TJTO - 0001172-75.2022.8.27.2718
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001172-75.2022.8.27.2718/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001172-75.2022.8.27.2718/TO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME SOARES GOMES (OAB ES027349)ADVOGADO(A): ELIFAS ANTONIO PEREIRA (OAB ES003793) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no artigo 1artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto.
Por meio da decisão inserida no evento 44, o recorrente foi intimado para comprovar a sua hipossuficiência financeira, no prazo de 5 dias.
Contudo, conforme registro do evento 49, o referido prazo transcorreu sem qualquer manifestação.
Pois bem.
A Constituição Federal estabelece no art. 5º, XXXV e LXXIV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito, sendo assegurada assistência jurídica integral e gratuita àqueles que, comprovadamente demonstrarem insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio, não importando a finalidade lucrativa de suas atividades.
Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade da justiça depende necessariamente da comprovação da alegada hipossuficiência financeira.
Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
No caso em análise, a parte recorrente, constituída como pessoa jurídica, não apresentou documentação capaz de comprovar sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, mesmo após ter sido devidamente intimada para tal finalidade.
Denote-se que o recorrente já havia recolhido as custas da apelação em cumprimento ao despacho inserido no evento 6 e não demonstrou qualquer alteração em sua condição financeira que pudesse justificar a impossibilidade de arcar com referida obrigação recursal.
Portanto, essas circunstâncias evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária.
Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO OCORRÊNCIA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
PESSOA JURÍDICA.
HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.
Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.2.
Consolidada por meio da Súmula 481/STJ, a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, desde que demonstre a efetiva impossibilidade de arcar com os custos da instauração do processo.3.
A revisão da conclusão adotada pela Corte local, acerca da ausência de demonstração da hipossuficiência financeira para custear as despesas processuais, esbarra na Súmula 7/STJ.4.
Agravo interno desprovido.(STJ.
AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOA JURÍDICA.
INDEFERIMENTO.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.
REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Agravo interno interposto por SANKIM SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 182/STJ, em razão de ausência de impugnação ao óbice sumular n. 7/STJ.
O caso refere-se ao indeferimento do benefício de justiça gratuita à pessoa jurídica, com base na ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.2.
O benefício de justiça gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação de sua incapacidade financeira, inexistindo presunção de hipossuficiência, conforme a Súmula 481 do STJ.3.
O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a recorrente não comprovou a ausência de receitas e patrimônio que inviabilizasse o pagamento das custas processuais, ressaltando a ausência de documentos essenciais, como declarações fiscais e extratos bancários.4.
A revisão das premissas adotadas pelo acórdão recorrido demandaria novo exame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.5.
Agravo interno desprovido.(STJ.
AgInt no AREsp n. 2.757.940/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025).
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte recorrente para comprovar o recolhimento do preparo de seu recurso extraordinário, de forma simples, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.
Cumpra-se. -
03/09/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
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08/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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06/08/2025 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/08/2025 14:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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05/08/2025 14:07
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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01/08/2025 10:09
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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01/08/2025 10:08
Conclusão para decisão
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01/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
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24/07/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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23/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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23/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001172-75.2022.8.27.2718/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001172-75.2022.8.27.2718/TO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME SOARES GOMES (OAB ES027349)ADVOGADO(A): ELIFAS ANTONIO PEREIRA (OAB ES003793) DESPACHO Trata-se de recurso extraordinário interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no artigo 1artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto.
Em suas razões recursais, além de outros argumentos na defesa do seu direito, a parte recorrente almeja o deferimento, em seu favor, dos benefícios da justiça gratuita.
Como é cediço, as disposições do Código de Processo Civil, no tocante à concessão da gratuidade de justiça, devem ser interpretadas de acordo com a determinação constitucional constante do artigo 5º, inciso LXXIV, a qual estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Ainda, embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, tal benesse somente é aplicável em relação às pessoas físicas, ou seja, o deferimento da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas depende de prova da efetiva insuficiência e não apenas de simples afirmação nos autos.
Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 481 acerca da concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, estabelecendo que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Assim, a concessão da assistência jurídica integral e gratuita a pessoa jurídica se encontra condicionada à efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando para tanto a sua simples alegação.
No caso dos autos, apesar de afirmar que não possui condições de arcar com as despesas recursais, a parte recorrente não apresentou comprovação alguma acerca de sua alegada hipossuficiência financeira.
Ante o exposto, com fundamento nas disposições do art. 99, §2º do CPC, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos documentação que entender pertinente para comprovar a hipossuficiência financeira alegada.
Cumpra-se. -
22/07/2025 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2025 15:53
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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22/07/2025 15:53
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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31/05/2025 11:21
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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31/05/2025 11:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/05/2025 12:20
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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30/05/2025 08:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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03/04/2025 07:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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31/03/2025 13:55
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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31/03/2025 12:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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11/03/2025 21:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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04/02/2025 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/02/2025 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/02/2025 19:13
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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03/02/2025 19:13
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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31/01/2025 12:58
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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31/01/2025 12:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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07/01/2025 16:26
Juntada - Documento - Certidão
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18/12/2024 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/12/2024 15:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>29/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 284
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17/12/2024 18:43
Remessa Interna para fins administrativos - SGB09 -> CCI01
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13/11/2024 11:45
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
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13/11/2024 11:44
Juntada - Documento - Certidão
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11/11/2024 17:21
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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11/11/2024 16:59
Juntada - Documento - Voto
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22/10/2024 16:48
Juntada - Documento - Certidão
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16/10/2024 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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16/10/2024 14:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 220
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12/10/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5381707, Subguia 3700 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 12,00
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11/10/2024 10:46
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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11/10/2024 10:46
Juntada - Documento - Relatório
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10/10/2024 15:20
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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10/10/2024 12:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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10/10/2024 09:27
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381707, Subguia 5373434
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10/10/2024 09:26
Juntada - Guia Gerada - Apelação - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5381707 - R$ 12,00
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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23/09/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 11:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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20/09/2024 11:05
Despacho - Mero Expediente
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16/09/2024 12:21
Remessa Interna - CONTAD -> SGB03
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16/09/2024 12:19
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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16/09/2024 10:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CONTAD
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16/09/2024 10:55
Despacho - Mero Expediente
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12/09/2024 16:56
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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