05/09/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 222
02/09/2025 23:46

Protocolizada Petição
02/09/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 218
29/08/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:22

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
29/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 222
28/08/2025 13:06

Conclusão para decisão
28/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 222
28/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000723-10.2024.8.27.2731/TO RÉU: LUZIRENE BERNARDOS DA SILVAADVOGADO(A): JÚLIA MARTINS DA SILVA (OAB TO012883)ADVOGADO(A): IONÁ BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO (OAB TO010639) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do Estado do Tocantins requer a imediata expedição de mandado de prisão em desfavor de LUZIRENE BERNARDOS DA SILVA, para início do cumprimento provisório da pena imposta pelo Tribunal do Júri, fundamentando-se no Tema 1.068 da Repercussão Geral do STF (RE 1.235.340/SC).

A ré foi condenada pelo Conselho de Sentença em 08 de agosto de 2025, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP), à pena de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime fechado.

Na sentença condenatória, este Juízo expressamente consignou que "A ré respondeu a parte deste processo em liberdade, sem qualquer intercorrência, demonstrando respeito às determinações judiciais e não representando risco à ordem pública ou à instrução criminal, razão pela qual faz jus ao recurso em liberdade." A questão da liberdade da ré já foi apreciada e decidida por este Juízo na sentença condenatória proferida em 08/08/2025.

Naquela oportunidade, após análise detida das circunstâncias do caso concreto, foi expressamente decidido que a ré faria jus ao recurso em liberdade.

Esta decisão fundamentou-se em elementos concretos: a ré respondeu ao processo sem qualquer intercorrência, demonstrou respeito às determinações judiciais e não representou risco à ordem pública ou à instrução criminal.

O pedido ministerial não aponta qualquer fato novo ou alteração das circunstâncias que justificaram a manutenção da liberdade da ré.

A mera superveniência da decisão do STF no Tema 1.068 não constitui, por si só, fato novo apto a modificar a situação processual já consolidada.

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado no Tema 1.068 que "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada", tal entendimento não estabelece execução automática e obrigatória em todos os casos.

A própria decisão do STF reconhece a necessidade de análise das circunstâncias concretas, não determinando prisão automática de todo condenado pelo Júri.

O precedente autoriza a execução imediata, mas não a torna obrigatória em casos onde não se justifica.

A sentença condenatória fundamentou a manutenção da liberdade da ré com base nos princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar, estabelecendo que a medida extrema deve ser reservada aos casos de efetiva necessidade.

Estes fundamentos constitucionais permanecem válidos e não foram afastados pela superveniência do entendimento do STF.

Para a decretação de qualquer prisão cautelar, inclusive a execução provisória da pena, devem estar presentes os requisitos do art. 312 do CPP: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

No caso concreto não há elementos que indiquem perturbação atual da ordem pública pela ré; não se aplica ao caso a garantia da ordem econômica, a instrução criminal resta encerrada e não há risco de fuga, considerando que a ré sempre se manteve à disposição da Justiça.

A aplicação indiscriminada da execução provisória, sem análise das particularidades do caso, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A ré é primária, confessou espontaneamente o delito, respondeu ao processo em liberdade por quase dois anos sem qualquer intercorrência, demonstrou respeito às determinações judiciais e não representa, até o momento, risco à ordem pública.

A alteração da situação processual da ré, sem fundamentos concretos novos, ofenderia o princípio da segurança jurídica e a confiança legítima depositada na decisão judicial anterior.

INDEFIRO o pleito de expedição de mandado de prisão formulado pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, mantendo a decisão proferida na sentença condenatória que assegurou à ré o direito de recorrer em liberdade.

Intimem-se.

Em seguida, conclua-se, para análise do recurso interposo pela defesa.

Paraíso do Tocantins/TO.
27/08/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 221
27/08/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
27/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 218
22/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 218
22/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000723-10.2024.8.27.2731/TO RÉU: LUZIRENE BERNARDOS DA SILVAADVOGADO(A): JÚLIA MARTINS DA SILVA (OAB TO012883)ADVOGADO(A): IONÁ BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO (OAB TO010639) DESPACHO/DECISÃO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos inerentes aos recursos em geral, quais sejam: sucumbência, tempestividade, legitimidade e interesse processual, RECEBO O RECURSO DE APELO.

Vista ao recorrente para, no prazo legal, oferecer razões e ao apelado, por igual prazo, para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com as homenagens de estilo.

Paraíso do Tocantins - TO. RENATA DO NASCIMENTO E SILVA JUÍZA DE DIREITO
21/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:24

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
21/08/2025 14:48

Conclusão para decisão
14/08/2025 15:05

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2025 14:14

Conclusão para decisão
13/08/2025 13:53

Protocolizada Petição
13/08/2025 08:15

Protocolizada Petição
11/08/2025 19:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/08/2025 14:48

Conclusão para julgamento
11/08/2025 14:48

Juntada - Outros documentos
11/08/2025 14:47

Sessão do Tribunal do Júri - realizada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 08/08/2025 08:30. Refer. Evento 135
08/08/2025 11:01

Protocolizada Petição
08/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 192
07/08/2025 12:23

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 152
07/08/2025 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192
07/08/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 192
06/08/2025 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193
06/08/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
06/08/2025 14:31

Lavrada Certidão
06/08/2025 14:16

Desentranhamento - Documento - Ref.: Docs.: - ANEXO 13 - Evento 186 - PETIÇÃO - 04/08/2025 21:32:37
06/08/2025 14:05

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 152
06/08/2025 13:56

Despacho - Mero expediente
06/08/2025 12:54

Lavrada Certidão
06/08/2025 12:09

Conclusão para despacho
06/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/08/2025 08:43

Despacho - Mero expediente
06/08/2025 08:42

Despacho - Mero expediente
05/08/2025 12:34

Conclusão para despacho
05/08/2025 00:02

Protocolizada Petição
04/08/2025 21:41

Protocolizada Petição
04/08/2025 21:32

Protocolizada Petição
04/08/2025 18:34

Protocolizada Petição
30/07/2025 16:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 150
11/07/2025 13:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 156
08/07/2025 16:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 158
08/07/2025 12:22

Juntada - Outros documentos
04/07/2025 10:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
04/07/2025 10:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
03/07/2025 09:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
03/07/2025 09:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0000723-10.2024.8.27.2731/TO (originário: processo nº 00000181220248272731/TO)RELATOR: RENATA DO NASCIMENTO E SILVAINTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMASATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 160 - 01/07/2025 - Expedido OfícioEvento 130 - 29/04/2025 - Despacho Mero expediente
02/07/2025 21:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
02/07/2025 21:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
02/07/2025 17:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 173 - Lavrada Certidão - 02/07/2025 16:49:41)
02/07/2025 12:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 146
02/07/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
02/07/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
02/07/2025 08:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 142
02/07/2025 07:57

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 152
02/07/2025 07:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 152
02/07/2025 06:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 154
01/07/2025 17:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 140
01/07/2025 17:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 148
01/07/2025 16:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 138
01/07/2025 16:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 144
01/07/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2025 15:27

Expedido Ofício
01/07/2025 15:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 158
01/07/2025 15:03

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
01/07/2025 14:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 156
01/07/2025 14:57

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
01/07/2025 14:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 154
01/07/2025 14:51

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
01/07/2025 14:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 152
01/07/2025 14:46

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
01/07/2025 14:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 150
01/07/2025 14:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOCRICEMAN
01/07/2025 14:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 148
01/07/2025 14:33

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
01/07/2025 14:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 146
01/07/2025 14:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
01/07/2025 14:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 144
01/07/2025 14:24

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
01/07/2025 14:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 142
01/07/2025 14:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
01/07/2025 13:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 140
01/07/2025 13:49

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
01/07/2025 13:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 138
01/07/2025 13:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
13/05/2025 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
30/04/2025 17:01

Sessão do Tribunal do Júri - designada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 08/08/2025 08:30
30/04/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
30/04/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
29/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:57

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 15:50

Conclusão para decisão
29/04/2025 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/04/2025 14:58

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 14:06

Conclusão para despacho
28/04/2025 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
07/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
07/04/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
03/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:07

Lavrada Certidão
02/04/2025 22:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Recurso em Sentido Estrito Número: 00156342320248272700/TJTO
12/09/2024 13:58

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/09/2024 11:51

Conclusão para decisão
11/09/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Recurso em Sentido Estrito Número: 00156342320248272700/TJTO
10/09/2024 18:40

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2024 15:26

Conclusão para decisão
09/09/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
26/08/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/08/2024 17:38

Despacho - Mero expediente
19/08/2024 17:10

Conclusão para decisão
14/08/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
02/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:25

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
02/08/2024 12:46

Conclusão para decisão
02/08/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
17/07/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
17/07/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
16/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:53

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Pronúncia
11/06/2024 12:54

Conclusão para julgamento
10/06/2024 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/05/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 18:14

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 24/05/2024 17:15. Refer. Evento 86
23/05/2024 05:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
16/05/2024 17:59

Lavrada Certidão
16/05/2024 17:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
16/05/2024 17:49

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
15/05/2024 18:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 24/05/2024 17:15
15/05/2024 17:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 15/05/2024 15:00. Refer. Evento 36
11/05/2024 23:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
10/05/2024 20:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
07/05/2024 11:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
05/05/2024 14:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
05/05/2024 14:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
03/05/2024 15:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
03/05/2024 15:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
03/05/2024 15:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
03/05/2024 15:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
03/05/2024 14:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
03/05/2024 14:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
02/05/2024 18:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
02/05/2024 18:09

Lavrada Certidão
02/05/2024 18:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
02/05/2024 18:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
02/05/2024 18:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
02/05/2024 18:02

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
02/05/2024 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
02/05/2024 17:24

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
02/05/2024 17:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
02/05/2024 17:19

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
02/05/2024 17:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
02/05/2024 17:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
02/05/2024 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
02/05/2024 17:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOCRICEMAN
02/05/2024 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
02/05/2024 17:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
02/05/2024 16:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
02/05/2024 16:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
02/05/2024 16:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
02/05/2024 16:48

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
02/05/2024 16:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
02/05/2024 16:40

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
02/05/2024 16:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
02/05/2024 16:23

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
02/05/2024 14:12

Sessão do Tribunal do Júri - cancelada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 07/06/2024 08:30. Refer. Evento 48
02/05/2024 14:10

Sessão do Tribunal do Júri - designada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 07/06/2024 08:30
02/05/2024 13:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
02/05/2024 13:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
01/05/2024 07:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOPAI1ECRI
01/05/2024 07:49

Juntada - Certidão
30/04/2024 18:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOCENALV
30/04/2024 18:09

Expedido Alvará de Soltura
30/04/2024 16:25

Lavrada Certidão
30/04/2024 15:55

Lavrada Certidão
30/04/2024 15:50

Protocolizada Petição
30/04/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
30/04/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/04/2024 17:22

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 15/05/2024 15:00
29/04/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2024 13:19

Decisão - Revogação - Prisão
25/04/2024 12:34

Conclusão para decisão
24/04/2024 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/04/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 18:36

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 14:07

Conclusão para despacho
02/04/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/03/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:25

Lavrada Certidão
23/02/2024 14:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
22/02/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/02/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/02/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
22/02/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/02/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 13:01

Expedido Ofício
22/02/2024 12:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
22/02/2024 12:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/02/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00009690620248272731
21/02/2024 17:59

Decisão - Recebimento - Denúncia
08/02/2024 12:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
08/02/2024 12:19

Juntada - Informações
07/02/2024 18:14

Conclusão para decisão
07/02/2024 18:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
07/02/2024 18:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Processo Corretamente Autuado - 07/02/2024 18:13:07)
07/02/2024 18:08

Processo Corretamente Autuado
07/02/2024 17:21

Distribuído por dependência - Número: 00000181220248272731/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00