TJTO - 0010873-91.2025.8.27.2706

1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

AMADEU RIBEIRO LIMA

CPF *86.***.*07-34

SALVADOR MARQUES RIBEIRO

CPF *82.***.*74-87

Advogados

GABRIELA CAMPOS RIBEIRO

OAB: 005523/TO

CPF *32.***.*04-19

Polo Passivo

Partes

SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ARAGUAINA

CNPJ: 53.621.230/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

  • 29/08/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Retificação de Registro de Imóvel Nº 0010873-91.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: AMADEU RIBEIRO LIMAADVOGADO(A): GABRIELA CAMPOS RIBEIRO (OAB TO005523)REQUERENTE: SALVADOR MARQUES RIBEIROADVOGADO(A): GABRIELA CAMPOS RIBEIRO (OAB TO005523) DESPACHO/DECISÃO Cite-se o requerido, na forma do artigo 242, §3º do CPC, para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente resposta ao feito.  Com a manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15(quinze) dias.

    Após, intime-se o MP para manifestação, no prazo legal.

    Araguaina/TO, data certificada no sistema.    

  • 28/08/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 13:17

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 26/08/2025 17:46

    Despacho - Mero expediente

  • 22/08/2025 13:51

    Conclusão para despacho

  • 03/07/2025 00:08

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 27/06/2025 17:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 20/06/2025 05:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 09/06/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 06/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    Retificação de Registro de Imóvel Nº 0010873-91.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: AMADEU RIBEIRO LIMAADVOGADO(A): GABRIELA CAMPOS RIBEIRO (OAB TO005523)REQUERENTE: SALVADOR MARQUES RIBEIROADVOGADO(A): GABRIELA CAMPOS RIBEIRO (OAB TO005523) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial.

    Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores.

    Pretende os autores, em sede de decisão liminar, que seja determinado "ao Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína – TO que proceda à imediata averbação da área georreferenciada do imóvel rural objeto da matrícula nº 30340, com 196 hectares, nos termos do memorial descritivo e planta aprovados, mesmo diante da divergência superior a 10%, considerando-se justificada tecnicamente e ausente qualquer impugnação ou prejuízo a terceiros". É o breve relato.

    Decido.

    A tutela de urgência poderá ser deferida, inclusive liminarmente (inciso I do parágrafo único do art. 9º do CPC e §2ºdo art. 300 do CPC), se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), e não haja perigo de irreversibilidade de seus efeitos (§3º do art. 300 do CPC), respondendo a parte pelo prejuízo que sua efetivação causar à outra se a sentença lhe for desfavorável; ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor (art. 302 do CPC).

    Porém, ao atento exame dos autos, em sede de cognição sumária, a única possível neste momento processual, constata-se que não foram comprovados os requisitos legais exigidos à concessão do provimento liminar pleiteado.

    Com efeito, não foi demonstrado o perigo de dano pela não concessão da medida pleiteada em sede liminar.

    Nesse compasso, em que pese os autores terem acostado aos autos a nota devolutiva com os motivos do indeferimento administrativo do pedido retificatório, bem como, com indicação das providências a serem adotadas pelos autores e da documentação que julgam pertinente ao deferimento do pedido, não houve demonstração nos autos do perigo de dano, caso a medida não seja concedida em sede liminar.  Desta forma, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência pleiteada.

    Sem prejuízo, determino a intimação do Ministério Público para manifestação, no prazo legal.

    Intimem-se.

    Cumpra-se  Araguaína/TO, data certificada no sistema.    

  • 05/06/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 19:58

    Decisão - Não-Concessão - Liminar

  • 04/06/2025 14:42

    Conclusão para despacho

  • 04/06/2025 14:24

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 28/05/2025 00:29

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8

  • 25/05/2025 22:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8

  • 20/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Retificação de Registro de Imóvel Nº 0010873-91.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: AMADEU RIBEIRO LIMAADVOGADO(A): GABRIELA CAMPOS RIBEIRO (OAB TO005523)REQUERENTE: SALVADOR MARQUES RIBEIROADVOGADO(A): GABRIELA CAMPOS RIBEIRO (OAB TO005523) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte elementos que comprove sua hipossuficiência, conforme previsto na Constituição Federal, “Art 5º, LXXIV, CF – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Assim, poderá juntar declaração de imposto de renda, contra cheque, extratos bancários da parte ou outras provas que demonstre a efetiva hipossuficiência, para apreciação da gratuidade da justiça.  Tratando-se de trabalhador(a) rural, apresente declaração de sua renda média mensal.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    Araguaina/TO, data certificada no sistema.    

  • 19/05/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 17:53

    Despacho - Mero expediente

  • 16/05/2025 17:36

    Conclusão para despacho

  • 16/05/2025 17:35

    Processo Corretamente Autuado

  • 16/05/2025 17:33

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 16/05/2025 16:13

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/05/2025 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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