28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000467-82.2023.8.27.2705/TORELATOR: MIRIAN ALVES DOURADORÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 25/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
26/07/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
25/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
25/07/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/07/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 08:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
03/07/2025 07:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000467-82.2023.8.27.2705/TO AUTOR: MARIA DAS GRACAS CASTRO DA SILVAADVOGADO(A): PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707)ADVOGADO(A): Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada pela parte autora em face do banco requerido, ambos qualificados, na qual parte autora alegou não ter contratado serviços do réu.

Diz que é correntista do banco requerido e que vem sofrendo descontos em sua conta bancária referente a conta bancária tarifada que não contratou.

Conta que sua conta bancária era tarifa zero, que usa somente para receber benefício previdenciário, mas que a requerida converteu para conta tarifada sem o seu consentimento.

Ao final pugnou pela conversão de sua conta para tarifa zero, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (restituição de valores descontados).

Juntou aos autos extrato da conta bancária.

Houve decisão que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Devidamente citado, o requerido apresentou CONTESTAÇÃO (Evento 50), onde alegou que o contrato foi celebrado de forma regular, inexistência de defeito na prestação de serviços, entre outros pontos.

Argumentou ausência de dano moral e material.

Arguiu preliminares, que geralmente são as mesmas em processos desta natureza, sendo: conexão; prescrição; ausência de interesse de agir ou pretensão resistida; impugnação a gratuidade da justiça; decadência; etc.

Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos.

Réplica apresentada no evento 53.

Foi colhido o depoimento pessoal da parte autora (evento 76).

Veio concluso para sentença. É o breve relatório, decido: FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que não há nulidades a serem sanadas, comportando julgamento no estado em que se encontra.

PRECLUSÃO: Antes de adentrar ao mérito, cumpre ressaltar que foi oportunizado às partes por este juízo à produção de prova.

Como se percebe, foi saneado o feito, indeferindo as provas que este juízo entendia impertinentes, desnecessárias para o deslinde da ação.

DA REFERIDA DECISÃO, NÃO HOUVE RECURSO, OCORRENDO A PRECLUSÃO.

Portanto, a fim de evitar o argumento de cerceamento de defesa, este juízo deixa claro que foi garantido o contraditório e a ampla defesa, tendo ocorrido, repiso, à preclusão ao direito dos litigantes.

PRELIMINARES: REJEITO liminarmente as preliminares arguidas na contestação, uma vez que são usadas pelos bancos privados que compõe o polo passivo das lides desta natureza, de forma genérica e sem nenhum apontamento específico dos casos concretos.

Portanto, por economia processual e celeridade da jurisdição, AFASTO as preliminares arguidas.

MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, superadas questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.

De início, importante destacar que se aplica o caso concreto o Estatuto Consumerista e seus princípios, pois as partes enquadram-se no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, e a atividade de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária descrita na petição inicial amolda-se no conceito de serviço, senão vejamos: “Art. 3°... § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” O próprio CDC estabeleceu no seu art. 52 que a outorga de crédito ou a concessão de financiamento caracteriza típica relação de consumo entre quem concede e quem o recebe, pois o produto fornecido é o dinheiro ou crédito, bem juridicamente consumível.

Além disso, a discussão acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados por instituições financeiras ficou superada com a edição do enunciado da Súmula 297 do e.

STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O ponto central da controvérsia consiste em verificar se houve regular e válida contratação referente a pacote de serviços de conta corrente.

Alega a parte autora que não celebrou o contrato, anexando ao feito cópia de documento com o respectivo desconto e o requerido refutou as alegações da parte autora.

Compulsando o feito, entendo que caberia ao banco requerido demonstrar que de fato o contrato existiu e foi necessariamente firmado pela parte autora, bem como provar o seu aperfeiçoamento com a utilização dos benefícios oferecidos pelo pacote de serviços.

Neste passo, a parte requerida juntou extrato bancário onde demonstra que a autora era usuária assídua dos serviços bancários oferecidos na cesta de benefícios da conta corrente tarifada (evento 50, OUT2), o que demonstra não existir o defeito na prestação dos serviços alegado na inicial.

Assim, a parte ré provou a autenticidade do contrato, razão pela qual reputo existente o negócio jurídico descrito na petição inicial.

Esse é o entendimento do TJTO, conforme ementa abaixo transcrita, senão vejamos: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELO DE AMBAS AS PARTES.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRELIMINAR REJEITADA.

COBRANÇA DE TARIFAS.

RESOLUÇÃO Nº 3919/2010/BACEN.

PREVISÃO CONTRATUAL.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001197-39.2022.8.27.2702/TO Por existente de relação obrigacional válida e regular entre o requerente e o banco requerido, o negócio jurídico deve ser validado, com suporte no art. de 19 do Código de Processo Civil/2015.

Em consequência lógica, se mostra legítimo o desconto realizado pelo requerido no benefício previdenciário da parte requerente.

No que tange a restituição dos valores, não há que se falar, uma vez que foi reconhecida a legitimidade da contratação.

Sobre o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em se tratando de relação consumo, o art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, por defeito relativo à prestação dos serviços, contudo excepciona que a responsabilidade pode ser afastada em casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou de inexistência de defeito na prestação dos serviços.

Tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, os elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano.

Entretanto, à parte autora incumbia o ônus de provar a existência de dano pela alegada falha na prestação dos serviços oferecidos pelo requerido, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, pois impor ao requerido tal prova implicaria no ônus de prova negativa, o que não tem sido admitido pelos nossos Tribunais.

Nesse contexto, verifico que a parte autora não cumpriu com o seu ônus processual descrito no art. 373, inciso I, do CPC/2015, uma vez que as provas produzidas no processo não comprovaram a existência do dano que teria sido causado pela prestação do serviço pelo requerido e alegado na petição inicial, motivo pelo qual a improcedência do pedido se impõe, conforme jurisprudência dominante no âmbito de nossos Tribunais.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com espeque no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial postulados pela parte autora.

Em face da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC.

Em que pese seja o autor(a) beneficiário de assistência judiciária gratuita, por expressa disposição da Lei n. 1.060/1950, resta SUSPENSA, todavia, a exigibilidade das verbas a que foram condenados por força de sucumbência na demanda, inclusive em relação aos honorários advocatícios, a não ser que, dentro de 5 (cinco) anos a contar da sentença, venha a ter condições de satisfazê-las sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

NO MAIS DETERMINO: 1.

Caso haja interposição do recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2.

Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte autora, ora apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (NCPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). 3.

Após respostas ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (NCPC, art. 1.010, § 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Comunique-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e comunicações de praxe.

Cumpra-se.

Datado, certificado e assinado pelo eproc.
27/06/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 12:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/06/2025 15:56

Conclusão para julgamento
25/06/2025 15:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Gabinete do Juiz - 24/06/2025 15:00. Refer. Evento 66
25/06/2025 15:54

Publicação de Ata
24/06/2025 10:32

Protocolizada Petição
17/06/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
12/06/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
11/06/2025 19:40

Protocolizada Petição
09/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000467-82.2023.8.27.2705/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: MARIA DAS GRACAS CASTRO DA SILVAADVOGADO(A): PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707)ADVOGADO(A): Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 66 - 05/06/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada Evento 65 - 14/03/2025 - Despacho Mero expediente
05/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
05/06/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2025 12:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete do Juiz - 24/06/2025 15:00
14/03/2025 16:31

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 14:20

Conclusão para despacho
28/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
27/02/2025 11:20

Protocolizada Petição
26/02/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
26/02/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/02/2025 20:33

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49
20/02/2025 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/02/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 13:09

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 12:45

Conclusão para despacho
22/01/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/01/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:12

Protocolizada Petição
21/11/2024 15:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
27/10/2024 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2024
17/10/2024 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/10/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 15:49

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/07/2024 12:55

Conclusão para despacho
27/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
17/07/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/07/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/07/2024 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/07/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 13:20

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARU1ECIV Número: 00004678220238272705/TJTO
26/04/2024 16:55

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARU1ECIV -> TJTO
08/04/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
01/04/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/03/2024 07:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/03/2024 07:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
14/12/2023 22:23

Decisão - Outras Decisões
25/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
21/11/2023 16:51

Conclusão para despacho
21/11/2023 11:17

Protocolizada Petição
09/11/2023 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
06/11/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/10/2023 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/10/2023 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/10/2023 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/09/2023 23:35

Protocolizada Petição
19/09/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 19:20

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
21/08/2023 15:27

Conclusão para julgamento
12/07/2023 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/06/2023 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2023 16:13

Despacho - Mero expediente
26/05/2023 15:51

Conclusão para despacho
26/05/2023 15:50

Processo Corretamente Autuado
12/05/2023 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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