TJTO - 0008652-77.2021.8.27.2706

1ª instância - 1ª Vara de Familia e Sucessoes - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

DEIME DIAS DA SILVA

CPF *21.***.*18-78

Advogados

CLEIDIANE PEREIRA MAGALHAES REIS

CPF *16.***.*19-50

Polo Passivo

Partes

JOSE LUIZ DIAS DA SILVA

CPF *29.***.*30-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 10:48

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114

  • 03/07/2025 09:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Inventário Nº 0008652-77.2021.8.27.2706/TO AUTOR: DEIME DIAS DA SILVAADVOGADO(A): CLEIDIANE PEREIRA MAGALHÃES REIS (OAB TO011164)INTERESSADO: JULIETH DIAS NOGUEIRAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINSINTERESSADO: JOCELENE DIAS DA SILVAADVOGADO(A): CLEIDIANE PEREIRA MAGALHÃES REISINTERESSADO: FRANCISCO DIAS DA SILVAADVOGADO(A): CLEIDIANE PEREIRA MAGALHÃES REISINTERESSADO: DORILENE DIAS DA SILVAADVOGADO(A): CLEIDIANE PEREIRA MAGALHÃES REISINTERESSADO: ROSIRENE DIAS DA SILVAADVOGADO(A): CLEIDIANE PEREIRA MAGALHÃES REISINTERESSADO: PEDRO DE ALCANTARA VIEIRA SOARESADVOGADO(A): CLEIDIANE PEREIRA MAGALHÃES REISINTERESSADO: NOEME VIEIRA SOARESADVOGADO(A): CLEIDIANE PEREIRA MAGALHÃES REISINTERESSADO: LUZIRENE DIAS DA SILVAADVOGADO(A): CLEIDIANE PEREIRA MAGALHÃES REISINTERESSADO: JOÃO FILHO DIAS DA SILVAADVOGADO(A): CLEIDIANE PEREIRA MAGALHÃES REISINTERESSADO: IRENE VIEIRA DIASADVOGADO(A): CLEIDIANE PEREIRA MAGALHÃES REISINTERESSADO: RENATO DIAS NOGUEIRAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Inventário dos bens deixados por falecimento de JOSÉ LUIZ DIAS DA SILVA.

    Não houve apresentação das últimas declarações e do plano de partilha, com as atualizações/regularizações dos bens inventariados, com a apresentação dos respectivos documentos atualizados.

    Uma plataforma final que contém os elementos subjetivos e objetivos do inventário, sobre os quais será feita a partilha.

    As últimas declarações consistem em informe aditado em consonância com o que foi decidido durante todo inventário, constando o nome do autor da herança, os sujeitos do inventário, ativo e passivo do Espólio, com atribuição de valor, bem como as cotas individualizadas por herdeiro, eventual testamento, renúncia, cessão ou negociação de direitos juntando os dados do comprador para adjudicação e/ou alvará.

    Assim, INTIME-SE o(a) Inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar últimas declarações juntamente com o plano de partilha (observadas as regras do art. 653, CPC), em consonância com tudo o que foi decidido até o momento, inclusive com adequação do valor da causa ao do patrimônio que será transmitido, excluindo-se as dívidas e a meação (que não integra herança).

    Deverá, no mesmo prazo, apresentar as certidões negativas de débitos fiscais das três esferas atualizadas: Federal (emitida pela Receita Federal); Estadual (emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda) e Municipal (emitida pelo Município de residência da pessoa falecida).

    Em relação ao cálculo do ITCMD ou isenção do referido imposto, salienta-se que compete a(o) Inventariante proceder ao seu requerimento junto ao órgão administrativo. É importante ressaltar que o ITCMD é um Imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança ou como doação.

    Logo, os herdeiros estarão sujeitos ao pagamento do imposto causa mortis (ITCMD) no decorrer do processo, no importe estabelecido por Lei e, conforme o valor dos bens, se assim determinar a Fazenda Pública competente.

    A avaliação judicial dos bens do Espólio será realizada se houver dissenso com relação ao valor atribuído nas primeiras declarações ou ao obtido junto à Fazenda Estadual.

    Portanto, deve a(o) Inventariante, no mesmo prazo de 15 dias, comprovar o requerimento junto ao órgão administrativo e apresentação de certidão de quitação do ITCMD.

    Cumpridas todas as determinações acima, intimem-se todos os herdeiros, partes interessadas, MP e as Fazendas Públicas, concedendo-lhes prazo comum de 15 (quinze) dias.

    Não havendo impugnação alguma, concluso para sentença.

    Havendo pedido específico, volvam-me os autos conclusos para nova deliberação.

    Intimem-se eletronicamente. Cumpra-se.

    Araguaína–TO, data e hora constantes da movimentação processual.    

  • 01/07/2025 16:26

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 113

  • 01/07/2025 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 01/07/2025 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 01/07/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 13:22

    Despacho - Mero expediente

  • 12/05/2025 15:21

    Conclusão para despacho

  • 04/03/2025 22:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 28/02/2025 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 26/02/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2025 18:54

    Despacho - Mero expediente

  • 27/09/2024 16:48

    Conclusão para despacho

  • 16/09/2024 17:25

    Juntada - Informações

  • 12/08/2024 11:01

    Protocolizada Petição

  • 07/08/2024 00:36

    Protocolizada Petição

  • 07/08/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 30/07/2024 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 26/07/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2024 11:12

    Juntada - Informações

  • 23/07/2024 12:46

    Despacho - Mero expediente

  • 07/02/2024 16:22

    Conclusão para despacho

  • 07/02/2024 15:15

    Lavrada Certidão

  • 19/01/2024 14:07

    Juntada - Informações

  • 16/01/2024 18:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 19/12/2023 23:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

  • 13/11/2023 17:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023

  • 06/11/2023 17:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

  • 06/11/2023 14:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023

  • 03/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 27/10/2023 18:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 27/10/2023 18:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 27/10/2023 15:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 27/10/2023 15:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 26/10/2023 17:47

    Publicação de Edital

  • 24/10/2023 15:58

    Expedido Edital - citação

  • 24/10/2023 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 16:03

    Despacho - Mero expediente

  • 16/08/2023 09:16

    Protocolizada Petição

  • 18/04/2023 15:43

    Conclusão para despacho

  • 13/03/2023 15:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 20/02/2023 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 15/02/2023 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2023 17:50

    Despacho - Mero expediente

  • 06/02/2023 11:22

    Protocolizada Petição

  • 20/01/2023 18:28

    Protocolizada Petição

  • 18/10/2022 11:44

    Protocolizada Petição

  • 18/10/2022 11:44

    Protocolizada Petição

  • 18/10/2022 11:44

    Protocolizada Petição

  • 18/10/2022 11:44

    Protocolizada Petição

  • 18/10/2022 11:44

    Protocolizada Petição

  • 18/10/2022 11:44

    Protocolizada Petição

  • 18/10/2022 11:44

    Protocolizada Petição

  • 18/10/2022 11:44

    Protocolizada Petição

  • 18/10/2022 11:44

    Protocolizada Petição

  • 18/10/2022 11:44

    Protocolizada Petição

  • 18/10/2022 11:44

    Protocolizada Petição

  • 18/10/2022 11:44

    Protocolizada Petição - (TO008581)

  • 18/10/2022 11:44

    Protocolizada Petição - (TO008581)

  • 18/10/2022 11:44

    Protocolizada Petição - (TO008581)

  • 18/10/2022 11:44

    Protocolizada Petição - (TO008581)

  • 18/10/2022 11:43

    Protocolizada Petição - (TO008581)

  • 18/10/2022 11:43

    Protocolizada Petição - (TO008581)

  • 18/10/2022 11:43

    Protocolizada Petição - (TO008581)

  • 18/10/2022 11:43

    Protocolizada Petição - (TO008581)

  • 18/10/2022 11:43

    Protocolizada Petição - (TO008581)

  • 18/10/2022 11:42

    Protocolizada Petição - (TO008581)

  • 18/10/2022 11:42

    Protocolizada Petição - (TO008581)

  • 17/10/2022 14:18

    Conclusão para despacho

  • 26/09/2022 11:17

    Protocolizada Petição

  • 15/07/2022 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33

  • 30/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33

  • 20/06/2022 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 17:42

    Juntada - Informações

  • 20/06/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 17:37

    Juntada - Informações

  • 17/05/2022 15:18

    Processo Corretamente Autuado

  • 03/05/2022 15:58

    Juntada - Aviso de recebimento (AR)

  • 06/04/2022 12:29

    Juntada - Informações

  • 31/03/2022 17:23

    Expedido Ofício

  • 31/03/2022 16:52

    Expedido Ofício

  • 01/03/2022 22:23

    Despacho - Mero expediente

  • 01/10/2021 14:05

    Conclusão para despacho

  • 20/09/2021 15:22

    Protocolizada Petição

  • 15/09/2021 16:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 13/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 03/08/2021 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2021 08:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 11/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 01/07/2021 12:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2021 22:19

    Lavrado - Termo de Compromisso

  • 25/06/2021 19:36

    Despacho - Requisição de Informações

  • 05/04/2021 15:53

    Conclusão para despacho

  • 31/03/2021 14:41

    Protocolizada Petição

  • 31/03/2021 14:41

    Protocolizada Petição

  • 31/03/2021 14:41

    Protocolizada Petição

  • 31/03/2021 14:41

    Protocolizada Petição

  • 31/03/2021 14:41

    Protocolizada Petição

  • 31/03/2021 14:41

    Protocolizada Petição

  • 31/03/2021 14:41

    Protocolizada Petição

  • 31/03/2021 14:41

    Protocolizada Petição

  • 31/03/2021 14:41

    Protocolizada Petição

  • 31/03/2021 14:41

    Protocolizada Petição

  • 31/03/2021 14:41

    Protocolizada Petição

  • 31/03/2021 14:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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