02/09/2025 21:13

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
29/08/2025 09:32

Juntada - Documento - Relatório
28/08/2025 13:24

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
28/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0018835-04.2022.8.27.2729/TO APELADO: ITACI MANOEL SOARES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB TO010403) DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tendo em vista que os presentes Embargos Declaratórios pleiteiam efeitos infringentes, ouça-se a parte contrária.

Intimar.
18/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
09/08/2025 22:12

Despacho - Mero Expediente
08/08/2025 13:01

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
07/08/2025 18:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 17:24

Recebimento - Retorno do MP com ciência
23/07/2025 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0018835-04.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELADO: ITACI MANOEL SOARES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB TO010403) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

IMPOSTO DE RENDA.

ISENÇÃO.

MOLÉSTIA GRAVE (HANSENÍASE).

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

SÚMULA 627 DO STJ.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins – IGEPREV, em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança c/c Repetição de Indébito, que reconheceu o direito do autor à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, bem como determinou a restituição dos valores descontados a partir de 27/02/2019. 2.

Sustenta o apelante que o autor não comprovou, de forma inequívoca, a moléstia grave que fundamenta o pedido de isenção, argumentando que o laudo apresentado seria inconclusivo e que o autor não apresentou laudo recente, além de ter dispensado a produção de perícia judicial. 3.

O apelado, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso.

II.

Questão em discussão 4.

A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à isenção do imposto de renda e à repetição dos valores descontados em razão de moléstia grave (hanseníase), nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.

III.

Razões de decidir 5.

A sentença reconheceu que a hanseníase, comprovada por laudo médico oficial e exames complementares, está contemplada no rol de moléstias graves previsto no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, sendo suficiente para garantir a isenção. 6.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 627, consolidou o entendimento de que não se exige prova da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da moléstia para fins de isenção do IRPF. 7.

Restou comprovado nos autos que o autor é portador de hanseníase desde 2019, mediante laudo oficial, e que a doença confere direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria. 8.

Não há necessidade de apresentação de laudo recente ou de produção de perícia médica judicial quando a doença já foi devidamente diagnosticada e documentalmente comprovada, cabendo ao juiz decidir livremente com base no conjunto probatório. 9.

Precedentes jurisprudenciais reconhecem a impenhorabilidade do bem de família e a inaplicabilidade de exigência de laudo contemporâneo para a isenção tributária em hipóteses de moléstia grave.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: O portador de moléstia grave, comprovada mediante laudo oficial, faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, independentemente da contemporaneidade dos sintomas, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e da Súmula 627 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196; Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; CPC/2015, art. 373, II.

Doutrina relevante citada: MACHADO, Hugo de Brito.

Curso de Direito Tributário. 38ª ed.

São Paulo: Malheiros, 2023.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 627; REsp 2.052.013/SC, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 02/06/2023; AgInt no AREsp 1052385/RS, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/11/2019.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente os termos da sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 02 de julho de 2025.
22/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:02

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
11/07/2025 16:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 15:26

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
10/07/2025 15:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
10/07/2025 14:20

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
10/07/2025 14:20

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 418
02/06/2025 20:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
30/05/2025 18:34

Juntada - Documento - Relatório
26/05/2025 17:28

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
26/05/2025 17:22

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
26/05/2025 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:53

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
13/05/2025 09:57

Despacho - Mero Expediente
12/05/2025 14:58

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB10 para GAB07)
12/05/2025 13:10

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
11/05/2025 22:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
11/05/2025 22:05

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
28/04/2025 16:43

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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