23/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
23/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000913-49.2024.8.27.2738/TO RÉU: PEDRO LUCAS DAMACENA DOS SANTOSADVOGADO(A): MILTON ANTÔNIO FÉLIX DO NASCIMENTO (OAB TO005137) SENTENÇA Fora realizado acordo de não persecução penal, o qual foi devidamente homologado no evento 48.

O Ministério Público requereu seja declarada a extinção da punibilidade em relação a PEDRO LUCAS DAMACENA DOS SANTOS, informando que o mesmo cumpriu o acordo de não persecução penal (evento 70).

Decido.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público, uma vez que a obrigação assumida no acordo de não persecução penal foi cumprida satisfatoriamente pela pessoa mencionada.

Diante do exposto, com amparo no art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de PEDRO LUCAS DAMACENA DOS SANTOS.

ATENTE-SE a Escrivania que o cumprimento do acordo de não persecução penal não importará em reincidência nem constará de certidão de antecedentes criminais, sendo registrada (em certidão diversa) apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 28-A, §2º, inciso III e § 12º do CPP).

Fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade, conforme Enunciado 105 do FONAJE.

PROCEDA-SE à baixa.

Em 21/07/2025.

Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.
22/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
18/07/2025 14:58

Conclusão para julgamento
17/07/2025 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
14/07/2025 15:47

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:01

Lavrada Certidão
16/06/2025 18:48

Protocolizada Petição
16/06/2025 08:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 17:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 17:52

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
03/06/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:49

Lavrada Certidão
14/05/2025 09:21

Protocolizada Petição
21/03/2025 10:28

Protocolizada Petição
20/01/2025 18:32

Protocolizada Petição
25/11/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
22/11/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
05/11/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala 1 - 29/10/2024 15:00. Refer. Evento 18
29/10/2024 15:27

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/10/2024 15:23

Conclusão para decisão
22/10/2024 14:31

Juntada - Certidão
08/10/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
07/10/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
26/09/2024 18:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
25/09/2024 15:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
25/09/2024 12:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
25/09/2024 11:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
25/09/2024 11:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
24/09/2024 11:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
24/09/2024 11:09

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
24/09/2024 09:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
23/09/2024 17:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
23/09/2024 17:27

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
23/09/2024 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
23/09/2024 17:26

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
23/09/2024 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
23/09/2024 17:26

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
23/09/2024 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
23/09/2024 17:26

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
23/09/2024 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
23/09/2024 17:26

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
20/09/2024 10:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGPROT -> TOTAG1ECRI
20/09/2024 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/09/2024 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/09/2024 08:40

Lavrada Certidão
20/09/2024 08:39

Juntada - Certidão
10/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
27/08/2024 17:18

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala 1 - 29/10/2024 15:00
19/08/2024 18:43

Decisão - Outras Decisões
17/08/2024 19:28

Conclusão para decisão
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/08/2024 11:11

Protocolizada Petição
05/08/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
01/08/2024 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/08/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/07/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:55

Expedido Ofício
30/07/2024 14:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
30/07/2024 14:55

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
29/07/2024 16:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECRI -> TOTAGPROT
25/07/2024 17:04

Decisão - Recebimento - Denúncia
09/07/2024 13:37

Conclusão para decisão
09/07/2024 13:37

Processo Corretamente Autuado
08/07/2024 19:03

Distribuído por dependência - Número: 00004514720228272711/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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