30/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
30/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042883-61.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: MIRANDA GOMES DE BARROS E SILVAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO De saída, no que atine ao pedido de fixação de honorários, destaca-se o outrora explanado (evento 74, DECDESPA1): Ato contínuo, por tratar-se de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança, não há que se falar em honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 1ª Seção.

REsp 2.053.306-MG, REsp 2.053.311-MG e REsp 2.053.352-MG, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, julgados em 27/11/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.232) (Info 835).

Neste sentido, no presente caso, não há que se falar em honorários advocatícios, ao passo que eventual reiteração do pedido poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça.

Assim, INDEFIRO o pedido de fixação de honorários.

Diante da anuência das partes (evento 98, MANIFESTACAO1 e evento 99, PET1), HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN (evento 90, PARECER/CALC1), no valor de R$ 4.959,69 (quatro mil e novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos).

Intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
29/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 09:01

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/07/2025 17:34

Conclusão para decisão
09/07/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
05/07/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
05/07/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 10:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 09:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0042883-61.2021.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00084380720218272700/TJTO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: MIRANDA GOMES DE BARROS E SILVAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 01/07/2025 - Conta Atualizada
02/07/2025 21:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
01/07/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
01/07/2025 15:40

Conta Atualizada
01/07/2025 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2025 12:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
30/06/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
16/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
13/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
12/06/2025 17:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
12/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:28

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 14:29

Conclusão para despacho
11/02/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/01/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/12/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:09

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 12:40

Conclusão para despacho
05/12/2024 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/11/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:10

Despacho - Mero expediente
16/09/2024 16:06

Conclusão para despacho
16/09/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/08/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/06/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:57

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 16:39

Conclusão para despacho
11/04/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/03/2024 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
12/03/2024 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/03/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:58

Lavrada Certidão
06/03/2024 13:54

Trânsito em Julgado
11/12/2023 17:28

Lavrada Certidão
05/12/2023 13:29

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00428836120218272729
26/09/2023 16:20

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
26/09/2023 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/09/2023 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/08/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/04/2023 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/04/2023 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/04/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 21:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
19/01/2023 16:37

Conclusão para despacho
01/12/2022 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/11/2022 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/10/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 17:37

Despacho - Mero expediente
10/08/2022 17:14

Conclusão para despacho
05/06/2022 19:54

Protocolizada Petição
18/04/2022 17:54

Protocolizada Petição
18/04/2022 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/02/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 17:02

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
22/11/2021 13:01

Conclusão para decisão
19/11/2021 19:24

Distribuído por dependência - Número: 00084380720218272700/TO
19/11/2021 17:28

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
04/11/2021 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/09/2021 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2021 17:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
27/09/2021 17:25

Julgamento Anulado
31/08/2021 16:53

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
23/08/2021 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/07/2021 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2021 11:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
27/07/2021 11:58

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
28/06/2021 22:32

Distribuído por prevenção - (PRESI)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00