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
08/03/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/03/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
31/01/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
31/01/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/12/2023 15:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 46
07/12/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/12/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 16:55

Despacho - Mero expediente
04/12/2023 16:07

Conclusão para despacho
22/11/2023 12:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC 1 - 22/11/2023 12:30. Refer. Evento 42
22/11/2023 12:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1 - 22/11/2023 12:30
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/11/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 13:58

Despacho - Mero expediente
06/11/2023 12:56

Conclusão para despacho
26/10/2023 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/10/2023 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/09/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/08/2023 10:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/07/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 13:22

Protocolizada Petição
16/06/2023 11:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
05/06/2023 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: ANDRE LUIZ DOS SANTOS PINHEIRO (por substituição em 05/06/2023 18:54:10)
05/06/2023 14:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/05/2023 16:44

Lavrada Certidão
23/01/2023 17:51

Despacho - Mero expediente
20/01/2023 17:40

Conclusão para despacho
20/01/2023 17:33

Processo Corretamente Autuado
20/01/2023 17:29

Juntada - Informações
19/01/2023 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/12/2022 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/11/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:17

Lavrada Certidão
09/11/2022 15:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/10/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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