23/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002672-06.2022.8.27.2710/TO REQUERENTE: MARIA LUCIA CHAGAS DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: DIAS & LIMA - ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença pugnando o pagamento de quantia certa.

Observa-se que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo excesso de execução.

Pois bem.

Quanto ao excesso de execução, como se verifica em um simples lançar de olhos nos cálculos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença (evento nº 64), observa-se que o memorial de cálculo apresentada pela executada não indica pormenorizadamente a origem do débito, tampouco os índices de correção monetária e juros de mora utilizados.

Logo, não instruiu a petição da impugnação ao cumprimento de sentença com o demonstrativo dos cálculos.

Nestes termos segue a jurisprudência, vejamos: PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO MONTANTE REPUTADO DEVIDO.

REJEIÇÃO LIMINAR.

I - A impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, sem que o executado declare, desde logo, o valor que entende correto, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conduz à rejeição liminar, conforme estabelece o art. 525, §§ 1º, 4º e 5º do CPC.

II - A agravante, embora tenha declinado o valor que reputa correto e efetuado o respectivo depósito, não instruiu a petição da impugnação ao cumprimento de sentença com o demonstrativo do cálculo, quando é certo que compete à parte velar pela correta instrução do processo.

III - A ausência do documento até que poderia ser relevada, se fosse possível inferir dos termos da petição da impugnação o motivo da divergência entre os cálculos apresentados e mensurar o valor do excesso, o que não ocorre no caso vertente.

IV - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 20.***.***/3858-32 0040992-75.2016.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 14/12/2016, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/01/2017 .

Pág.: 736/791) Por todo exposto, não conheço da alegação, nos termos do § 2º do artigo 535 do CPC, vez que carece dos pressupostos processuais.

Destarte, julgo procedente o cumprimento de sentença pelos seus termos.

Assim, considerando a necessidade de os cálculos estarem atualizados há menos de 90 (noventa) dias antes da expedição do RPV ou Precatório, determino atualização pela parte autora.

Após, autos conclusos.
22/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:25

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
13/03/2025 17:18

Conclusão para decisão
12/03/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68
05/03/2025 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
04/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 19:55

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 16:39

Conclusão para despacho
02/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
27/06/2024 15:33

Protocolizada Petição
26/06/2024 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
07/06/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:25

Decisão - Outras Decisões
28/05/2024 14:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/05/2024 14:02

Trânsito em Julgado
25/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
24/05/2024 15:52

Conclusão para decisão
24/05/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
13/05/2024 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/05/2024
08/05/2024 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
18/04/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 13:55

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00026720620228272710
20/11/2023 13:43

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOAUG1ECIV
13/11/2023 18:02

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
13/11/2023 18:01

Lavrada Certidão
13/11/2023 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
01/11/2023 12:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/10/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/10/2023 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/10/2023 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/09/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2023 15:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/09/2023 13:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/08/2023 13:41

Juntada - Informações
25/07/2023 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> NACOM
21/07/2023 15:31

Conclusão para despacho
20/06/2023 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/06/2023 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/05/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/05/2023 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/05/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 13:09

Lavrada Certidão
23/03/2023 14:17

Protocolizada Petição
30/01/2023 13:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
24/01/2023 16:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
24/01/2023 16:10

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
26/10/2022 18:14

Despacho - Mero expediente
30/09/2022 16:26

Conclusão para despacho
22/09/2022 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/09/2022 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
08/09/2022 08:34

Protocolizada Petição
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/08/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 18:08

Decisão - Outras Decisões
17/08/2022 13:49

Conclusão para despacho
17/08/2022 13:49

Processo Corretamente Autuado
16/08/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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