21/07/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
04/07/2025 10:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
03/07/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 09:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
03/07/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0006215-92.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: JONANTHAN VITAL MIRANDAADVOGADO(A): ROBERTA LUZIA TELES SOUSA (OAB TO011701)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)REQUERENTE: JOAO PAULO DIAS MIRANDAADVOGADO(A): ROBERTA LUZIA TELES SOUSA (OAB TO011701)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806) SENTENÇA RELATÓRIO JOAO PAULO DIAS MIRANDA, incapaz, representado por seu genitor, o Sr. JONANTHAN VITAL MIRANDA, assistidos por advogados particulares constituídos nos autos, ingressou com o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, a fim de obter autorização para efetuar o levantamento e saque de saldo depositado em conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como para venda de motocicleta Honda/CG 160 TITAN EX, de Cor: Vermelha, PLACA: QKD9531/TO, ANO 2015, ANO MODELO 2016, ano de Fabricação 2015, modelo 2016, de titularidade de sua genitora Elizene Maria dias de Sousa, falecida em 13/11/2022.

Juntou aos autos documentos indispensáveis a propositura da demanda.

Conforme verifica-se dos autos, constatou-se valores em nome da falecida (evento 5).

Resposta do ofício à administradora de consórcio, com resposta positiva acerca da existência de valores (evento 23).

O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos (evento 53).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo aos fundamentos da decisão. FUNDAMENTAÇÃO O meio processual é adequado à finalidade pretendida.

A legitimidade está patenteada nos autos, posto que os requerentes são filhos/cônjuge da falecida.

A Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo decreto 85.845/81, explicita quais os casos de cabimento de Alvará Judicial autônomo, sem que haja necessidade de processamento de inventário.

O Decreto diz: Artigo 1º, Parágrafo único: O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. (Grifou-se). É cediço que o Alvará judicial constitui procedimento de jurisdição voluntária, pelo qual se objetiva a expedição de ordem que autorize a prática de um ato, no caso, o saque de valores vinculados a conta judicial em favor do requerente, sabendo-se que, no caso dos autos o herdeiro ainda não alcançou a maioridade civil.

O artigo 1º, §1º, da Lei nº 6.858/80 prevê a possibilidade de saque de quantia vinculada em favor de menor tão logo atingida a maioridade civil, a saber: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. (Grifou-se).

Os documentos colacionados ao bojo dos autos foram suficientes ao convencimento deste Juízo para o deferimento do pedido inicial, uma vez que restaram cabalmente comprovadas as alegações dos autores.

Desta forma, a parte requerente é parte legítima para o pedido. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e DETERMINO, por consequência, a expedição de Alvará Judicial AUTORIZANDO as instituições financeiras – bem como a Administradora do Consórcio Nacional HONDA – a proceder ao pagamento (transferência/depósito) do saldo atualizado existente em contas bancárias e consórcios de titularidade da falecida Elizene Maria dias de Sousa, falecida em 13/11/2022 em favor do requerente, JOAO PAULO DIAS MIRANDA, cujo valor deverá ser destinado a uma conta espólio, rendendo juros e correção monetária, nos termos do disposto no artigo 1º, §1º, da Lei nº 6.858/80.

Em ato contínuo, AUTORIZO a transferência/venda do bem móvel (motocicleta Honda/CG 160 TITAN EX, de Cor: Vermelha, PLACA: QKD9531/TO, ANO 2015, ANO MODELO 2016, ano de Fabricação 2015, modelo 2016) habilitado em nome da de cujus Elizene Maria dias de Sousa para o nome do requerente JOAO PAULO DIAS MIRANDA, autorizando também a sua alienação, devendo o produto da venda ser posteriormente depositado também na conta espólio supracitada, sujeito às mesmas restrições.

Expeça-se o necessário para o cumprimento das determinações supramencionadas.

Em consequência, declaro EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade judiciária.

Sem Custas.

Honorários contratuais particulares pelas partes.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data e hora no sistema.
01/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/06/2025 13:43

Conclusão para julgamento
16/06/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
16/06/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/06/2025 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:55

Protocolizada Petição
25/04/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
26/03/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:18

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 17:38

Conclusão para despacho
29/10/2024 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
29/10/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/10/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:18

Despacho - Mero expediente
07/08/2024 17:58

Protocolizada Petição
28/06/2024 16:28

Conclusão para despacho
26/06/2024 16:33

Protocolizada Petição
26/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
18/06/2024 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
07/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
20/05/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/05/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
16/05/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/05/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:56

Juntada - Informações
08/05/2024 11:39

Protocolizada Petição
12/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
11/04/2024 12:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
08/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
29/03/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2024 15:32

Expedido Ofício - 1 carta
13/12/2023 14:06

Despacho - Mero expediente
15/09/2023 14:28

Conclusão para despacho
07/07/2023 15:43

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
29/06/2023 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/06/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/06/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
31/05/2023 18:12

Juntada - Informações
31/05/2023 18:03

Expedido Ofício
31/05/2023 18:02

Expedido Ofício - 1 carta
30/05/2023 14:16

Juntada - Informações
25/05/2023 14:40

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
20/03/2023 15:13

Conclusão para despacho
20/03/2023 15:12

Processo Corretamente Autuado
16/03/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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