11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 10:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 09:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Nº 0012651-33.2024.8.27.2706/TO RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): BRUNO AMAR BOTELHO (OAB RJ113441)ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ020283) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS.

Evento 37: pedido de produção de prova documental superveniente pela parte requerida.

Evento 42: Decisão indeferindo o pedido de prova adicional. Evento 46: Embargos de declaração opostos pela requerida.

Evento 58: Contrarrazões aos embargos de declaração. É o relato necessário.

Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração cabem tão somente nas hipóteses previstas na norma do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Analisando atentamente as razões apresentadas pelo embargante, verifica-se que, a bem da verdade, seu real intento é apenas rediscutir os fundamentos da decisão que entendeu pelo indeferimento do pedido de prova documental, nos seguintes termos: Intimadas as partes para especificarem justificadamente as provas que pretendiam produzir, foram apresentados os seguintes pedidos: MINISTÉRIO PÚBLICO: informou que as provas já acostadas nos autos são suficientes para o julgamento de mérito (evento 40).

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS: requereu a produção de prova documental superveniente (evento 37).

A requerida, entretanto, não demonstrou qual seria a prova documental a ser anexada no processo e tampouco comprovou as condições excepcionais previstas no artigo 435 do CPC, já que, em regra, os documentos devem instruir a petição inicial e a contestação.

Indefiro, portanto, o requerimento no evento 37. Evidentemente, é admissível que o embargante não concorde com esse entendimento e recorra, mas os embargos de declaração definitivamente não são o instrumento adequado para o exercício válido desse inconformismo.

Por esse motivo, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos no evento 46.

Intimem-se.

Prossiga-se, no mais, conforme evento 42.

Araguaína, 30 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
01/07/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:38

Decisão - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
03/06/2025 13:31

Conclusão para decisão
02/06/2025 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/05/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/05/2025 07:17

Decisão - Outras Decisões
05/05/2025 13:31

Lavrada Certidão
05/05/2025 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
08/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
31/03/2025 18:01

Lavrada Certidão
25/03/2025 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 12:50

Conclusão para despacho
25/03/2025 12:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
25/03/2025 12:46

Lavrada Certidão
24/03/2025 18:00

Protocolizada Petição
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
05/03/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 14:32

Decisão - Outras Decisões
21/02/2025 15:04

Conclusão para despacho
21/02/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
11/02/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
06/02/2025 09:58

Protocolizada Petição
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
13/01/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 13:56

Decisão - Outras Decisões
19/11/2024 15:47

Conclusão para despacho
19/11/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/11/2024 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/09/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
20/09/2024 17:45

Protocolizada Petição
11/09/2024 10:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
11/09/2024 10:39

Juntada - Informações
11/09/2024 10:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 30/08/2024 10:00. Refer. Evento 12
29/08/2024 12:00

Juntada - Certidão
27/08/2024 16:12

Lavrada Certidão
27/08/2024 13:48

Protocolizada Petição
08/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
16/07/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/07/2024 12:34

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
03/07/2024 12:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/07/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/07/2024 12:27

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/08/2024 10:00
01/07/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2024 14:32

Lavrada Certidão
30/06/2024 14:30

Decisão - Outras Decisões
21/06/2024 16:46

Conclusão para despacho
20/06/2024 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
20/06/2024 15:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/06/2024 14:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
20/06/2024 14:39

Processo Corretamente Autuado
18/06/2024 16:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MINISTÉRIO PÚBLICO - Guia 5495952 - R$ 50,00
18/06/2024 16:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MINISTÉRIO PÚBLICO - Guia 5495951 - R$ 35,00
18/06/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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