23/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0004052-60.2024.8.27.2721/TO AUTOR: MARIA HELENA SOUSA SANTOSADVOGADO(A): EDIS JOSÉ FERRAZ (OAB TO005596) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao requerimento realizado pela parte autora, ressalto que o STJ possui entendimento no sentido de que é possível a citação pelo aplicativo desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual.

Defiro o pedido de tentativa de citação da executada Sra.

MARIA DO APARO ELOI GOMES pelo aplicativo WhatsApp, no número informado pelo exequente nos autos, que deverá seguir os requisitos abaixo: a) Deverá o servidor responsável encaminhar por WhatsApp uma mensagem onde identificará a origem do contato e informará o número do telefone fixo da serventia, por meio do qual a autenticidade da comunicação poderá ser confirmada, conforme rotina escrita. b) Em seguida deverão ser confirmados os seguintes dados pessoais da parte: nome e RG ou CPF, com as informações lançadas na petição inicial. c) Confirmadas as informações pessoais, o servidor informará que existe uma citação pendente para aquela parte e dará a ela a opção de recebê-la por mensagem via WhatsApp, ou pelos demais meios de que o Código de Processo Civil dispõe, assegurando que o meio virtual é rápido, seguro, sigiloso e gratuito. d) Se a parte aceitar receber a citação via WhatsApp, o servidor deverá informar o número dos autos, a chave do processo, o nome das partes e enviar os arquivos necessários do pronunciamento judicial (despacho ou decisão), bem como o endereço eletrônico do e-Proc no sítio do TJTO, aonde a parte poderá consultar o processo. e) Caso a parte não confirme as informações pessoais ou se recuse a receber a citação por WhatsApp, o servidor certificará a tentativa nos autos e seguirá com a citação convencional estabelecida no Código de Processo Civil. f) Considerar-se-á realizada a citação no momento em que o ícone do aplicativo WhatsApp demonstrar que a mensagem foi devidamente entregue, sem necessidade de comprovação da leitura. g) Após a confirmação do envio da mensagem e documentos necessários, será certificado nos autos o nome da pessoa que recebeu a citação, o RG ou CPF, o número do telefone para o qual o ato foi enviado, data e horário de envio. h) A contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação de regência. i) Se não houver a entrega da mensagem no prazo de 03 (três) dias, a serventia providenciará a citação por outro meio idôneo, conforme o caso.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 13:02

Despacho - Mero expediente
01/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 78
27/06/2025 17:48

Conclusão para despacho
26/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
20/06/2025 03:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
18/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
17/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
17/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
16/06/2025 19:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 72
16/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
13/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
06/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
05/06/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
05/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
07/05/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:43

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 05/08/2025 13:00
06/05/2025 14:43

Audiência - de Acolhimento - cancelada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 05/08/2025 13:00. Refer. Evento 45
06/05/2025 14:41

Expedido Carta pelo Correio - 13 cartas
06/05/2025 14:37

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
06/05/2025 14:36

Audiência - de Acolhimento - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 05/08/2025 13:00
29/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
25/04/2025 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
25/04/2025 15:19

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
25/04/2025 15:18

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 25/04/2025 15:00. Refer. Evento 17
25/04/2025 15:01

Juntada - Informações
25/04/2025 12:46

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
25/04/2025 12:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
25/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
24/04/2025 10:09

Protocolizada Petição
24/04/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 14:18

Protocolizada Petição
01/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
27/03/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
25/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
18/03/2025 15:42

Protocolizada Petição
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/03/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 14:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/03/2025 14:40

Expedido Carta pelo Correio - 12 cartas
05/03/2025 13:59

Expedido Edital - citação e intimação
27/02/2025 18:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
27/02/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:51

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
27/02/2025 15:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 25/04/2025 15:00
27/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:20

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/02/2025 16:13

Conclusão para despacho
17/02/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/01/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:01

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/12/2024 17:26

Conclusão para despacho
03/12/2024 17:25

Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 11:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA HELENA SOUSA SANTOS - Guia 5618425 - R$ 600,00
03/12/2024 11:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA HELENA SOUSA SANTOS - Guia 5618424 - R$ 661,00
03/12/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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