23/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002021-71.2022.8.27.2710/TO REQUERENTE: MAURA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: DIAS & LIMA - ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença pugnando o pagamento de quantia certa.

Observa-se que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo excesso de execução.

Pois bem.

Quanto ao excesso de execução, como se verifica em um simples lançar de olhos, observa-se não haver memorial de cálculo apresentada pela executada, por consequência, não houve indicação pormenorizadamente do valor da origem do débito, tampouco os índices de correção monetária e juros de mora utilizados.

Assim, não instruiu a petição da impugnação ao cumprimento de sentença com o demonstrativo dos cálculos.

Nestes termos segue a jurisprudência, vejamos: PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO MONTANTE REPUTADO DEVIDO.

REJEIÇÃO LIMINAR.

I - A impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, sem que o executado declare, desde logo, o valor que entende correto, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conduz à rejeição liminar, conforme estabelece o art. 525, §§ 1º, 4º e 5º do CPC.

II - A agravante, embora tenha declinado o valor que reputa correto e efetuado o respectivo depósito, não instruiu a petição da impugnação ao cumprimento de sentença com o demonstrativo do cálculo, quando é certo que compete à parte velar pela correta instrução do processo.

III - A ausência do documento até que poderia ser relevada, se fosse possível inferir dos termos da petição da impugnação o motivo da divergência entre os cálculos apresentados e mensurar o valor do excesso, o que não ocorre no caso vertente.

IV - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 20.***.***/3858-32 0040992-75.2016.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 14/12/2016, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/01/2017 .

Pág.: 736/791) Por todo exposto, quanto ao excesso de execução, não conheço da alegação, nos termos do § 2º do artigo 535 do CPC, vez que carece dos pressupostos processuais.

Destarte, julgo procedente o cumprimento de sentença pelos seus termos.

Assim, considerando a necessidade de os cálculos estarem atualizados há menos de 90 (trinta) dias antes da expedição do RPV ou Precatório, determino a intimação da parte autora para atualização.

Juntados os cálculos, intime a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar, exclusivamente, sobre atualização referida, sem se imiscuir nos termos do cumprimento.

Após, autos conclusos para homologação.
22/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:25

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
09/04/2025 14:28

Conclusão para despacho
07/04/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
19/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
05/03/2025 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
11/02/2025 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
27/01/2025 18:52

Protocolizada Petição
08/01/2025 10:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/12/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:02

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 14:19

Conclusão para despacho
05/12/2024 14:19

Lavrada Certidão
05/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
13/11/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
31/10/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:25

Decisão - Outras Decisões
10/07/2024 17:27

Conclusão para despacho
10/07/2024 17:25

Lavrada Certidão
02/07/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77
26/06/2024 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/05/2024 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/05/2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
02/05/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
02/05/2024 16:16

Trânsito em Julgado
21/03/2024 18:55

Decisão - Outras Decisões
21/03/2024 13:38

Conclusão para despacho
18/03/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/02/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2024 14:12

Protocolizada Petição
11/02/2024 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
09/02/2024 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/02/2024
18/01/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/12/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 15:20

Decisão - Outras Decisões
16/11/2023 14:52

Conclusão para decisão
28/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
04/09/2023 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
25/08/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
03/08/2023 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM ->
02/08/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 14:10

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00020217120228272710
04/05/2023 17:17

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
04/05/2023 17:08

Lavrada Certidão
03/05/2023 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/04/2023 09:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/03/2023 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/03/2023 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/03/2023 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
10/03/2023 14:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00100070920228272700/TJTO
06/03/2023 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2023 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2023 17:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/03/2023 10:10

Despacho - Mero expediente
27/02/2023 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> NACOM
13/02/2023 11:28

Protocolizada Petição
08/02/2023 14:50

Conclusão para despacho
08/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
21/12/2022 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
15/12/2022 14:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00100070920228272700/TJTO
14/12/2022 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
12/12/2022 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
25/11/2022 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
11/11/2022 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2022 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2022 18:30

Despacho - Mero expediente
04/11/2022 16:05

Conclusão para despacho
03/11/2022 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/09/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
21/09/2022 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/09/2022 18:06

Protocolizada Petição
14/09/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 16:52

Lavrada Certidão
08/09/2022 09:30

Protocolizada Petição
08/08/2022 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 00100070920228272700/TJTO
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 15:32

Despacho - Mero expediente
29/06/2022 13:01

Conclusão para despacho
29/06/2022 13:01

Processo Corretamente Autuado
27/06/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00