11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
11/07/2025 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/07/2025
04/07/2025 10:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179, 180
03/07/2025 09:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179, 180
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000047-09.2021.8.27.2718/TO REQUERENTE: ROSEVAM PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130)REQUERENTE: RAIMUNDA SANTOS DE MELOADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130)REQUERENTE: OSIEL MOURÃO DA SILVAADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130)REQUERENTE: MAURINA DIAS DE SOUSAADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130)REQUERENTE: MARISA MARTINS DA COSTA TAVARESADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos da contadoria judicial e adoto as seguintes providências (§3º do art. 535 do CPC), independentemente do decurso de prazo desta decisão: 1) expeça-se Precatório à Presidência do TJTO, a ser assinado pelo juiz da execução, em modelo padrão disponibilizado e encaminhado no sistema eletrônico e-Proc/TJTO, e autuado individualmente para cada credor, inclusive quanto aos honorários advocatícios, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, observando-se: a) se for devedora a Fazenda Pública Municipal, e o valor a ser pago para cada credor, individualmente considerado, superar 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (inciso III do §2º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO); ou b) se for devedora a Fazenda Pública Estadual, e o valor a ser pago superar 10 (dez) salários mínimos nacional (art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 69/2010, art. 100 da Constituição da República e §1º do art. 17 da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001; e inciso II do §2º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO); c) cadastrado o Precatório no eproc de 2º grau, proceda-se a baixa definitiva destes autos; 2) expeça-se Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), se o valor a ser pago for igual ou inferior aos limites acima, assim considerado individualmente para cada credor, inclusive advogado, ou se houver expressa renúncia do valor excedente e houver sido pleiteada diretamente ao juízo da execução, e observado quanto ao valor do salário mínimo nacional o disposto no §1º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO, lançando o movimento no eproc 12174-Requisição de Pagamento-Pequeno Valor-Enviada ao Tribunal (art. 149, §1º do Provimento n. 002/2023) para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua entrega, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

E ainda as demais deliberações a partir do art. 148 do Provimento n. 002/2023; a) efetuado o depósito judicial do valor do ROPV deverá ser lançado o evento 12176-Requisição de Pagamento-Paga, com expedição de alvará em favor dos beneficiários, e após assinado pelo juiz, procedendo-se a baixa definitiva. b) não efetuado o depósito judicial no prazo assinalado, certifique-se e proceda-se desde já a bloqueio judicial pelo SISBAJUD do numério necessário, conforme tese fixada pelo Pleno do STF, em julgamento sob repercussão geral antes reconhcida (RE 597.092/RJ, Tema 231 RG) “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo”, cumprindo na sequência o item anterior.

Por fim, e após tudo cumprido, certifique-se e proceda-se a baixa definitiva (art. 434 do Provimento n. 003/2023).

Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital.

Luatom Bezerra Adelino de LimaJuiz de Direito
01/07/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:36

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
01/07/2025 13:05

Conclusão para despacho
01/07/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
26/06/2025 21:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164, 165 e 166
20/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164, 165, 166
18/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164, 165, 166
17/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164, 165, 166
17/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:15

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
16/06/2025 17:47

Conta Atualizada
11/06/2025 16:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/06/2025 15:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOFIL1ECIV -> COJUN
11/06/2025 15:17

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 13:44

Lavrada Certidão
18/03/2025 10:51

Protocolizada Petição
10/12/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
08/11/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 15:39

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 13:43

Conclusão para despacho
06/11/2024 13:42

Lavrada Certidão
23/10/2024 17:47

Protocolizada Petição
22/10/2024 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
07/10/2024 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 08/10/2024
16/09/2024 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
30/08/2024 08:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 08:13

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 16:09

Conclusão para despacho
28/08/2024 16:08

Lavrada Certidão
28/08/2024 10:25

Protocolizada Petição
06/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131 e 132
29/07/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
23/07/2024 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/07/2024
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131, 132 e 133
02/07/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 17:22

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/07/2024 16:09

Conclusão para despacho
02/07/2024 16:09

Lavrada Certidão
02/07/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118 e 119
02/07/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
26/06/2024 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119 e 120
12/06/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 21:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
11/06/2024 21:51

Conta Atualizada
10/06/2024 18:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/06/2024 17:37

Lavrada Certidão
03/05/2024 13:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/05/2024 12:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN
03/05/2024 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
09/04/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
05/09/2023 13:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2023 17:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN
04/09/2023 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
04/09/2023 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
24/08/2023 15:40

Despacho - Mero expediente
24/08/2023 13:51

Conclusão para despacho
24/08/2023 13:51

Lavrada Certidão
24/08/2023 10:39

Protocolizada Petição
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/07/2023 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2023 16:24

Despacho - Mero expediente
03/07/2023 17:27

Conclusão para despacho
03/07/2023 17:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85, 87, 86, 88 e 89
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88 e 89
14/06/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
09/06/2023 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/05/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 17:29

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/05/2023 17:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67, 66, 69, 68 e 70
28/04/2023 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
14/04/2023 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70 e 71
31/03/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 18:18

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00000470920218272718
08/02/2023 15:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00000470920218272718/TJTO
02/12/2022 09:46

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOFIL1ECIV -> TJTO
29/08/2022 14:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 60 e 59
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59 e 60
28/07/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 20:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
06/07/2022 12:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48, 47, 49, 50 e 51
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51 e 52
03/06/2022 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2022 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2022 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2022 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2022 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2022 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2022 16:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/04/2022 16:31

Protocolizada Petição
09/03/2022 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/01/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
11/10/2021 15:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34, 33, 35, 37 e 36
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37 e 38
24/09/2021 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2021 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2021 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2021 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2021 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2021 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2021 17:34

Despacho - Mero expediente
23/09/2021 18:02

Conclusão para despacho
23/09/2021 18:02

Lavrada Certidão
05/07/2021 12:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23, 25, 24, 27 e 26
26/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26 e 27
16/06/2021 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 10:11

Protocolizada Petição
17/05/2021 12:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFILCEMAN -> TOFIL1ECIV
17/05/2021 12:18

Juntada - Certidão
17/05/2021 12:17

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
08/03/2021 13:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> TOFILCEMAN
08/03/2021 13:09

Expedido Mandado
05/03/2021 11:52

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
04/03/2021 18:33

Protocolizada Petição
02/03/2021 14:08

Conclusão para julgamento
02/03/2021 14:05

Lavrada Certidão
25/02/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10
31/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10
21/01/2021 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2021 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2021 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2021 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2021 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2021 15:27

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
18/01/2021 17:09

Protocolizada Petição
18/01/2021 12:47

Conclusão para despacho
18/01/2021 12:44

Processo Corretamente Autuado
15/01/2021 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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