05/09/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
05/09/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020311-09.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA LEITEADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 66. O executado defende, em síntese: Inexigibilidade de coisa julgada inconstitucional; excesso de execução, tendo em vista que a parte exequente pleiteia quantia superior à do título, pugnando pela homologação dos cálculos que a acompanham. O exequente, por sua vez, discorda do cálculo apresentado pelo executado, por entender que não refletem corretamente os valores devidos.

Todavia, cabia ao exequente, nos moldes do artigo 534, do CPC, instruir os autos com os cálculos discriminados que conduziram ao valor atribuído na presente execução, uma vez que o montante atribuído à inicial não foi considerado para fins de condenação. No entanto, tal discriminação não foi observada nos cálculos do evento n. 58. A exigência dos requisitos constantes do art. 534 , I a VI , do CPC se justifica pela necessidade de a parte adversa e também o julgador compreenderem de que forma o exequente chegou ao valor, dando concretude ao princípio constitucional do contraditório.

Diante desse contexto, os cálculos apresentados pelo executado no evento 66 estão em conformidade com o título executivo judicial.

Eles não só apresentam a evolução do crédito, como também explicam sua formação, indicando claramente o índice de correção monetária, a taxa de juros e os períodos em que incidiram. Estando efetivamente comprovado o excesso de execução, nos moldes do art. 52, inciso IX , alínea "b", da Lei n. 9.099/95, de rigor o acolhimento da impugnação ora apreciada.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 66 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 595,60 (quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) relativos ao crédito principal, atualizado até março de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:31

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
27/08/2025 12:35

Conclusão para decisão
31/07/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
24/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
23/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0020311-09.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA LEITEADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 66 - 15/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 61 - 19/05/2025 - Despacho Mero expediente
22/07/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
22/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
20/06/2025 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/05/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 11:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/05/2025 17:49

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 12:54

Conclusão para despacho
22/04/2025 11:42

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
07/04/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/03/2025 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
10/03/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:54

Lavrada Certidão
21/02/2025 14:41

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
21/02/2025 14:40

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
21/02/2025 14:40

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/02/2025 14:40

Trânsito em Julgado
21/02/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
05/02/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
24/01/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
24/01/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/01/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/01/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/01/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/01/2025 19:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
08/01/2025 19:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/10/2024 14:35

Conclusão para despacho
21/10/2024 14:35

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/10/2024 15:08

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
18/10/2024 15:08

Lavrada Certidão
17/10/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
17/10/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/10/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/10/2024 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/09/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/09/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/09/2024 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 10:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/08/2024 17:47

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
30/08/2024 13:17

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.04NFA
28/08/2024 12:27

Conclusão para julgamento
26/08/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/08/2024 09:19

Protocolizada Petição
12/08/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
12/08/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/08/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/06/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/06/2024 13:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/05/2024 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 21:15

Despacho - Determinação de Citação
27/05/2024 13:13

Conclusão para despacho
27/05/2024 13:13

Processo Corretamente Autuado
22/05/2024 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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