11/07/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 110
04/07/2025 10:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
03/07/2025 09:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008894-31.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: JURACY AGUIAR ROCHAADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A)ADVOGADO(A): TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239)REQUERENTE: GERALDA OLIVEIRA ROCHAADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A)ADVOGADO(A): TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “cumprimento de sentença” objetivando o recebimento do valor devido a título de honorários advocatícios em favor do Estado do Tocantins.

INTIMEM-SE os executados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento voluntário do valor devido acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Anote-se que após o decurso do prazo retro, sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação, para, caso queira, a parte executada apresentar impugnação conforme o art. 525 do CPC. a) a impugnação deverá ater-se estritamente às matérias previstas no artigo 525 CPC/2015, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1 º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. b) caso a matéria alegada seja excesso de execução (inciso V), deverão ser apresentados os cálculos que entender corretos, utilizando, preferencialmente, a tabela de correção monetária de débitos da Fazenda Pública disponível no site do TJTO no seguinte endereço: http://www.tjto.jus.br/index.php/advogado/tabelas-correcao-monetaria. c) não serão admitidos cálculos elaborados na plataforma disponível no site do TJDFT, uma vez que, no tocante à atualização monetária, este não reflete os índices específicos que devem ser atribuídos aos débitos fazendários, conforme se verifica na observação constante no próprio site, na ocasião da elaboração dos cálculos; d) caso a impugnação verse sobre matéria diversa das previstas nos incisos do artigo 535 acima transcrito, a impugnação será sumariamente rejeitada; f) quando o cumprimento de sentença refere-se à obrigação de pequeno valor, haverá fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença nos termos da Súmula 517 do STJ; g) a oposição de exceção de pré-executividade não interrompe o prazo para interposição de impugnação à execução.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 27 de junho de 2025.
01/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:06

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 15:16

Conclusão para despacho
27/06/2025 15:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos de Terceiro Cível"
27/06/2025 15:14

Processo Reativado
27/06/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
19/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
03/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 96
28/05/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5708101, Subguia 101207 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 100,50
21/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 92 e 96
08/05/2025 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
08/05/2025 16:34

Juntada - Certidão - JURACY AGUIAR ROCHA
08/05/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/06/2025. Parte JURACY AGUIAR ROCHA, Guia 5708101, Subguia 5501666. Fase de Conhecimento
08/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - JURACY AGUIAR ROCHA - Guia 5708101 - R$ 100,50 - Fase de Conhecimento
08/05/2025 16:34

Juntada - Certidão - GERALDA OLIVEIRA ROCHA
08/05/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/06/2025. Parte GERALDA OLIVEIRA ROCHA, Guia 5708101, Subguia 5501666. Fase de Conhecimento
08/05/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - GERALDA OLIVEIRA ROCHA - Guia 5708101 - R$ 100,50 - Fase de Conhecimento
08/05/2025 15:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN
08/05/2025 14:28

Baixa Definitiva
08/05/2025 14:28

Trânsito em Julgado
08/05/2025 14:23

Lavrada Certidão
30/04/2025 12:08

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2EFAZ Número: 00088943120248272706/TJTO
23/01/2025 13:28

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2EFAZ -> TJTO
23/01/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
17/01/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 75
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
19/12/2024 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
19/12/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
05/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
13/11/2024 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/10/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/10/2024 14:04

Expedido Ofício
29/10/2024 13:48

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000084-85.2001.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 62
29/10/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 13:39

Decisão - Outras Decisões
29/10/2024 12:43

Conclusão para despacho
23/10/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
23/10/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/10/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:58

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000084-85.2001.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 53
21/10/2024 15:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/10/2024 16:13

Conclusão para julgamento
26/09/2024 12:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5456163, Subguia 49682 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 2.500,00
25/09/2024 08:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
25/09/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/09/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/09/2024 13:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5456163, Subguia 5397541
24/09/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 12:40

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 17:43

Conclusão para despacho
01/08/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
01/08/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/08/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/07/2024 23:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/07/2024 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
18/07/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/07/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/06/2024 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
03/06/2024 08:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
20/05/2024 13:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
17/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
13/05/2024 15:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
07/05/2024 12:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 07/05/2024 12:35:18)
07/05/2024 12:34

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/05/2024 12:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: HELOISA NEGRI SANCHES (por substituição em 07/05/2024 12:32:13)
07/05/2024 12:31

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/05/2024 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 08:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 14:27

Decisão - Concessão - Liminar
29/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5456163, Subguia 18974 - Boleto pago (1/2) Baixado - R$ 2.500,00
29/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5456162, Subguia 18930 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.901,00
26/04/2024 16:17

Redistribuído por sorteio - (TOARA2EFAZJ para TOARA2EFAZJ)
26/04/2024 16:14

Conclusão para despacho
26/04/2024 16:13

Processo Corretamente Autuado
25/04/2024 18:36

Protocolizada Petição
25/04/2024 18:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5456163, Subguia 5397540
25/04/2024 18:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5456162, Subguia 5397539
25/04/2024 18:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GERALDA OLIVEIRA ROCHA - Guia 5456163 - R$ 5.000,00
25/04/2024 18:17

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GERALDA OLIVEIRA ROCHA - Guia 5456162 - R$ 2.901,00
25/04/2024 18:17

Distribuído por dependência - Número: 50000848520018272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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