23/07/2025 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
23/07/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
23/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003260-74.2022.8.27.2722/TO RECORRENTE: JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007264) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:16

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/04/2025 17:46

Conclusão para despacho
24/04/2025 17:45

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/04/2025 17:45

Recebido os autos
24/04/2025 08:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
23/04/2025 20:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 145
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
24/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
10/03/2025 00:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 140
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141
27/02/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 17:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
24/01/2025 14:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/01/2025 13:32

Conclusão para despacho
09/01/2025 13:57

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 14:40

Conclusão para despacho
04/10/2024 21:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
17/09/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
15/08/2024 08:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 08:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2024 15:24

Despacho - Mero expediente
29/04/2024 12:30

Conclusão para decisão
29/04/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
11/04/2024 14:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/04/2024 14:00

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/04/2024 14:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar - Para: Abono de Permanência
11/04/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 16:49

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 18:03

Conclusão para despacho
31/01/2024 19:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
01/01/2024 05:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
28/11/2023 01:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2023 01:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 16:33

Despacho - Mero expediente
30/10/2023 14:40

Conclusão para despacho
30/10/2023 14:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/07/2023 12:07

Conclusão para julgamento
17/07/2023 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
30/06/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 17:38

Despacho - Mero expediente
14/06/2023 17:19

Conclusão para despacho
14/06/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
09/06/2023 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/05/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 17:46

Despacho - Mero expediente
14/04/2023 17:41

Conclusão para despacho
14/04/2023 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
28/03/2023 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
14/02/2023 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
04/01/2023 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
04/01/2023 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
19/12/2022 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/10/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 14:04

Despacho - Mero expediente
15/09/2022 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
12/09/2022 12:34

Conclusão para despacho
11/09/2022 12:19

Protocolizada Petição
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/08/2022 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 18:11

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/06/2022 13:16

Conclusão para julgamento
03/06/2022 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/06/2022 10:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
01/06/2022 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/06/2022 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/05/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 17:14

Despacho - Mero expediente
16/05/2022 11:53

Conclusão para despacho
15/05/2022 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/04/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 16:48

Despacho - Mero expediente
26/04/2022 12:15

Conclusão para despacho
25/04/2022 18:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25, 24, 28 e 27
31/03/2022 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/03/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27 e 28
16/03/2022 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2022 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2022 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2022 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/03/2022 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2022 13:43

Despacho - Mero expediente
14/03/2022 13:08

Conclusão para despacho
11/03/2022 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/03/2022 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/03/2022 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2022 16:14

Despacho - Mero expediente
08/03/2022 14:59

Conclusão para despacho
08/03/2022 14:57

Processo Corretamente Autuado
08/03/2022 14:54

Redistribuído por sorteio - (TOGUREPRECJ para TOGUREPRECJ)
08/03/2022 14:54

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
08/03/2022 14:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/03/2022 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGURJECCJ para TOGUREPRECJ)
08/03/2022 13:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/02/2022 13:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/02/2022 13:33

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Petição Cível
24/02/2022 13:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/02/2022 21:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/02/2022 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
23/02/2022 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/02/2022 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2022 15:45

Decisão - Declaração - Incompetência
07/02/2022 08:54

Conclusão para despacho
06/02/2022 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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